TJDFT 03/06/2019 - Pág. 1355 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2019

Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de junho de 2019

N. 0701118-08.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: EDITORA GLOBO S/A. Adv(s).: DF0018251A - RODRIGO
NEIVA PINHEIRO. R: MARCELO ESTRELA FICHE. Adv(s).: DF0019311A - IGOR ARAUJO SOARES. Embargos declaratórios. Ausência de
vícios ? CPC 1.022 ? no acórdão.
N. 0701118-08.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: EDITORA GLOBO S/A. Adv(s).: DF0018251A - RODRIGO
NEIVA PINHEIRO. R: MARCELO ESTRELA FICHE. Adv(s).: DF0019311A - IGOR ARAUJO SOARES. Embargos declaratórios. Ausência de
vícios ? CPC 1.022 ? no acórdão.
N. 0711742-62.2017.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: SIMONY DE OLIVEIRA DIAS. Adv(s).: DF5358600A - JOAO PAULO DE
OLIVEIRA SOUSA. R: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. Adv(s).: DF0023457A - ALISSON
EVANGELISTA SILVA. Declaratória de inexistência de débito. Caesb. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Vazamento cuja
manutenção era de responsabilidade do usuário. Regularidade da cobrança.
N. 0707855-81.2018.8.07.0003 - APELAÇÃO CÍVEL - A: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.. Adv(s).:
DF0001892A - MARIA LUCILIA GOMES, DF0032855A - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR. R: EDUARDO COSTA BARBOSA. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. Busca e apreensão. Ausência de perempção. Demandas anteriores extintas por fundamento diverso do CPC 486, §3°.
N. 0707855-81.2018.8.07.0003 - APELAÇÃO CÍVEL - A: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.. Adv(s).:
DF0001892A - MARIA LUCILIA GOMES, DF0032855A - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR. R: EDUARDO COSTA BARBOSA. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. Busca e apreensão. Ausência de perempção. Demandas anteriores extintas por fundamento diverso do CPC 486, §3°.
N. 0705240-30.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: PAULISTA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. Adv(s).: DF0023763A - MICHELLE
CRISTHINA DIAS. R: CLAUDIA MARIA CAMPOS. Adv(s).: DF8324 - MARIA CRISTIANE DO NASCIMENTO ANTUNES. Recuperação Judicial.
Habilitação de crédito trabalhista ? Multas da CLT 467 e 477 e Multa de 40% do FGTS. Sentença trabalhista transitada em julgado ? Certidão
de crédito. A multa de 40% do FGTS e as multas da CLT 467 e 477, ambas de caráter indenizatório, possuem natureza salarial, enquadradas
como crédito prioritário trabalhista na recuperação judicial.
N. 0705240-30.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: PAULISTA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. Adv(s).: DF0023763A - MICHELLE
CRISTHINA DIAS. R: CLAUDIA MARIA CAMPOS. Adv(s).: DF8324 - MARIA CRISTIANE DO NASCIMENTO ANTUNES. Recuperação Judicial.
Habilitação de crédito trabalhista ? Multas da CLT 467 e 477 e Multa de 40% do FGTS. Sentença trabalhista transitada em julgado ? Certidão
de crédito. A multa de 40% do FGTS e as multas da CLT 467 e 477, ambas de caráter indenizatório, possuem natureza salarial, enquadradas
como crédito prioritário trabalhista na recuperação judicial.
N. 0719141-96.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CM TAGUATINGA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP. Adv(s).:
DF0013455A - CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF0038706A - LOUISE RAINER PEREIRA
GIONEDIS. Consignação em pagamento. Ausência de recusa de recebimento pelo credor. Sentença mantida.
N. 0705546-70.2017.8.07.0020 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL. Adv(s).: DF4470500A - AGATHA
APARECIDA RODRIGUES MOREIRA, DF0030291A - ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO. A: HADALA PIRES FAIM FAIAD.
Adv(s).: DF0018206A - TYAGO PEREIRA BARBOSA, DF0015033A - JORGE PIRES FAIM FAIAD. R: HADALA PIRES FAIM FAIAD. Adv(s).:
DF0018206A - TYAGO PEREIRA BARBOSA, DF0015033A - JORGE PIRES FAIM FAIAD. R: CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL. Adv(s).:
DF4470500A - AGATHA APARECIDA RODRIGUES MOREIRA, DF4870800A - NATALIA RAPOSO NOGUEIRA, DF5136100A - EVELAINE
LIMA GALVAO. ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CONVOCAÇÃO E QUÓRUM. CONVENÇÃO
CONDOMINIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTOS PRETÉRITOS A ASSEMBLEIA. DESCABIMENTO. 1. Não é citra petita o
julgamento que alcança a causa petendi e os pedidos formulados. 2. É nula a assembleia de condôminos que não observa a forma de convocação
prevista na convenção condominial, e que, além disso, desrespeita o quórum especial exigido para a sua alteração. 3. Descabe a repetição de
indébito relativa a pagamentos pretéritos à assembleia declarada nula.
N. 0705546-70.2017.8.07.0020 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL. Adv(s).: DF4470500A - AGATHA
APARECIDA RODRIGUES MOREIRA, DF0030291A - ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO. A: HADALA PIRES FAIM FAIAD.
Adv(s).: DF0018206A - TYAGO PEREIRA BARBOSA, DF0015033A - JORGE PIRES FAIM FAIAD. R: HADALA PIRES FAIM FAIAD. Adv(s).:
DF0018206A - TYAGO PEREIRA BARBOSA, DF0015033A - JORGE PIRES FAIM FAIAD. R: CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL. Adv(s).:
DF4470500A - AGATHA APARECIDA RODRIGUES MOREIRA, DF4870800A - NATALIA RAPOSO NOGUEIRA, DF5136100A - EVELAINE
LIMA GALVAO. ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CONVOCAÇÃO E QUÓRUM. CONVENÇÃO
CONDOMINIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTOS PRETÉRITOS A ASSEMBLEIA. DESCABIMENTO. 1. Não é citra petita o
julgamento que alcança a causa petendi e os pedidos formulados. 2. É nula a assembleia de condôminos que não observa a forma de convocação
prevista na convenção condominial, e que, além disso, desrespeita o quórum especial exigido para a sua alteração. 3. Descabe a repetição de
indébito relativa a pagamentos pretéritos à assembleia declarada nula.
N. 0705546-70.2017.8.07.0020 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL. Adv(s).: DF4470500A - AGATHA
APARECIDA RODRIGUES MOREIRA, DF0030291A - ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO. A: HADALA PIRES FAIM FAIAD.
Adv(s).: DF0018206A - TYAGO PEREIRA BARBOSA, DF0015033A - JORGE PIRES FAIM FAIAD. R: HADALA PIRES FAIM FAIAD. Adv(s).:
DF0018206A - TYAGO PEREIRA BARBOSA, DF0015033A - JORGE PIRES FAIM FAIAD. R: CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL. Adv(s).:
DF4470500A - AGATHA APARECIDA RODRIGUES MOREIRA, DF4870800A - NATALIA RAPOSO NOGUEIRA, DF5136100A - EVELAINE
LIMA GALVAO. ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CONVOCAÇÃO E QUÓRUM. CONVENÇÃO
CONDOMINIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTOS PRETÉRITOS A ASSEMBLEIA. DESCABIMENTO. 1. Não é citra petita o
julgamento que alcança a causa petendi e os pedidos formulados. 2. É nula a assembleia de condôminos que não observa a forma de convocação
prevista na convenção condominial, e que, além disso, desrespeita o quórum especial exigido para a sua alteração. 3. Descabe a repetição de
indébito relativa a pagamentos pretéritos à assembleia declarada nula.
N. 0705546-70.2017.8.07.0020 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL. Adv(s).: DF4470500A - AGATHA
APARECIDA RODRIGUES MOREIRA, DF0030291A - ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO. A: HADALA PIRES FAIM FAIAD.
Adv(s).: DF0018206A - TYAGO PEREIRA BARBOSA, DF0015033A - JORGE PIRES FAIM FAIAD. R: HADALA PIRES FAIM FAIAD. Adv(s).:
DF0018206A - TYAGO PEREIRA BARBOSA, DF0015033A - JORGE PIRES FAIM FAIAD. R: CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL. Adv(s).:
DF4470500A - AGATHA APARECIDA RODRIGUES MOREIRA, DF4870800A - NATALIA RAPOSO NOGUEIRA, DF5136100A - EVELAINE
LIMA GALVAO. ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CONVOCAÇÃO E QUÓRUM. CONVENÇÃO
CONDOMINIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTOS PRETÉRITOS A ASSEMBLEIA. DESCABIMENTO. 1. Não é citra petita o
julgamento que alcança a causa petendi e os pedidos formulados. 2. É nula a assembleia de condôminos que não observa a forma de convocação

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