TJDFT 14/02/2019 - Pág. 516 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2019

Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019

N. 0700226-62.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: JACIRA ROCHA REIS. Adv(s).: DF4951600A - DIEGO CHRISTMANN REIS. A: SUL
AMERICA SEGURO SAUDE S.A.. Adv(s).: DF0008067A - ROBINSON NEVES FILHO. R: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.. Adv(s).:
DF0008067A - ROBINSON NEVES FILHO. R: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.. Adv(s).: RJ0955730A - FELIPE DE
SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, DF3962500S - EDUARDO VALENCA FREITAS. R: JACIRA ROCHA REIS. Adv(s).: DF4951600A - DIEGO
CHRISTMANN REIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. INTERNAÇÃO
DOMICILIAR (HOME CARE). CLÁUSULA QUE NÃO AUTORIZA ATENDIMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. NULIDADE. COBERTURA
DEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A relação jurídica decorrente de contrato de seguro-saúde submete-se às normas protetivas
do Código de Defesa do Consumidor ? Súmula 469 do STJ. 2. É nula a cláusula do contrato de seguro-saúde que exclui o tratamento home care,
nos termos do inc. IV do art. 51 do CDC. 3. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se
injustificada a recusa da operadora em autorizar o atendimento domiciliar home care, se este é indicado como útil e necessário pelo médico que
assiste o beneficiário. 4. Configura quebra da confiança depositada, portanto, a recusa desarrazoada à prestação do serviço médico indicado, pois
privilegia o caráter patrimonial em detrimento da dignidade da pessoa. Nessa hipótese, o prejuízo moral é presumido, quer-se dizer, é provado
pela força dos próprios fatos ? in re ipsa. Em hipóteses tais, o dano não necessita ser provado, mas apenas os fatos, pois a dimensão do mero
advento do acontecimento resulta, por si só, em abalo psíquico. 5. Mantém-se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais, fixado em
observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. 6. A manutenção do percentual fixado a título de honorários advocatícios deve
prevalecer incólume, porquanto arbitrado nos termos do que dispõe o § 2º do art. 85 do CPC. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
N. 0700226-62.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: JACIRA ROCHA REIS. Adv(s).: DF4951600A - DIEGO CHRISTMANN REIS. A: SUL
AMERICA SEGURO SAUDE S.A.. Adv(s).: DF0008067A - ROBINSON NEVES FILHO. R: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.. Adv(s).:
DF0008067A - ROBINSON NEVES FILHO. R: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.. Adv(s).: RJ0955730A - FELIPE DE
SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, DF3962500S - EDUARDO VALENCA FREITAS. R: JACIRA ROCHA REIS. Adv(s).: DF4951600A - DIEGO
CHRISTMANN REIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. INTERNAÇÃO
DOMICILIAR (HOME CARE). CLÁUSULA QUE NÃO AUTORIZA ATENDIMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. NULIDADE. COBERTURA
DEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A relação jurídica decorrente de contrato de seguro-saúde submete-se às normas protetivas
do Código de Defesa do Consumidor ? Súmula 469 do STJ. 2. É nula a cláusula do contrato de seguro-saúde que exclui o tratamento home care,
nos termos do inc. IV do art. 51 do CDC. 3. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se
injustificada a recusa da operadora em autorizar o atendimento domiciliar home care, se este é indicado como útil e necessário pelo médico que
assiste o beneficiário. 4. Configura quebra da confiança depositada, portanto, a recusa desarrazoada à prestação do serviço médico indicado, pois
privilegia o caráter patrimonial em detrimento da dignidade da pessoa. Nessa hipótese, o prejuízo moral é presumido, quer-se dizer, é provado
pela força dos próprios fatos ? in re ipsa. Em hipóteses tais, o dano não necessita ser provado, mas apenas os fatos, pois a dimensão do mero
advento do acontecimento resulta, por si só, em abalo psíquico. 5. Mantém-se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais, fixado em
observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. 6. A manutenção do percentual fixado a título de honorários advocatícios deve
prevalecer incólume, porquanto arbitrado nos termos do que dispõe o § 2º do art. 85 do CPC. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
N. 0700226-62.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: JACIRA ROCHA REIS. Adv(s).: DF4951600A - DIEGO CHRISTMANN REIS. A: SUL
AMERICA SEGURO SAUDE S.A.. Adv(s).: DF0008067A - ROBINSON NEVES FILHO. R: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.. Adv(s).:
DF0008067A - ROBINSON NEVES FILHO. R: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.. Adv(s).: RJ0955730A - FELIPE DE
SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, DF3962500S - EDUARDO VALENCA FREITAS. R: JACIRA ROCHA REIS. Adv(s).: DF4951600A - DIEGO
CHRISTMANN REIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. INTERNAÇÃO
DOMICILIAR (HOME CARE). CLÁUSULA QUE NÃO AUTORIZA ATENDIMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. NULIDADE. COBERTURA
DEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A relação jurídica decorrente de contrato de seguro-saúde submete-se às normas protetivas
do Código de Defesa do Consumidor ? Súmula 469 do STJ. 2. É nula a cláusula do contrato de seguro-saúde que exclui o tratamento home care,
nos termos do inc. IV do art. 51 do CDC. 3. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se
injustificada a recusa da operadora em autorizar o atendimento domiciliar home care, se este é indicado como útil e necessário pelo médico que
assiste o beneficiário. 4. Configura quebra da confiança depositada, portanto, a recusa desarrazoada à prestação do serviço médico indicado, pois
privilegia o caráter patrimonial em detrimento da dignidade da pessoa. Nessa hipótese, o prejuízo moral é presumido, quer-se dizer, é provado
pela força dos próprios fatos ? in re ipsa. Em hipóteses tais, o dano não necessita ser provado, mas apenas os fatos, pois a dimensão do mero
advento do acontecimento resulta, por si só, em abalo psíquico. 5. Mantém-se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais, fixado em
observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. 6. A manutenção do percentual fixado a título de honorários advocatícios deve
prevalecer incólume, porquanto arbitrado nos termos do que dispõe o § 2º do art. 85 do CPC. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
N. 0705822-30.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ADRIANO BOTELHO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Adv(s).:
DF1909000A - DENIA ERICA GOMES RAMOS MAGALHAES, DF01226 - RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO, DF19004 - CLAUDIO
JORGE SIQUEIRA RODRIGUES PEREIRA. R: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF0016785A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI. T: MARCIA PEREIRA FONTES. Adv(s).: DF2005600A - DANIELLE LORENCINI GAZONI RANGEL.
T: DANIELLE LORENCINI GAZONI RANGEL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.
EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO IMOBILIÁRIO. NOVAÇÃO CONTRATUAL. PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO.
EXCESSO DO VALOR EXEQUENDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. 1. Agravos de instrumento
0717453-05.2017.8.07.0000 e 0705822-30.2018.8.07.0000 analisados conjuntamente, porquanto as questões impugnadas são correlacionadas
e prejudicam o julgamento em separado. 2. Ausente a substituição da obrigação anteriormente constituída por uma nova, o que torna as partes
contratantes legítimas para integrarem a ação principal, que se refere à execução do débito contratado no pacto imobiliário. 3. A extinção da
obrigação pela partilha de bens e manutenção do imóvel em nome exclusivamente de um dos contratantes exige a anotação expressa na escritura
pública de compra e venda do imóvel para que surta o efeito da extinção da obrigação (art. 361 do CC). 4. Como não houve o vencimento da última
parcela da dívida, não há como considerar a fluidez do prazo da prescrição. 5. Houve reconhecimento de erro de cálculo em decisão posterior,
razão pela qual não analisada a questão afeta ao excesso do valor exequendo. 6. A legitimidade passiva e a prescrição são objetos de decisão que
as rejeitou e está sob análise em Instância a quo. Esta situação implica na conclusão que houve preclusão consumativa das questões, vez que
não há como insurgir-se sobre matéria que foi alvo de insurgência em ato processual anterior, que esgotou o efeito do duplo grau de jurisdição. 7.
Ausente caracterização de ato atentatório à justiça que justifique a aplicação de multa, porque a exceção de pré-executividade é o meio processual
de defesa previsto na legislação processual civil. Ademais, não houve descumprimento das ordens judiciais, mas, sim, a interposição de agravos
de instrumentos, que prejudicou o curso do processo originário pelo deferimento do efeito suspensivo. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.
N. 0705822-30.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ADRIANO BOTELHO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Adv(s).:
DF1909000A - DENIA ERICA GOMES RAMOS MAGALHAES, DF01226 - RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO, DF19004 - CLAUDIO
JORGE SIQUEIRA RODRIGUES PEREIRA. R: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF0016785A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI. T: MARCIA PEREIRA FONTES. Adv(s).: DF2005600A - DANIELLE LORENCINI GAZONI RANGEL.
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