TJDFT 18/04/2018 - Pág. 1017 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 71/2018
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de abril de 2018
Adv(s).: DF040750 - Evaristo Vieira de Araujo Neto, RJ072067 - Guilherme Augusto Vicenti Dias. INTERESSADA: COOPERATIVA AGRICOLA
DA COLONIA NOVA CAMAPUA/DF. Adv(s).: DF011114 - Dilson de Jesus Pereira, DF013755 - Anderson Jorge Figueira Pereira, Proc(s).: 13755
- PR-NAO INFORMADO. Certifico e dou fé que a Decisão Interlocutória de fl. foi anteriormente publicada no Diário da Justiça Eletrônico, todavia
não constou da publicação o nome do patrono da parte COOPERATIVA AGRICOLA DA COLONIA NOVA CAMAPUA/DF, razão pela qual deverá
ser novamente publicada. Segue o texto: _____DECISÃO Fls. 1218/1227. Na contestação apresentada pelo INCRA a autarquia federal suscita
preliminar de ilegitimidade, ao argumento de que não teve qualquer participação na seleção dos beneficiários dos assentamentos descritos na
petição inicial, visto que as áreas litigiosas pertencem ao patrimônio da TERRACAP e não a UNIÃO. Ora, se a propriedade das áreas pertencem
a empresa pública do Distrito Federal - Terracap, e não a União; e não havendo qualquer ato praticado pela autarquia federal que possa resultar
em contribuição para o deslinde desta demanda, por óbvio, inexiste motivo para justificar a participação da União neste feito, de modo que
fica afastada a competência da Justiça Federal local restando, por consequência, configurada a competência da justiça local. Como a questão
discutida nos autos se refere a ocupação de terras públicas envolvendo o meito ambiente natural, urbano e cultural, indiscutível ser competente
este Juízo especializado da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbando e Fundiário do Distrito Federal, a teor do contido no art. 34 da Lei
de Organização Judiciária do Distrito Federal que assim dispõe: "Art. 34. Compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano
e Fundiário processar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas
à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal. Parágrafo único.
Passarão à competência do Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário os feitos em curso nas Varas Cível e de
Fazenda Pública do Distrito Federal, relacionados com as matérias indicadas no caput deste artigo." Desta forma, acolho a preliminar suscitada
pelo INCRA atinente a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo desta demanda e reconheço a competência deste Juízo para processar e
julgar o presente litígio. Anote-se. Comunique-se. Encaminhem-se os autos com vista ao Ministério Público. Intimem-se. Brasília - DF, quartafeira, 11/04/2018 às 16h57. Carlos Frederico Maroja de Medeiros Juiz de Direito Brasília - DF, sexta-feira, 13/04/2018 às 17h43. .
DECISÃO
Nº 2015.00.2.013084-2 - Agravo de Instrumento - A: URBANIZADORA PARANOAZINHO SA. Adv(s).: DF022720 - Maria Eugenia
Cabral de Paula Machado. R: CAESB COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF026751 - Ana Cecilia
de Freitas Santos. A Secretaria para que cumpra a determinação de fl. 1244. Int. Brasília - DF, sexta-feira, 13/04/2018 às 17h49. Carlos Frederico
Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .
Nº 2006.01.1.129613-7 - Indenizacao - A: ALICE FERREIRA RIBEIRO. Adv(s).: DF000529 - Manoel Augusto Campelo Neto, DF013904
- Marco Antonio Marques Atie, DF023457 - Alisson Evangelista Silva, DF026791 - Gladston Ferreira da Silva, SP071924 - Rita de Cassia de
Vincenzo. R: CAESB COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DF. Adv(s).: DF013649 - James Correa Caldas, DF017692 - Izailda
Noleto Cabral, DF09690E - Anderson de Souza Oliveira, DF10632E - Vagner Israel Damasceno, DF13545E - Alane Ferreira Melgaço da Silva,
Nao Consta Advogado. A: SEBASTIANA ALVES FERREIRA. Adv(s).: DF013904 - Marco Antonio Marques Atie. A: BENEDITA ALVES FERREIRA.
Adv(s).: DF013904 - Marco Antonio Marques Atie. A: TEREZA ALVES FERREIRA. Adv(s).: DF013904 - Marco Antonio Marques Atie. A: MARCIA
ALVES GONCALVES DO CARMO. Adv(s).: DF013904 - Marco Antonio Marques Atie. A: NOEMIA ALVES GONCALVES DO CARMO. Adv(s).:
DF013904 - Marco Antonio Marques Atie. A: DAVI ALVES GONCALVES DO CARMO. Adv(s).: DF013904 - Marco Antonio Marques Atie. A: ANA
ALICE ALVES GONCALVES DO CARMO. Adv(s).: DF013904 - Marco Antonio Marques Atie. A: EZEQUIEL ALVES GONCALVES DO CARMO.
Adv(s).: DF013904 - Marco Antonio Marques Atie. A: LAZARO ALVES GONCALVES DO CARMO. Adv(s).: DF013904 - Marco Antonio Marques
Atie. A: ESTELITA ALVES GONCALVES DO CARMO. Adv(s).: DF013904 - Marco Antonio Marques Atie. A: MARIA ALVES GONCALVES DO
CARMO. Adv(s).: DF013904 - Marco Antonio Marques Atie. A: JOSE LOPES ZEDES. Adv(s).: DF013904 - Marco Antonio Marques Atie. A:
BENEDITO TEIXEIRA DA SILVA. Adv(s).: DF013904 - Marco Antonio Marques Atie. A: VALDIVINO TEIXEIRA DA SILVA. Adv(s).: (.). A: GERALDO
LOPES ZEDES. Adv(s).: (.). A: LEUDES LOPES ZEDES. Adv(s).: (.). A: PRISCO OSMAR LOPES ZEDES. Adv(s).: (.). A: DAVI LOPES ZEDES.
Adv(s).: (.). A: MARIA REGINA LOPES ZEDES. Adv(s).: (.). A: TITO LOPES ZEDES. Adv(s).: (.). A: ISA LOPES ZEDES. Adv(s).: (.). A: BENJAMIM
PEREIRA SOUTO. Adv(s).: (.). A: SATURNINO DA CUNHA SOUTO. Adv(s).: (.). A: ANTONIO PEREIRA DE JESUS. Adv(s).: (.). A: MARIA
PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: BRASILINO PEREIRA DE JESUS. Adv(s).: (.). A: JOAQUIM PEREIRA DE JESUS. Adv(s).: (.). A: RAIMUNDO
PEREIRA DE JESUS. Adv(s).: (.). A: SARA PEREIRA DE JESUS. Adv(s).: (.). A: ELIZEU PEREIRA DE JESUS. Adv(s).: (.). A: EZEQUIAS
PEREIRA DE JESUS. Adv(s).: (.). A: ISAIAS PEREIRA DE JESUS. Adv(s).: (.). A: ZAQUEU PEREIRA DE JESUS. Adv(s).: (.). A: GENESIO
PEREIRA DE JESUS. Adv(s).: (.). A: ULDA PEREIRA DE JESUS. Adv(s).: (.). A: ANTONIO PEREIRA MAGALHAES. Adv(s).: (.). A: HENRIQUE
PEREIRA MAGALHAES. Adv(s).: (.). A: SEBASTIAO PEREIRA MAGALHAES. Adv(s).: (.). A: JOAQUIM PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: MARIA
PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: GERALDA APARECIDA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: MARIA APARECIDA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.).
A: MARIA ANTONIA RIBEIRO BRAGA. Adv(s).: (.). A: PEDRO PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: JOSE RIBEIRO BRAGA. Adv(s).: (.). A: SANDRA
REGINA RIBEIRO BRAGA. Adv(s).: (.). A: ANTONIO PEREIRA MAGALHAES. Adv(s).: (.). A: HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES. Adv(s).: (.).
A: SEBASTIAO PEREIRA MAGALHAES. Adv(s).: (.). A: JOAQUIM PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: MARIA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A:
GERALDA APARECIDA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: MARIA APARECIDA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: MARIA ANTONIA RIBEIRO
BRAGA. Adv(s).: (.). A: JOSE RIBEIRO BRAGA. Adv(s).: (.). A: SANDRA REGINA RIBEIRO BRAGA. Adv(s).: (.). A: ANA TEIXEIRA ZEDES.
Adv(s).: DF052649 - Nelson Lopes Zedes Junior. A: MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES. Adv(s).: DF052649 - Nelson Lopes
Zedes Junior. A: NELSON LOPES ZEDES. Adv(s).: DF052649 - Nelson Lopes Zedes Junior. A: ANANIAS LOPES ZEDES. Adv(s).: DF052649
- Nelson Lopes Zedes Junior. A: DANIEL LOPES ZEDES. Adv(s).: DF052649 - Nelson Lopes Zedes Junior. A: VITALHA PEREIRA BRAGA.
Adv(s).: (.). A: ANA LUCIA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: BENEDITA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: MARIA CANDIDA PEREIRA BRAGA
CISNE. Adv(s).: (.). A: IVO EDINO PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: BENEDITO PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: PATROCINA REINALDO
DA FONSECA BRAGA. Adv(s).: (.). A: MARIA CRISTINA DA FONSECA BRAGA. Adv(s).: (.). A: GERALDO PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A:
SEBASTIAO PEREIRA MAGALHAES. Adv(s).: (.). A: JOAQUIM PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: ANTONIO PEREIRA MAGALHAES. Adv(s).:
(.). A: MARIA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES. Adv(s).: (.). A: GERALDA APARECIDA PEREIRA BRAGA.
Adv(s).: (.). A: MARIA APARECIDA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: MARIA ANTONIA RIBEIRO BRAGA. Adv(s).: (.). A: JOSE RIBEIRO BRAGA.
Adv(s).: (.). A: SANDRA REGINA RIBEIRO BRAGA. Adv(s).: (.). A: ADOLFA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: JOAO PEREIRA BRAGA. Adv(s).:
(.). A: MARIA FERREIRA DE SOUZA DE ARAUJO MEIRELLES. Adv(s).: (.). A: ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA. Adv(s).: (.). A:
JOSE FERREIRA DE SOUZA. Adv(s).: (.). A: SERGIO JESUS DE SOUZA. Adv(s).: (.). A: ISABEL PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: IRENE
GERALDA BRAGA. Adv(s).: (.). A: MARIA ANTONIA DE SOUZA CABRAL. Adv(s).: (.). A: JOAO BATISTA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A:
MIGUEL PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: MARIA APARECIDA BRAGA DA SILVA. Adv(s).: (.). A: SEBASTIANA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.).
A: ANTONIO ALDO BRAGA. Adv(s).: (.). A: ERONDINO CARLOS DE MORAIS. Adv(s).: (.). A: SEBASTIAO ALVES DE MORAIS. Adv(s).: (.). A:
JOSE ROBERTO DE MORAIS. Adv(s).: (.). A: ANA MARIA DE MORAIS SILVA. Adv(s).: (.). A: ANGELA MARIA DE MORAIS SANTANA. Adv(s).:
(.). A: DIVINA MARIA DE MORAIS PEREIRA. Adv(s).: (.). A: ZENAIDE MARIA DE MORAIS. Adv(s).: (.). A: JOANA MARIA DE MORAIS. Adv(s).:
(.). A: MARCOLINA DA CUNHA SOUTO. Adv(s).: (.). A: JOSE ALVES GONCALVES DO CARMO. Adv(s).: (.). A: MARCIA ALVES GONCALVES
DO CARMO. Adv(s).: (.). A: NOEMIA ALVES GONCALVES DO CARMO. Adv(s).: (.). A: DAVI ALVES GONCALVES DO CARMO. Adv(s).: (.). A:
ANA ALICE ALVES GONCALVES DO CARMO. Adv(s).: (.). A: EZEQUIEL ALVES GONCALVES DO CARMO. Adv(s).: (.). A: LAZARO ALVES
GONCALVES DO CARMO. Adv(s).: (.). A: ESTELITA ALVES GONCALVES DO CARMO. Adv(s).: (.). A: MARIA ALVES GONCALVES DO CARMO.
Adv(s).: (.). A: MARIA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: ANGELO ALVES DO CARMO. Adv(s).: (.). A: CASTORINO PEREIRA BRAGA. Adv(s).:
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