TJDFT 14/11/2011 - Pág. 606 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 213/2011
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de novembro de 2011
SONALY NAZARÉ PEREIRA
Servidor(a) Público(a) SÔNIA MARIA AMORIM SENA
Servidor(A) Público(A) SONIA
MENDES VIANA
Servidor(A) Público(A) SUSANA GARDENIA GARCIA DE MENEZES
Servidor(A) Público(A) SUZANA
MARIA RUY
Servidor(A) Público(A) SYDNEY RAMALHO DE FARIAS
Servidor(A) Público(A) SYLVANA MACHADO
RIBEIRO
Servidor(A) Público(A) SYLVIO DARWIN DE OLIVEIRA BUENO
Servidor(A) Público(A) TABATHA PIRES
DE OLIVEIRA AZEREDO
Servidor(A) Público(A) TACIANA DA SILVA NOGUEIRA
Servidor(A) Público(A) TACIANA
GUCIOL DE SOUSA
Estudante TACIANA MARIA MARANHÃO
Servidor(A) Público(A) TACIANO CELESTINO DOS
SANTOS
Servidor(A) Público(A) TALITA DA SILVA LEROY
Advogada TANIA BEATRIZ HORMANI
Servidor(A)
Público(A) TANIA GONÇALVES DOS SANTOS SANTANA
Servidor(A) Público(A) TANIA MARIA CAMELO NETO
Servidor(A)
Público(A) TÂNIA MARIA LEMOS SAMPAIO XAVIERServidor(A) Público(A) TÂNIA TOLEDO TENÓRIO
Servidor(A) Público(A)
TARCÍSIO OTÁVIO B MARIZ MAIA
Servidor(A) Público(A) TATIARA PARANHOS GUIMARÃES Servidor(A) Público(A)
TADEU RABELO PEREIRA Servidor(A) Público(A) TATIANA BRODT MARTHA FREITAS Servidor(A) Público(A) TATIANA CELLIERT
OGLIAR
Servidor(A) Público(A) THAIS SARAIVA E SARAIVA
Servidor(A) Público(A) TELMA ELIZABETH DE ALENCAR
MOL
Servidor(A) Público(A) TELMO TOLEDO TENÓRIO
Servidor(A) Público(A) TERESA CRISTINA COUTO DUTRA
Servidor(A) Público(A) TERESO DE JESUS TORRES Servidor(A) Público(A) TEREZINHA DE JESUS DAVID RIBEIRO
Servidor(A)
Público(A) THAIS DE ANDRADE MOREIRA
Servidor(A) Público(A) THAIS ROMANELLI LEITEServidor(A) Público(A)
THEREZINHA DA CONCEIÇÃO COSTA OLIVEIServidor(A) Público(A TOMAZ CANABRAVA JÚNIOR
Servidor(A) Público(A)
TOMAZ DE AQUINO P. RODRIGUES
Servidor(A) Público(A) TOMOKO KATO
Servidor(A) Público(A) TÚLIO
FLAVO SIQUEIRA
Servidor(A) Público(A) ULDA BRETANHA JUNKER MARCELINO
Servidor(A) Público(A) VALDEM1
PESSOA DE CARVALHO
Servidor(A) Público(A) VALDEMAR MORAIS DE QUEIROZ
Servidor(A) Público(A) VALDINA
QUINTILIANO DA SILVA
Servidor(A) Público(A) VALDINER MONTEIRO DE ANDRADE
Servidor(A) Público(A) VALDIR
SANTOS
Servidor(A) Público(A) VALDIVINO MONTEIRO
Servidor(A) Público(A) VALDOMIRO FRANKLIN GONÇALVES
MOTA
Servidor(A) Público(A) VALERIA ABDALA MENDONÇA RIBEIRO
Servidor(A) Público(A) VALERIA CRISTINA
BARBOSA
Servidor(a) Público(a) VALÉRIA DIASServidor(A) Público(A) VALERIA RODRIGUES MOTTA
Servidor(A)
Público(A) VALERIA SCHOELLER BORGES ARAÚJO
Servidor(A) Público(A) VALERIA SELVA BUENO
Servidor(A)
Público(A) VALMARES MENDES DE SOUZA
Servidor(A) Público(A) VALMIR RIBEIRO ANDRADE
Servidor(A) Público(A)
VANDER TRISTÃO DE CASTRO
Servidor(A) Público(A) VANDETE QUEIROZ DE FREITAS
Servidor(A) Público(A)
VANESSA MOTA DE SOUZA
Servidor(A) Público(A) VANESSA QUEIROZ DE MELO RODRIGUES
Administradora
VANESSA CRISTINA MOTTA B BARRETOS
Servidor(A) Público(A) VICENTE ROBERTO SGRECCIA
Servidor(A)
Público(A) YONE MARIA CORRÊA DE LIMA
Servidor(A) Público(A) VANESSA RODRIGUES MONTEIROBancária VANI MARIA DE
LIMA
Servidor(A) Público(A) VERA LUCIA BEZERRA SILVAServidor(A) Público(A) VERA LUCIA DA SILVEIRA
Servidor(A)
Público(A) VERA LÚCIA DANTAS ALVES
Servidor(A) Público(A) VERA LUCIA MATIAS OLIVEIRA
Servidor(A)
Público(A) VERA LÚCIA NICOLETTI
Servidor(A) Público(A) VERALUCIA SILVA MELOServidor(A) Público(A) VERONICA DA
SILVA OLIVEIRA
Servidor(A) Público(A) VERONICA HITZSCHKY BASTOSServidor(A) Público(A) VERÓNICA MARTINS DE
VARGAS Servidor(A) Público(A) VICENTE EDUARDO COSTA DE PAULA PESSOAServidor(A) Público(A) VICENTE SEBASTIAO DE
OLIVEIRA
Servidor(A) Público(A) VILMAR ALVES PEREIRA Servidor(A) Público(A) VINICIUS BRANDÃO NASSIFServidor(A)
Público(A) VINÍCIUS Dl OLIVEIRAServidor(A) Público(A) VITORIA REGIA MARTINS MELO
Servidor(A) Público(A) VIVIANE MARIA
CANGUÇU NEIVA CORDEIRO
Servidor(A) Público(A) VIVIANE VINAGREIRO DE AQUINO
Servidor(A) Público(A) WALDIR
RODRIGUES PEREIRA
Servidor(A) Público(A) WALKYRIA SATYRO TRINDADE
Servidor(A) Público(A) WALTER ALVES
DE QUEIROZ
Servidor(A) Público(A) WALTER BREY JÚNIORServidor(A) Público(A), WALTER MANOEL GERMANO DE OLIVEIRA
Servidor(A) Público(A), WALTER RIBEIRO VALENTE JÚNIOR Servidor(A) Público(A), WEBER DE AZEVEDO MAGALHOES Servidor(A)
Público(A), WILLIAN LEOPOLDO B. DA COSTA
Servidor(A) Público(A), WILSON DUTRA SILVA Servidor(A) Público(A), WILSON
PAULO FIALHO FÉLIX JÚNIOR Servidor(A) Público(A), WILSON PEREIRA DE CARVALHO Servidor(A) Público(A), WILSON ROBERTO
THEODORO
Servidor(A) Público(A) WU MAN QI, Servidor(A) Público(A) WANDERLEY FELIPE DE MELO
Servidor(A)
Público(A) WANDERLY BARROS
Servidor(A) Público(A) WANDERSON ALEX GUSMÃOServidor(A) Público(A) WANIA MARIA DOS
SANTOS
Servidor(A) Público(A) WASHINGTON LUIZ XAVIER
Servidor(A) Público(A) WESLEY GONÇALVES DE BRITO
Servidor(A) Público(A) WEUDSON CIRILO DE OLIVEIRA
Servidor(A) Público(A) WILSON BENFICA DA SILVAServidor(A)
Público(A) WILSON CARVALHO SILVA FILHOServidor(A) Público(A) WLADIMIR GERMANO ROSA
Servidor(A) Público(A)
WRIVELTON DA ROCHA
Servidor(A) Público(A) YARA FARIA XAVIERServidor(A) Público(A) YHURY GUIMARÃES AGUIAR DE
OLIVEIRAServidor(A) Público(A) ZACHEU BARBOSA TELES
Servidor(A) Público(A) ZAIRO FERREIRA BARROS
Servidor(A)
Público(A) ZELMA HELENIR GARCIA
Servidor(A) Público(A) ZENEON MATIAS DA PAZServidor(A) Público(A) ZILA MARIA BARRETO
ROCHA Servidor(A) Público(A) ZILA NEVES Servidor(A) Público(A) ZULEICA DE FARIAS VIANA, Servidor(A) Público(A)E para que chegue ao
conhecimento de todos, passou-se o presente e outro de igual teor, sendo que o originalserá afixado no lugar de costume e o outro, publicado
no Diário da Justiça Eletrônico deste Tribunal, tudo de acordo com o que dispõe os arts. 425e 426, ambos do Código de Processo Penal. Ficam
ainda os senhores jurados cientes dos termos do Dec-Lei nº 368/41, art. 436-446, inverbis:"Art. 436. O serviço de júri é obrigatório. O alistamento
compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1ºNenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri
ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão,classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2º A
recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição
econômica do jurado. Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: I – oPresidente da República e os Ministros de Estado; II - os governadores e
seus respectivos Secretários; III - os membros do Congresso Nacional,das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distritais e Municipais; IV
os Prefeitos municipais; V - os Magistrados e membros do MinistérioPúblico e da Defensoria Pública; VI - os servidores do Poder Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública; VII - as autoridades e osservidores da polícia e da segurança pública; VIII - os militares em serviço
ativo; IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiramsua dispensa; X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicçãoreligiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob
pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto nãoprestar o serviço imposto. § 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades
de caráter administrativo, assistencial, filantrópicoou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em
entidade conveniada para esses fins. § 2º O juizfixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Art.
439. O exercício efetivo da função de juradoconstituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão
especial, em caso de crime comum, até ojulgamento definitivo. Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código,
preferência, em igualdade de condições,nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como
nos casos de promoção funcional ou remoçãovoluntária. Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado
que comparecer à sessão do júri. Art. 442. Aojurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirarse antes de ser dispensado pelo presidenteserá aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua
condição econômica. Art. 443. Somente seráaceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas
as hipóteses de força maior, até o momentoda chamada dos jurados. Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz
presidente, consignada na ata dos trabalhos.Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente
nos mesmos termos que o são os juízestogados. Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às
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