TJDFT 23/06/2017 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 116/2017
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de junho de 2017
PORTARIA GPR, 1.539 DE 22 DE JUNHO DE 2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua
atribuição legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no Processo Administrativo SEI N . 00005937 /2017,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar, com fulcro no art. 143, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a instauração de Sindicância
Investigatória para apurar possível irregularidade funcional praticada por servidor a desta Corte, por se encontrar, em tese, gerenciando ou
administrando empresa em concomitância com o cargo de Técnico Judiciário deste Tribunal .
Art. 2º Designar o Bacharel em Direito GIOVANNI FIALHO NETTO, Técnico Judiciário, matricula 307.747 e a
Bacharela em Direito TATIANA GIRALDEZ ESQUIVEL, Analista Judiciário, matrícula 308.428, para darem cumprimento ao item precedente.
Parágrafo único - Os servidores designados no caput deste artigo poderão atuar nesta Sindicância, quer de
forma conjunta ou independente, na condução desta investigação.
Art. 3º Deliberar que os sindicantes aqui designados poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos deste
Tribunal e da Administração Pública, em atividades de investigação e de esclarecimento.
Art. 4º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do Relatório.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador MARIO MACHADO
Presidente do TJDFT
Comissão Permanente de Avaliação Documental
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 85/2017
O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação Documental - Área Judicial, designado pela Portaria Conjunta nº 91, de 11/10/2016,
publicada no Diário de Justiça Eletrônico, n. 193, fls. 07/09, em 13/10/2016, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos de N.º
85/2017, aprovada pelo Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por intermédio do documento
supracitado, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subseqüente à data de publicação deste Edital
no Diário da Justiça Eletrônico, se não houver oposição, a Secretaria de Gestão Documental - SEGD, por intermédio da Coordenadoria de
Tratamento e Destinação de Documentos - CODOC, eliminará os documentos relativos a autos de processos judiciais, do período de 1987 a
2012, da 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, de acordo com a listagem de eliminação.
Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças dos
respectivos processos na Central Unificada de Desarquivamento - CENUD, localizada no Fórum José Júlio Leal Fagundes, SMAS - Setor de
Múltiplas Atividades Sul - Trecho 4 - Lotes 6/4, Bloco 2, Térreo, Brasília/DF, mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação
Documental - Área Judicial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios.
7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA
PROCESSO
AUTOR
20040110590526 TEREZA PEREIRA DAMASCENO
DE PREVID
20040110590526
DE PREVID
20040110590526
20040110590655
20040110590655
20030110651985
20030110651985
20020110745465
19980110795747
19980110795747
2526293
2526293
2526293
RÉU
CENTRUS FUNDACAO BANCO CENTRAL
PRIVADA
TEREZA PEREIRA DAMASCENO
CENTRUS FUNDACAO BANCO CENTRAL
PRIVADA
TEREZA PEREIRA DAMASCENO
CENTRUS FUNDACAO BANCO CENTRAL
PRIVADA
TEREZA PEREIRA DAMASCENO
CENTRUS FUNDACAO BANCO CENTRAL
PRIVADA
TEREZA PEREIRA DAMASCENO
CENTRUS FUNDACAO BANCO CENTRAL
PRIVADA
HABRA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDAMIGUEL JORGE SAFE NETO
HABRA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDAMIGUEL JORGE SAFE NETO
LUIZ HENRIQUE GOMES PESSINA
RITA MARIA PEPITONE DA NOBREGA
AGROPECUARIA MUGY LTDA
BANCO DO BRASIL SA
AGROPECUARIA MUGY LTDA
BANCO DO BRASIL SA
MARIA CONCEICAO PONTE DE OLIVEIRA
RAIMUNDO MATOS DA CRUZ
MARIA CONCEICAO PONTE DE OLIVEIRA
RAIMUNDO MATOS DA CRUZ
MARIA CONCEICAO PONTE DE OLIVEIRA
RAIMUNDO MATOS DA CRUZ
DE PREVID
DE PREVID
DE PREVID
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