TJDFT 04/09/2017 - Pág. 1090 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2017

Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de setembro de 2017
DECISÃO

Nº 2017.01.1.027340-5 - Procedimento Comum - A: JOSE JESUINO DE FIGUEIREDO. Adv(s).: DF053053 - Markyllwer Nicolau Góes.
R: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A prova tem por objetivo o esclarecimento
de fato tido por controverso, fato este que, logicamente, deve ser relevante ao deslinde da causa, tendo em vista os limites objetivos da demanda.
Além disso, o destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, em face de seu papel dirigente
dos feitos sob sua condução (artigos 139, III e 370, parágrafo único, todos do CPC). No caso em tela, numa primeira análise, as provas requeridas
não se mostram necessárias ou úteis para provar os fatos indicados pela parte, até porque a questão posta em juízo é meramente matéria de
direito que dispensa a dilação probatória. Em sendo assim, como a pretensão deduzida pela autora visa tão somente contrariar ato administrativo
consistente no impedimento de demolição de obra, construída sem obedecer os ditames legais, portanto, irregular, não se vislumbra a necessidade
de produção de nenhuma outra prova. Desta forma, nos termos do inc. III, do art. 139 e parágrafo único do art. 370, ambos do CPC, indefiro a
dilação probatória requerida pela parte autora, às fls. 152/155 e 157/160. Ademais, não há que se falar em depoimento pessoal do autor, ante a
vedação estabelecida no art. 385 do CPC. Preclusa esta decisão, anote-se conclusão para julgamento. Int. Brasília - DF, quinta-feira, 31/08/2017
às 12h55. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 2017.01.1.044708-3 - Procedimento Comum - A: ANTONIO CARLOS OSORIO FILHO. Adv(s).: DF031586 - Carter Goncalves
Batista, DF041800 - Ana Carolina Leao Osorio. R: R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA. Adv(s).: DF033785 - Fabricio Rodovalho Furtado,
Nao Consta Advogado. A: ANA LUIZA LOBO LEAO OSORIO. Adv(s).: (.). A: ANA CAROLINA LEAO OSORIO. Adv(s).: (.). A: ANA CECILIA
LEAO OSORIO. Adv(s).: (.). A: LUIZ ANTONIO POTI ARAUJO LIMA. Adv(s).: (.). Mantenho a decisão agravada (fls.105/112) por seus próprios
fundamentos. Cumpram-se as determinações assinaladas na decisão referida. Anote-se os nomes dos procuradores da parte requerida (fl. 17).
Dê-se vista à parte requerida como pleiteado. Int. Brasília - DF, quinta-feira, 31/08/2017 às 13h04. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz
de Direito .
DESPACHO
Nº 2003.01.1.086547-2 - Desapropriacao - A: ALICE FERREIRA RIBEIRO. Adv(s).: DF000529 - Manoel Augusto Campelo Neto,
DF010987 - Maria das Gracas Calazans, DF013904 - Marco Antonio Marques Atie. R: NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA NOVA CAPITAL
DO BRASIL. Adv(s).: DF003496 - Vicente Augusto Jungmann, DF016399 - Clarissa Reis Iannini, Nao Consta Advogado. A: DIVINA MARIA DE
MORAIS PEREIRA. Adv(s).: DF010308 - Raul Canal. A: ALMISAIR ALVES PEREIRA. Adv(s).: (.). A: ZENAIDE MARIA DE MORAIS. Adv(s).:
DF010308 - Raul Canal. A: JOANA MARIA DE MORAIS. Adv(s).: DF010308 - Raul Canal. A: MARCOLINA DA CUNHA SOUTO. Adv(s).: (.).
A: NOEMIA ALVES GONCALVES DO CARMO. Adv(s).: (.). A: VALDEMAR DE LIMA. Adv(s).: (.). A: DAVI ALVES GONCALVES DO CARMO.
Adv(s).: (.). A: ANA ALICE ALVES GONCALVES DO CARMO. Adv(s).: (.). A: LAZARO ALVES GONCALVES DO CARMO. Adv(s).: (.). A: JOSE
ALVES GONCALVES DO CARMO. Adv(s).: (.). A: ANGELO ALVES DO CARMO. Adv(s).: (.). A: ODETE PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A:
CASTORINO PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: MARIA JOAQUINA RODRIGUES. Adv(s).: (.). A: ADAO FRANCISCO GABRIEL. Adv(s).: (.).
A: MARIA ABADIA RODRIGUES. Adv(s).: (.). A: JOSE HENRIQUE PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: DIVINA SARDINHA RIBEIRO BRAGA.
Adv(s).: (.). A: ROGERIO DE JESUS RODRIGUES. Adv(s).: (.). A: OLIVEIRA RODRIGUES DE SOUZA. Adv(s).: (.). A: JUAREZ RODRIGUES
DE SOUZA. Adv(s).: (.). A: CREUZA SIMIAO DE MOURA SOUZA. Adv(s).: (.). A: SILAS DE SOUZA. Adv(s).: (.). A: DIVINO DE SOUZA. Adv(s).:
(.). A: TEREZA PEREIRA BRAGA(CURATELADA). Adv(s).: (.). A: BENEDITA PEREIRA BRAGA(CURATELADA). Adv(s).: (.). A: JULIA LEMES
BARBOSA. Adv(s).: (.). A: MINERVINA DA SILVA BARBOSA. Adv(s).: (.). A: GERALDA LEMES FRANCA. Adv(s).: (.). A: LUZIA LEMES DE ASSIS
MAGALHAES. Adv(s).: DF010308 - Raul Canal. A: SANTINA LEMES DE ASSIS. Adv(s).: (.). A: JOSELINA LEMES DE ASSIS CUNHA. Adv(s).: (.).
A: JOAO FRANCISCO DE ASSIS. Adv(s).: DF010308 - Raul Canal. A: MARIA LEMES DE ASSIS. Adv(s).: (.). A: BENEDITA LEMES DE ALMEIDA.
Adv(s).: (.). A: WELLINTON LEMES COELHO. Adv(s).: (.). A: MARIA HELENA DE ANDRADE COELHO. Adv(s).: (.). A: KATIA APARECIDA
LEMES COELHO. Adv(s).: (.). A: SEBASTIAO DOS SANTOS MONTEIRO. Adv(s).: (.). A: PAULO SERGIO LEMES COELHO. Adv(s).: (.). A:
SONIA LEMES COELHO. Adv(s).: (.). A: AUGUSTO PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: IONE LOPES MACHADO BRAGA. Adv(s).: (.). A: HILDA
PEREIRA BRAGA. Adv(s).: DF010308 - Raul Canal. A: NILSON PEREIRA BRAGA. Adv(s).: DF010308 - Raul Canal. A: NELSON PEREIRA
BRAGA. Adv(s).: DF010308 - Raul Canal. A: MARLENE MARQUES MAGALHAES BRAGA. Adv(s).: (.). A: ANTONIO PEREIRA BRAGA. Adv(s).:
(.). A: VALDECI PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: JOSIAS PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: (.). A: LEONIDIA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: DF010987
- Maria das Gracas Calazans. A: IRACEMA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: GERACINA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: VILMA PEREIRA
BRAGA SOARES. Adv(s).: (.). A: LIMIRIO RODRIGUES SOARES. Adv(s).: (.). A: HERCULANO PEREIRA BRAGA(CURATELADO). Adv(s).: (.).
A: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: (.). A: ELENITA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: LEOMAR PEREIRA BRAGA. Adv(s).:
(.). A: LEONARDO PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: MANOEL PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: MARILZA PEREIRA CARDOSO. Adv(s).: (.). A:
WAGNER PEREIRA CARDOSO. Adv(s).: DF017468 - Alberto do Carmo Miranda. A: LUZINETE PEREIRA CARDOSO. Adv(s).: (.). A: LUZENEIDE
PEREIRA CARDOSO. Adv(s).: DF017468 - Alberto do Carmo Miranda. A: VALDIR PEREIRA CARDOSO. Adv(s).: (.). A: MARIA HELENA
PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: JOSE PREIRA BRAGA. Adv(s).: DF010308 - Raul Canal. A: MARIA MARQUES MAGALHAES. Adv(s).: (.). A:
ADAO PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: VITORINO PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: MARIETA PEREIRA BRAGA(CURATELADA). Adv(s).: (.). A:
VALDETE PEREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: DF010308 - Raul Canal. A: PEDRO MENDES DOS SANTOS. Adv(s).: (.). A: DEUSDETE PEREIRA
BRAGA. Adv(s).: DF010308 - Raul Canal. A: MARIA PARECIDA RAMOS DE ALMEIDA BRAGA. Adv(s).: (.). A: JOAO PEREIRA BRAGA.
Adv(s).: DF010308 - Raul Canal. A: VALDETINO PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: IRACEMA DE OLIVEIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: MANOEL
RODRIGUES BRAGA. Adv(s).: DF010308 - Raul Canal. A: BELIZA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: HENRIQUE TEIXEIRA MAGALHAES.
Adv(s).: (.). A: DOMINGOS TEIXEIRA MAGALHAES. Adv(s).: (.). A: TEREZINHA TEIXEIRA MAGALHAES. Adv(s).: (.). A: LUZIA TEIXEIRA
MAGALHAES. Adv(s).: (.). A: JOAO LINO TEIXEIRA MAGALHAES. Adv(s).: (.). A: DIVINA ALVES DO CARMO. Adv(s).: (.). A: FLORENTNA
TEIXEIRA MAGALHAES. Adv(s).: (.). A: JOSE ROBERTO TEIXEIRA BRAGA. Adv(s).: DF010308 - Raul Canal. A: ALOIZIO TEIXEIRA BRAGA.
Adv(s).: (.). A: IRENE TEIXEIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: MARCILENE TEIXEIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: JURENI TEIXEIRA MAGALHAES.
Adv(s).: (.). A: JAILMA TEIXEIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: VAILDA TEIXEIRA BRAGA GARCEZ. Adv(s).: (.). A: SIVANILSON PEREIRA BRAGA.
Adv(s).: (.). A: ESPOLIO DE MAURO TEIXEIRA MAGALHAES. Adv(s).: (.). A: CONSTANCIO PEREIRA BRAGA. Adv(s).: DF010308 - Raul Canal.
A: CARMELITA BENEDITA PEREIRA. Adv(s).: (.). A: ERLANDIA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: HERLI PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A:
ELIZABETE PEREIRA BRAGA DE VASCONCELOS. Adv(s).: (.). A: ELISMAR PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: VERA LUCIA PEREIRA BRAGA.
Adv(s).: (.). A: ELIZANGELA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: ANGELA MARIA PEREIRA BRAGA SOARES. Adv(s).: (.). A: ROSANGELA MARIA
PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: ANGELICA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: TALES LUCIANO DE SOUZA. Adv(s).: (.). A: LUZIA PEREIRA DE
SOUZA. Adv(s).: (.). A: MARLENE DE SOUZA CURADO. Adv(s).: (.). A: OSMIR DA ABADIA GOMES CURADO. Adv(s).: (.). A: ANA MARIA DE
SOUZA. Adv(s).: (.). A: ERASMO PEREIRA DE SOUSA. Adv(s).: (.). A: RENI BRAGA DE SOUSA. Adv(s).: (.). A: ELIENE BRAGA DE SOUSA.
Adv(s).: (.). A: SHARLAN BRAGA DE SOUSA. Adv(s).: (.). A: MEIRE PEREIRA NUNES DE SOUZA. Adv(s).: (.). A: ELIANE BRAGA DE SOUSA.
Adv(s).: (.). A: RENE BRAGA DE SOUSA. Adv(s).: (.). A: MARIA DE SOUZA E SILVA. Adv(s).: (.). A: JOSE TEOTONIO DA SILVA. Adv(s).: (.). A:
EVANDRO DE SOUZA E SILVA. Adv(s).: (.). A: BENEDITO DE SOUSA E SILVA. Adv(s).: (.). A: SEVERIANO PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A:
TEOTONIA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: ALDENIO LISBOA DA COSTA. Adv(s).: DF010308 - Raul Canal. A: LUANA TEIXEIRA DA COSTA.
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