TJDFT 27/07/2015 - Pág. 18 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 139/2015
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de julho de 2015
DOS SANTOS Credor NÍVIA GLÁUCIA DE MORAIS FIGUERÊDO Credor NIZIA MARIA BARBOSA Credor NORMA
SUELY CLEMENTE BRAGA Credor NÚBIA RUFINO SANTOS Credor ODETE DE AQUINO MACHADO Credor ODETE
VICENTE DE ARAÚJO Credor ODILIA ALVES PEIXOTO Credor OLDEMIRA DA CONCEIÇÃO NEVES Credor ONEIDE
PEREIRA DA SILVA Credor ORDELANA MARTINS DE OLIVEIRA Credor ORMEZINDA PEREIRA ALVES Devedor
DISTRITO FEDERAL Advogado: PAOLA AIRES CORREA LIMA D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Considerando as
informações descritas às fls. 128 e 136/139, REVOGO a decisão de fls. 124/126, haja vista a notícia de prévia negociação
do crédito, conforme escritura pública de cessão de direitos de fls. 137/138. É que é preciso atualizar o crédito do
precatório para saber se há algum sobejo ao requerente e isso só poderá acontecer quando do adimplemento final do
precatório, razão pela qual fica prejudicado o pedido de preferência aviado pela credora OLDEMIRA DA CONCEIÇÃO
NEVES. Publique-se. Intimem-se. Após, cientifique-se a aludida credora por telefone ou no endereço indicado à fl. 122.
Brasília, 09 de junho de 2015. MARIA LUÍSA SILVA RIBEIRO Juíza de Direito Substituta Coordenadora de Conciliação
de Precatórios
Núm. Processo
Requisitante(s)
Requisitado(s)
Credor
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Credor
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Credor
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Credor
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Devedor
Advogado(s)
DESPACHO FLS.
Despacho
20070020111510PCT
JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
ANA HILDA DO CARMO SILVA
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
THAIS SILVEIRA OTONI, RODRIGO BEZERRA CORREA (Procurador)
NILDSON DE SOUZA RODRIGUES, JOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS
ÍCARO POLICARPO SOARES PERES
AUGUSTO CESAR LUSTOSA MACHADO E OUTROS
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
THAIS SILVEIRA OTONI, RODRIGO BEZERRA CORREA (Procurador)
NILDSON DE SOUZA RODRIGUES, JOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS
MARIA EUNICE RIBEIRO
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
THAIS SILVEIRA OTONI, RODRIGO BEZERRA CORREA (Procurador)
NILDSON DE SOUZA RODRIGUES, JOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS
RODRIGO RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA
SANDRA MARIA BATISTA DA SILVA
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
THAIS SILVEIRA OTONI, RODRIGO BEZERRA CORREA (Procurador)
NILDSON DE SOUZA RODRIGUES, JOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS
HAISLAN GOMES FROTA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DF
PAOLA AIRES CORREA LIMA
650
DÊNCIA Classe: PRECATÓRIO Processo Nº 2007 00 2 011151-0 Requisitante JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Requisitado PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS Credor ANA HILDA DO CARMO SILVA Advogados: MARCONI MEDEIROS MARQUES
DE OLIVEIRA, THAIS SILVEIRA OTONI, RODRIGO BEZERRA CORREA (Procurador), NILDSON DE SOUZA
RODRIGUES, JOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS, ÍCARO POLICARPO SOARES PERES Credores AUGUSTO
CESAR LUSTOSA MACHADO E OUTROS Advogados: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, THAIS
SILVEIRA OTONI, RODRIGO BEZERRA CORREA (Procurador), NILDSON DE SOUZA RODRIGUES, JOSÉ CARLOS
VICENTE MARTINS Credor MARIA EUNICE RIBEIRO Advogados: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA,
THAIS SILVEIRA OTONI, RODRIGO BEZERRA CORREA (Procurador), NILDSON DE SOUZA RODRIGUES, JOSÉ
CARLOS VICENTE MARTINS, RODRIGO RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA Credor SANDRA MARIA BATISTA DA
SILVA Advogados: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, THAIS SILVEIRA OTONI, RODRIGO BEZERRA
CORREA (Procurador), NILDSON DE SOUZA RODRIGUES, JOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS, HAISLAN GOMES
FROTA Devedor DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DF Advogado: PAOLA AIRES CORREA LIMA D E
C I S Ã O Trata-se de pedido incidental formulado por DONALDSON RESENDE SOARES visando sua habilitação nos
autos do precatório, na condição de cessionário do crédito de MARIA EUNICE RIBEIRO, consoante escritura pública de
fls.643/645. Intimada a se manifestar sobre a pretensão da requerente, a entidade devedora quedou-se inerte, consoante
certidão de fl.649. Eis o relato. D E C I D O A cessão de direitos de crédito encontra-se regulada pelos artigos 286 a
289 do Código Civil de 2002. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 567/CPC, haja
vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: "Art. 567. Podem também promover
a execução, ou nela prosseguir: (...) II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido
por ato entre vivos;" Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de créditos representados em precatórios, verbis: "§ 13. O credor
poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do
devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º." Saliente-se, inclusive, que está dispensado o
consentimento do devedor (§13, art. 100/CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do
mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir
a habilitação requerida, de forma a permitir o ingresso do Cessionário na causa executiva, na qualidade de sucessor
processual, ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará em seu nome quando do adimplemento. Publiquese. Intime-se. Brasília, 12 de junho de 2015. MARIA LUÍSA SILVA RIBEIRO Juíza de Direito Substituta Coordenadora
de Conciliação de Precatórios
Núm. Processo
Requisitante(s)
Requisitado(s)
Credor
Advogado(s)
Devedor
Advogado(s)
DESPACHO FLS.
20080020137318PCT
JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
MARIA INES SANTANA
ROBERTO GOMES FERREIRA
DISTRITO FEDERAL
PAOLA AIRES CORREA LIMA
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