TJDFT 04/10/2016 - Pág. 23 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 187/2016
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de outubro de 2016
Advogado(s)
Credor
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Credor
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Credor
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Credor
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Credor
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Credor
Advogado(s)
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Devedor
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
DESPACHO FLS.
Despacho
ÍCARO POLICARPO SOARES PERES
DANIELA MARIA RODRIGUES DE MELLO E OUTROS
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
THAIS SILVEIRA OTONI, RODRIGO BEZERRA CORREA (Procurador)
NILDSON DE SOUZA RODRIGUES, JOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS
MARIA EREMITA TEIXEIRA
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
THAIS SILVEIRA OTONI, RODRIGO BEZERRA CORREA (Procurador)
NILDSON DE SOUZA RODRIGUES, JOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS
ANSELMO LUCIO MEIRELES DE LIMA AYELLO
MARIA MADALENA MELO RIBEIRO
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
THAIS SILVEIRA OTONI, RODRIGO BEZERRA CORREA (Procurador)
NILDSON DE SOUZA RODRIGUES, JOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS
RODRIGO RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA
VERA DE SOUZA MARINHO CARNEIRO
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
THAIS SILVEIRA OTONI, RODRIGO BEZERRA CORREA (Procurador)
NILDSON DE SOUZA RODRIGUES, JOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS
HAISLAN GOMES FROTA
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA E OUTROS
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
THAIS SILVEIRA OTONI, RODRIGO BEZERRA CORREA
NILDSON DE SOUZA RODRIGUES, JOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS
ROSIVAL LUIZ DA SILVA
PAOLA AIRES CORREA LIMA
OCILIA MARIA SOARES DA SILVA
MARTHA PALHANO DE SALLES
PAULO CESAR LAPA DE SOUZA
CARLA HOUSE DE OLIVEIRA DE BASTIANI
RUBENS PEREIRA DA ROCHA
RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA
RICARDO ANTONIO LAPA DE SOUZA
VALDEMILSON OLIVEIRA SANTOS
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DF
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
THAIS SILVEIRA OTONI, RODRIGO BEZERRA CORREA
NILDSON DE SOUZA RODRIGUES, JOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS
678
Com a máxima urgência e, diante das diligências de fls. 658 e 660, cumpra-se o teor do despacho de fl. 655, juntandose resposta referente ao expediente de fl. 618. Sem prejuízo da determinação acima, solicitem-se os autos do processo
principal para possibilitar o cumprimento da decisão de fls. 633/635, referente ao adiantamento preferencial deferido
ao credor LUIZ CARLOS MARTINS ROZ. Realizado o pagamento preferencial do aludido credor, retornam os autos
à conclusão para apreciação dos demais pedidos acostados aos autos. Brasília, 13 de setembro de 2016. MARIA
GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito Substituta Coordenadora de Conciliação de Precatórios
Núm. Processo
Núm. Origem
Credor
Credor
Credor
Advogado(s)
Advogado(s)
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Devedor
DESPACHO FLS.
Despacho
20080020078231PCT
20000110481175
APENZELER RIBEIRO DUTRA
CELIA MILHOMEM AMARAL
CLAUDIO RODRIGUES DE BARCELOS
DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA
ANDERSON PINHEIRO DA COSTA
FABRICIA MORAIS DE MEDEIROS CUNHA
FLAVIO COSTA RABELO NETO
FRANCISCO FERNANDES SOBRINHO
GENILSA CASEMIRO LOURENCO
LUZIA HELENA GOMES DE SOUSA
MARCIO EL CORAB MOREIRA
MARIA DULCE GOMES
MARIA ISABEL GONCALVES
DISTRITO FEDERAL
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DÊNCIA Classe: PRECATÓRIO Processo Nº 2008 00 2 007823-1 Credor APENZELER RIBEIRO DUTRA Credor
CELIA MILHOMEM AMARAL Credor CLAUDIO RODRIGUES DE BARCELOS Advogados: DAVID GONCALVES
DE ANDRADE SILVA, ANDERSON PINHEIRO DA COSTA Credor FABRICIA MORAIS DE MEDEIROS CUNHA
Credor FLAVIO COSTA RABELO NETO Credor FRANCISCO FERNANDES SOBRINHO Credor GENILSA CASEMIRO
LOURENCO Credor LUZIA HELENA GOMES DE SOUSA Credor MARCIO EL CORAB MOREIRA Credor MARIA
DULCE GOMES Credor MARIA ISABEL GONCALVES Devedor DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido
de preferência formulado pelo(a)(s) credor(a)(es) MARIA ISABEL GONÇALVES, alegando, a tanto, a motivação da
idade. Juntou(aram) cópia(s) autenticada(s) de documento oficial. É o relato do necessário. Decido. O(s) documento(s)
apresentado(s) pelo(a)(s) Requerente(s) é(são) incontestável(is) em declarar que ele(a)(s) ostenta(m) idade superior
a 60 (sessenta) anos, ficando, assim, protegido(a)(s) pela preferência a que alude o art. 100, §2o, da CF/88, art. 97,
§18o, ADCT, e arts. 12 e 13, da Resolução CNJ n. 115, de 29.6.10. Para o tema aqui em apreciação, é importante
registrar que há um teto para o crédito preferencial, qual seja, o "triplo do fixado em lei para os fins" de reconhecimento
da obrigação de pequeno valor (§2º do art. 100 da Lei Fundamental). Como, no DF, o Conselho Especial do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou inconstitucional a Lei Distrital nº 5.475/15, restabelecendo-se o valor de
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