TJDFT 18/12/2017 - Pág. 1082 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 236/2017
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de dezembro de 2017
N. 0731745-44.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: BRUNO FALCAO JORDAO RAMOS.
Adv(s).: DF30565 - ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0731745-44.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C?VEL (436) AUTOR: BRUNO FALCAO JORDAO
RAMOS R?U: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação. De ordem, fica parte autora intimada para
que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção
de provas. BRAS?LIA-DF, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 18:19:38. HAROLDO DIAS TEIXEIRA PORTO Servidor Geral
N. 0731795-70.2017.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: VALDEREZ DE SOUZA VERGARA. Adv(s).: DF52610 - DANILO OLIVEIRA SILVA,
DF00968 - ULISSES RIEDEL DE RESENDE, DF31660 - ANA CAROLINA FERNANDES ALTOE TAVARES SEIXAS, DF44242 - MARIZA DIAS
MARUM JORGE, DF21675 - ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS, DF21249 - JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI, DF24775 - LUIZ
FELIPE BUAIZ ANDRADE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0731795-70.2017.8.07.0016 Classe
judicial: PETI??O (241) REQUERENTE: VALDEREZ DE SOUZA VERGARA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé
que foi apresentada contestação. De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca
da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. BRAS?LIA-DF, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017
18:19:42. HAROLDO DIAS TEIXEIRA PORTO Servidor Geral
N. 0731105-41.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA DA PENHA LIMA GOMES PINTO.
Adv(s).: DF54400 - LUIZ FELIPE LIMA GOMES PINTO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0731105-41.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C?VEL (436) AUTOR: MARIA DA PENHA LIMA GOMES
PINTO R?U: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação. De ordem, fica parte autora intimada para que,
no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de
provas. BRAS?LIA-DF, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 18:19:46. HAROLDO DIAS TEIXEIRA PORTO Servidor Geral
N. 0731305-48.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SIMONE AVELINA BERNARDES PINTO.
Adv(s).: DF35468 - ADEMAIR OLIVEIRA BASTOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0731305-48.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C?VEL (436) AUTOR: SIMONE AVELINA BERNARDES
PINTO R?U: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação. De ordem, fica parte autora intimada para que,
no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de
provas. BRAS?LIA-DF, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 18:19:51. HAROLDO DIAS TEIXEIRA PORTO Servidor Geral
N. 0731375-65.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FABIO DE SOUZA DA COSTA.
Adv(s).: DF15807 - JANINE MALTA MASSUDA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0731375-65.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C?VEL (436) AUTOR: FABIO DE SOUZA DA COSTA
R?U: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação. De ordem, fica parte autora intimada para que, no
prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de
provas. BRAS?LIA-DF, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 18:19:59. HAROLDO DIAS TEIXEIRA PORTO Servidor Geral
N. 0739255-11.2017.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: IRES SOARES DOURADO. Adv(s).: DF45627 - LEIDIANE DENISE PIEROTE SILVA.
R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0739255-11.2017.8.07.0016 Classe judicial: PETI??O (241)
REQUERENTE: IRES SOARES DOURADO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.
De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada,
bem como sobre o interesse na produção de provas. BRAS?LIA-DF, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 18:20:11. HAROLDO DIAS TEIXEIRA
PORTO Servidor Geral
N. 0740875-58.2017.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: TINTINA TEIXEIRA ARAUJO. Adv(s).: DF55603 - ANDREA ALVES DE CARVALHO.
R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0740875-58.2017.8.07.0016 Classe judicial: PETI??O (241)
REQUERENTE: TINTINA TEIXEIRA ARAUJO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada
contestação. De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta
apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. BRAS?LIA-DF, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 18:20:17. HAROLDO
DIAS TEIXEIRA PORTO Servidor Geral
N. 0742445-79.2017.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: DINISIO ANTONIO DA CRUZ. Adv(s).: DF55603 - ANDREA ALVES DE CARVALHO.
R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0742445-79.2017.8.07.0016 Classe judicial: PETI??O (241)
REQUERENTE: DINISIO ANTONIO DA CRUZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada
contestação. De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta
apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. BRAS?LIA-DF, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 18:20:21. HAROLDO
DIAS TEIXEIRA PORTO Servidor Geral
N. 0742455-26.2017.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: ERISVAL SALU DE LIMA. Adv(s).: DF55603 - ANDREA ALVES DE CARVALHO.
R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0742455-26.2017.8.07.0016 Classe judicial: PETI??O (241)
REQUERENTE: ERISVAL SALU DE LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.
De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada,
bem como sobre o interesse na produção de provas. BRAS?LIA-DF, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 18:20:26. HAROLDO DIAS TEIXEIRA
PORTO Servidor Geral
DECISÃO
N. 0747895-03.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: KELCIO DE JESUS COSTA. Adv(s).: DF54477
- THADEU ELIAKIN DE SOUZA OLIVEIRA. R: TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da
Fazenda Pública do DF Número do processo: 0747895-03.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
(436) AUTOR: KELCIO DE JESUS COSTA RÉU: TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS DECISÃO Conforme previsão
do art. 27 da Lei nº 12.153/2.009, a Lei nº 9.099/95 aplica-se, subsidiariamente, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ainda, nos termos
do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Também,
para a fixação da competência deste Juizado, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, deve a parte autora apresentar o correto valor da
causa. Já o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 292, I, prevê que nas ações de cobrança os valores devem ser atualizados até a data
da propositura da ação. Tendo em vista que na inicial não foi indicado o correto valor da condenação almejada, a parte autora deverá emendála, para apontar no pedido claramente qual o valor pretendido, de modo a se permitir a prolação de sentença líquida, e atender à exigência legal.
Apresente, pois, planilha explicativa do débito, indicando o período e os valores que entende devidos, bem como o montante que pretende receber
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