TJDFT 11/03/2019 - Pág. 1894 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 46/2019
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de março de 2019
Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário
do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número
do processo: 0041996-85.2005.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: Competência (8829) Requerente: DISTRITO
FEDERAL e outros Requerido: ALBET BRENNER e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme requerido pelo Ministério Público na petição
de ID nº 29730558, intimem-se os réus para que juntem aos autos as devidas complementações do PRAD conforme conclusões lançadas pelo
IBRAM. Int. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 07 de Março de 2019 13:45:36. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
N. 0703986-65.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MARCIA TEIXEIRA LIMA BATISTA. Adv(s).: DF51529 - MONALISA
LIMA BATISTA. R: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores
Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703986-65.2018.8.07.0018
Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) Assunto: Assistência Judiciária Gratuita (8843) Requerente: MARCIA TEIXEIRA LIMA BATISTA
Requerido: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Embargos de
Declaração em face de Sentença de ID nº 27632114 que condenou a parte autora ao pagamento das custas finais do processo e honorários
advocatícios. Requereu o acolhimento dos embargos para suprir a omissão relativa à aplicação do do art. 98, §3º, do CPC e suspender a
exigibilidade das verbas sucumbenciais. Assiste razão à Embargante, tendo em vista que juntou aos autos declaração de hipossuficiência de
recursos e comprovante de rendimentos, fazendo jus ao benefício da gratuidade judiciária. Assim, ACOLHO OS EMBARGOS para, sanando a
omissão apontada, conceder os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Int. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 07 de Março de 2019 13:58:55.
CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
N. 0001789-09.2007.8.07.0005 - USUCAPIÃO - A: LUCIANA ALVES DA SILVA. Adv(s).: DF15433 - MARIO CEZAR GONCALVES
DE LIMA. R: ESPOLIO DE FRANCISCO MUNIZ PIGNATA. Adv(s).: DF15030 - FRANCISCO DE SOUZA BRASIL. R: MARIONICE MUNIZ
PIGNATA ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: OLIMPIO ALVES DE SANTANA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: EULENICE MUNIZ
PIGNATA CURADO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DION GOMES CURADO JUNIOR. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: GERALDO MUNIZ
PIGNATA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: NEONICE MUNIZ PIGNATA JARDIM. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ZEZA JARDIM DE
OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: LOURDES DA NATIVIDADE PIGNATA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: GILCINEI ABADIA
PIGNATA ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: NELMA TEREZINHA PIGNATA CURADO PEREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
NILVA MARIA PIGNATA CURADO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: PAULO CESAR PIGNATA CURADO. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: RUBENS MUNIZ PIGNATA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: GILCE TEREZINHA PIGNATA ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
GILCENA MARIA PIGNATA ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ADAILTON JOSE PIGNATA ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: AILTON GERALDO PIGNATA ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ANILTON ALVES PIGNATA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: GISLEY DA CONCEICAO PIGNATA ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ALESSANDRO PIGNATA JARDIM. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. R: ADALCY MUNIZ PIGNATA (FALECIDA). Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DIONICE G GUIMARAES (CONFINANTE). Adv(s).:
Nao Consta Advogado. R: HERMES AGUIAR DOS REIS (CONFINANTE). Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DANIELLE RIBEIRO ERNESTO
(CONFINANTE). Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MANOEL MESSIAS XAVIER (CONFINANTE). Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CRISTINA
GOMES NETO XAVIER (CONFINANTE). Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ZEZINEI PIGNATA JARDIM. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
DION GOMES CURADO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: GUILHERMINA ALVES FERREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: DISTRITO
FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. T: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM,
sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo:
0001789-09.2007.8.07.0005 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Extraordinária (10458) Requerente: LUCIANA ALVES DA
SILVA Requerido: ESPOLIO DE FRANCISCO MUNIZ PIGNATA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo civil brasileiro adotou como
sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o
magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos. Neste passo, avaliando que as
provas produzidas mostram-se suficientes para o deslinde do feito, e que eventuais alegações não influenciarão na convicção já formada, pode
o magistrado dispensar a produção de provas que repute desnecessárias. Com efeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo
Civil estabelece que o magistrado pode dispensar a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, pois cabe ao julgador avaliar os
elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida. Aliás, ao dispensar a produção de provas inúteis, o magistrado prima pela
celeridade processual, agindo, portanto, no interesse das próprias partes. In casu, a prova testemunhal requerida pela parte requerida não se
mostra indispensável para a solução do litígio, uma vez que os documentos que acompanham os autos são suficientes para dirimir a controvérsia
a respeito do tempo de posse da requerente sobre a área objeto da ação. Transcorrido o prazo para impugnação da presente decisão, anotese a conclusão para julgamento. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 07 de Março de 2019 14:53:56. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
Juiz de Direito
N. 0001789-09.2007.8.07.0005 - USUCAPIÃO - A: LUCIANA ALVES DA SILVA. Adv(s).: DF15433 - MARIO CEZAR GONCALVES
DE LIMA. R: ESPOLIO DE FRANCISCO MUNIZ PIGNATA. Adv(s).: DF15030 - FRANCISCO DE SOUZA BRASIL. R: MARIONICE MUNIZ
PIGNATA ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: OLIMPIO ALVES DE SANTANA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: EULENICE MUNIZ
PIGNATA CURADO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DION GOMES CURADO JUNIOR. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: GERALDO MUNIZ
PIGNATA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: NEONICE MUNIZ PIGNATA JARDIM. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ZEZA JARDIM DE
OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: LOURDES DA NATIVIDADE PIGNATA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: GILCINEI ABADIA
PIGNATA ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: NELMA TEREZINHA PIGNATA CURADO PEREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
NILVA MARIA PIGNATA CURADO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: PAULO CESAR PIGNATA CURADO. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: RUBENS MUNIZ PIGNATA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: GILCE TEREZINHA PIGNATA ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
GILCENA MARIA PIGNATA ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ADAILTON JOSE PIGNATA ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: AILTON GERALDO PIGNATA ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ANILTON ALVES PIGNATA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: GISLEY DA CONCEICAO PIGNATA ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ALESSANDRO PIGNATA JARDIM. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. R: ADALCY MUNIZ PIGNATA (FALECIDA). Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DIONICE G GUIMARAES (CONFINANTE). Adv(s).:
Nao Consta Advogado. R: HERMES AGUIAR DOS REIS (CONFINANTE). Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DANIELLE RIBEIRO ERNESTO
(CONFINANTE). Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MANOEL MESSIAS XAVIER (CONFINANTE). Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CRISTINA
GOMES NETO XAVIER (CONFINANTE). Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ZEZINEI PIGNATA JARDIM. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
DION GOMES CURADO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: GUILHERMINA ALVES FERREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: DISTRITO
FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. T: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM,
sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo:
1894