TJDFT 21/08/2018 - Pág. 466 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2018

Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de agosto de 2018

as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade
de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,
ressalvado o § 2o; Trata-se de verbas de caráter alimentar que recebem a proteção para resguardar o devedor do mínimo patrimonial necessário
a sua subsistência e de sua família. Tal regra, no entanto, comporta duas exceções legais: dívida decorrente de obrigação alimentícia de qualquer
natureza e quantias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, conforme se depreende do parágrafo segundo do art. 833 do CPC. No caso
em apreço, observa-se que o salário do agravado é depositado no Banco 033 (Santander), ag. 4289, conta corrente 7130899-7 (ID 5112597).
Todavia, o bloqueio ocorreu em conta diversa, qual seja, Banco do Brasil S/A, ag. 2883-5, conta corrente 17642-7 (ID 5112584). Assim sendo,
em linha de princípio, não se pode afirmar que a importância bloqueada se refere a rendimentos oriundos de atividade laborativa exercida pelo
devedor. Ante o exposto, empresto efeito suspensivo ao agravo. Comunique-se. Intimem-se, inclusive o agravado para apresentar resposta ao
recurso (CPC, art. 219 e 1.019, II). Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA Relator
DESPACHO
N. 0710503-43.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA. A: SBV COMERCIAL DE
VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA. A: CIA MOTOS COMERCIAL LTDA. A: TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS
DE OFICINA LTDA.. Adv(s).: SP87292 - MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI, SP296255 - ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO. R:
ARTE DIGITAL COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME. Adv(s).: DF2072400A - HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA. Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. José Divino de Oliveira Número do processo:
0710503-43.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA, SBV
COMERCIAL DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, CIA MOTOS COMERCIAL LTDA, TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E
SERVICOS DE OFICINA LTDA. AGRAVADO: ARTE DIGITAL COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME D E S P A C H O Defiro o pedido da recorrida
e determino a inclusão do processo na pauta de julgamento presencial. Intimem-se. Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA Relator
N. 0710503-43.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA. A: SBV COMERCIAL DE
VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA. A: CIA MOTOS COMERCIAL LTDA. A: TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS
DE OFICINA LTDA.. Adv(s).: SP87292 - MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI, SP296255 - ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO. R:
ARTE DIGITAL COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME. Adv(s).: DF2072400A - HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA. Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. José Divino de Oliveira Número do processo:
0710503-43.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA, SBV
COMERCIAL DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, CIA MOTOS COMERCIAL LTDA, TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E
SERVICOS DE OFICINA LTDA. AGRAVADO: ARTE DIGITAL COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME D E S P A C H O Defiro o pedido da recorrida
e determino a inclusão do processo na pauta de julgamento presencial. Intimem-se. Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA Relator
N. 0710503-43.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA. A: SBV COMERCIAL DE
VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA. A: CIA MOTOS COMERCIAL LTDA. A: TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS
DE OFICINA LTDA.. Adv(s).: SP87292 - MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI, SP296255 - ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO. R:
ARTE DIGITAL COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME. Adv(s).: DF2072400A - HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA. Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. José Divino de Oliveira Número do processo:
0710503-43.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA, SBV
COMERCIAL DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, CIA MOTOS COMERCIAL LTDA, TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E
SERVICOS DE OFICINA LTDA. AGRAVADO: ARTE DIGITAL COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME D E S P A C H O Defiro o pedido da recorrida
e determino a inclusão do processo na pauta de julgamento presencial. Intimem-se. Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA Relator
N. 0710503-43.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA. A: SBV COMERCIAL DE
VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA. A: CIA MOTOS COMERCIAL LTDA. A: TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS
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0710503-43.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA, SBV
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SERVICOS DE OFICINA LTDA. AGRAVADO: ARTE DIGITAL COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME D E S P A C H O Defiro o pedido da recorrida
e determino a inclusão do processo na pauta de julgamento presencial. Intimem-se. Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA Relator
N. 0710503-43.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA. A: SBV COMERCIAL DE
VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA. A: CIA MOTOS COMERCIAL LTDA. A: TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS
DE OFICINA LTDA.. Adv(s).: SP87292 - MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI, SP296255 - ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO. R:
ARTE DIGITAL COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME. Adv(s).: DF2072400A - HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA. Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. José Divino de Oliveira Número do processo:
0710503-43.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA, SBV
COMERCIAL DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, CIA MOTOS COMERCIAL LTDA, TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E
SERVICOS DE OFICINA LTDA. AGRAVADO: ARTE DIGITAL COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME D E S P A C H O Defiro o pedido da recorrida
e determino a inclusão do processo na pauta de julgamento presencial. Intimem-se. Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA Relator
N. 0705123-36.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: SILVIO AUGUSTO TELES. Adv(s).: DF3813800A - TECIA ROCHA ROSA,
GO1668200A - JOAO PINHEIRO ROSA NETO. R: MULTIGRAIN S.A.. Adv(s).: DF9012000A - EDEGAR STECKER. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CarlosRodrigues Gabinete do Des. Carlos Rodrigues Número do
processo: 0705123-36.2018.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: SILVIO AUGUSTO TELES APELADO: MULTIGRAIN S.A.
D E S P A C H O ID. 5117260. Diante da manifestação da parte em oposição ao julgamento virtual, converto o julgamento do feito para presencial.
A designação da data de julgamento, contudo, depende de nova inclusão em pauta, a critério da e. 6ª Turma Cível. Intime-se. Brasília, 16 de
agosto de 2018. Desembargador CARLOS RODRIGUES Relator
N. 0705123-36.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: SILVIO AUGUSTO TELES. Adv(s).: DF3813800A - TECIA ROCHA ROSA,
GO1668200A - JOAO PINHEIRO ROSA NETO. R: MULTIGRAIN S.A.. Adv(s).: DF9012000A - EDEGAR STECKER. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CarlosRodrigues Gabinete do Des. Carlos Rodrigues Número do
processo: 0705123-36.2018.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: SILVIO AUGUSTO TELES APELADO: MULTIGRAIN S.A.
D E S P A C H O ID. 5117260. Diante da manifestação da parte em oposição ao julgamento virtual, converto o julgamento do feito para presencial.
A designação da data de julgamento, contudo, depende de nova inclusão em pauta, a critério da e. 6ª Turma Cível. Intime-se. Brasília, 16 de
agosto de 2018. Desembargador CARLOS RODRIGUES Relator

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