TJDFT 31/01/2013 - Pág. 993 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 22/2013
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 31 de janeiro de 2013
5ª Vara Criminal de Brasília
EXPEDIENTE DO DIA 30 DE JANEIRO DE 2013
Juíza de Direito: Ana Claudia de Oliveira Costa Barreto
Diretora de Secretaria: Aline Maria Assis Varandas
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
Nº 7127-5/08 - Acao Cautelar - A: M.P.D.D.F.E.T.. Adv(s).: DF333333 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITORIOS. R: D.B.R.e.o.. Adv(s).: DF018812 - MARGARETH MARIA DE ALMEIDA. R: F.C.D.S.B.R.. Adv(s).: (.). R: F.C.S.B.. Adv(s).:
DF004775 - LUCINEIDE DE OLIVEIRA. R: C.A.L.B.. Adv(s).: DF004775 - LUCINEIDE DE OLIVEIRA. R: M.A.R.N.. Adv(s).: DF004059 ADELINO DE CARVALHO TUCUNDUVA JUNIOR. R: L.V.S.R.. Adv(s).: DF004059 - ADELINO DE CARVALHO TUCUNDUVA JUNIOR. R:
J.R.S.. Adv(s).: DF004059 - ADELINO DE CARVALHO TUCUNDUVA JUNIOR. R: C.C.I.E.I.L.. Adv(s).: DF004775 - LUCINEIDE DE OLIVEIRA.
R: J.C.E.I.L.. Adv(s).: DF004775 - LUCINEIDE DE OLIVEIRA. R: S.E.I.S.. Adv(s).: DF003867 - RUBENS TAVARES E SOUSA. R: N.E.I.S..
Adv(s).: DF004775 - LUCINEIDE DE OLIVEIRA. R: C.E.I.. Adv(s).: DF004775 - LUCINEIDE DE OLIVEIRA. R: B.I.E.P.L.. Adv(s).: DF004775
- LUCINEIDE DE OLIVEIRA. R: A.C.E.I.S.. Adv(s).: DF004775 - LUCINEIDE DE OLIVEIRA. R: D.P.P.P.L.. Adv(s).: (.). R: P.M.D.D.L.. Adv(s).:
DF004059 - ADELINO DE CARVALHO TUCUNDUVA JUNIOR. R: S.T.D.I.L.. Adv(s).: DF004059 - ADELINO DE CARVALHO TUCUNDUVA
JUNIOR. R: V.A.D.B.E.P.L.. Adv(s).: DF004059 - ADELINO DE CARVALHO TUCUNDUVA JUNIOR. R: T.S.I.E.P.L.. Adv(s).: DF004059 - ADELINO
DE CARVALHO TUCUNDUVA JUNIOR. R: T.I.E.T.L.. Adv(s).: DF004059 - ADELINO DE CARVALHO TUCUNDUVA JUNIOR. INTERESSADA:
R.B.F.. Adv(s).: (.). Decisão Interlocutória Enterpresice Engenharia de Software Ltda. e outros pugnam pelo reconhecimento de nulidade nos
presentes autos alegando, em resumo, a ilegalidade na forma como foram colhidas as provas de origem fiscal, fls. 4340/4396 O Ministério Público
manifestou-se às fls. 4435/4437. É o breve relatório. DECIDO. Conforme se verifica pela análise dos autos, parte das provas em questão foi
compartilhada dos autos 2006.01.1.010294-0, após decisão da 1ª Vara Criminal de Brasília/DF, sendo que naquele Juízo a quebra do sigilo fiscal
foi devidamente deferida. No que tange às informações fiscais da Enterprice (antiga Patamar), de Jovair, da Sapiens, da Terra Santa, da Victória,
entre outros, essas foram encaminhadas a este Juízo por decisão do Desembargador Sérgio Bittencourt, após a perda do foro privilegiado de
Durval Barbosa. Portanto, também estão de acordo com as determinações legais. Cumpre destacar que os ofícios que trazem as provas não
mencionam o número de distribuição destes autos porque foram determinados em outros autos, sendo posteriormente compartilhadas as provas.
Ademais, os autos referidos no ofício da Receita Federal (2006.00.2.006660-5) era uma apenso da ação principal, e que foi redistribuído a este
Juízo sob a nº. 2008.00.2.007127-5, ou seja, estes autos, após o desmembramento realizado nos autos principais em face da perda de foro
privilegiado do acusado Durval Barbosa. Ante o exposto, não há qualquer ilegalidade nas provas carreadas, de forma que INDEFIRO o pedido.
Brasília - DF, quinta-feira, 24/01/2013 às 14h41. Ana Claudia de Oliveira Costa Barreto Juíza de Direito .
CERTIDAO
Nº 118501-7/12 - Acao Penal - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: JOAO CARLOS DIAS
JUNIOR. Adv(s).: DF015411 - LUIZ FERNANDO FERREIRA GALLO . "Intime-se as defesas para apresentação das alegações finais na forma
e prazo legais.".
DIVERSOS
Nº 90642-8/03 - Acao Penal - A: JUSTICA PUBLICA. Adv(s).: DF000001 - PROMOTOR DE JUSTICA. R: SOFIA LOPES PACHECO.
Adv(s).: DF015748 - JOSE LEOPOLDO DE ASSIS PEREIRA. CERTIDAO - De ordem da MMª. Juíza de Direito, Dra. Ana Claudia Costa Barreto,
fica designado o dia 18/02/2013, às 15h10, para realização de audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, do que, para constar, lavrei este.
Brasília - DF, sexta-feira, 14/12/2012 às 18h51, Hora...
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