TJCE 28/08/2017 - Pág. 695 - Caderno 2 - Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Agosto de 2017
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1743
695
23) 3926-07.2017.8.06.0145/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE.: ANTONIO ALEF
NUNES DA SILVA REQUERIDO.: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S. A.. “Fica Vossa
Senhoria Intimado(a) da Audiência de Conciliação designada para o dia 06 de Dezembro de 2017, às 11h20min, no
Fórum de Pereiro/CE.”.- INT. DR(S). KETHELEN CRISTINA FRANCO DE SOUZA ESTEVAM
24) 3927-89.2017.8.06.0145/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE.: ANTONIO ALEF
NUNES DA SILVA REQUERIDO.: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S. A.. “Fica Vossa
Senhoria Intimado(a) da Audiência de Conciliação designada para o dia 06 de Dezembro de 2017, às 11h30min, no
Fórum de Pereiro/CE.”.- INT. DR(S). KETHELEN CRISTINA FRANCO DE SOUZA ESTEVAM
25) 3928-74.2017.8.06.0145/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE.: ANTONIO ALEF
NUNES DA SILVA REQUERIDO.: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S. A.. “Fica Vossa
Senhoria Intimado(a) da Audiência de Conciliação designada para o dia 06 de Dezembro de 2017, às 11h35min, no
Fórum de Pereiro/CE.”.- INT. DR(S). KETHELEN CRISTINA FRANCO DE SOUZA ESTEVAM
26) 3929-59.2017.8.06.0145/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE.: ANTONIO ALEF
NUNES DA SILVA REQUERIDO.: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. “Fica Vossa
Senhoria Intimado(a) da Audiência de Conciliação designada para o dia 06 de Dezembro de 2017, às 11h40min, no
Fórum de Pereiro/CE.”.- INT. DR(S). KETHELEN CRISTINA FRANCO DE SOUZA ESTEVAM
27) 3930-44.2017.8.06.0145/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE.: ANTONIO ALEF
NUNES DA SILVA REQUERIDO.: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. “Fica Vossa
Senhoria Intimado(a) da Audiência de Conciliação designada para o dia 06 de Dezembro de 2017, às 11h45min, no
Fórum de Pereiro/CE.”.- INT. DR(S). KETHELEN CRISTINA FRANCO DE SOUZA ESTEVAM
28) 3931-29.2017.8.06.0145/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE.: ANTONIO ALEF
NUNES DA SILVA REQUERIDO.: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S. A.. “Fica Vossa
Senhoria Intimado(a) da Audiência de Conciliação designada para o dia 06 de Dezembro de 2017, às 11h50min, no
Fórum de Pereiro/CE.”.- INT. DR(S). KETHELEN CRISTINA FRANCO DE SOUZA ESTEVAM
29) 3932-14.2017.8.06.0145/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE.: ANTONIO ALEF
NUNES DA SILVA REQUERIDO.: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. “Fica Vossa
Senhoria Intimado(a) da Audiência de Conciliação designada para o dia 06 de Dezembro de 2017, às 11h55min, no
Fórum de Pereiro/CE.”.- INT. DR(S). KETHELEN CRISTINA FRANCO DE SOUZA ESTEVAM
30) 3933-96.2017.8.06.0145/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE.: ANTONIO ALEF
NUNES DA SILVA REQUERIDO.: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. “Fica Vossa
Senhoria Intimado(a) da Audiência de Conciliação designada para o dia 06 de Dezembro de 2017, às 12h00min, no
Fórum de Pereiro/CE.”.- INT. DR(S). KETHELEN CRISTINA FRANCO DE SOUZA ESTEVAM
31) 4140-95.2017.8.06.0145/0 - GUARDA REQUERENTE.: FABIO JUNIOR ALVES DA SILVA REQUERIDO.: LIVIA
GABRIELLY ALVES DA SILVA REQUERIDO.: MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA .”Fica Vossa Senhoria Intimado(a) da
Audiência de Conciliação designada para o dia 29 de Agosto de 2017, às 12h30min, no Fórum de Pereiro/CE, bem como
do inteiro teor da decisão de fls. 26/28. As partes ficam intimadas por seu/sua(s) advogado(a)(s), conforme art. 334, § 3º,
NCPC.”- INT. DR(S). JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS .
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS
O Dr. Magno Rocha Thé Mota, Juiz Auxiliar da 4ª ZJ, respondendo por esta Comarca de Pereiro, Estado do Ceará, no uso
de suas atribuições legais, etc...
FAZ SABER que por este Juízo e Secretaria de Vara Única, tramita em todos os seus termos, uma ação de Execução de
Dívida Ativa, tombada nesta Secretaria sob o nº 139-82.2008.8.06.0145/0, tendo como exequente o Município de Pereiro-CE,
e exequido Egmar Rodrigues de Carvalho, brasileiro, casado, autônomo. E como consta nos autos que o requerido EGMAR
RODRIGUES DE CARVALHO, encontra-se em lugar incerto e não sabido, determinou o MM. Juiz a expedição do presente
edital, em virtude do qual, fica o mesmo, desde já INTIMADO de todo o teor da sentença, em parte transcrita: “(...) exposto, vêse que o Munic.pio autor n.o tem legitimidade para executar a multa imposta pelo TCM, mas tão somente condenaç.es referentes
à débitos estipulados pela Corte de Contas,decorrentes, por exemplo, de dano ao erário. Como se sabe, a legitimidade da parte
é condição da ação, portanto, questão de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo
e grau de jurisdição. Assim sendo, extingo o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do
Município de Pereiro para executar o da multa arbitrada pelo TCM (art. 267, VI, do CPC).Considerando o valor do débito
executado, não fica o presente decisum sujeito ao duplo grau de jurisdição. Intimem-se as partes desta decisão. Cientifique-se
o TCM e a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará. Após o trânsito em julgado, com as cautelas legais, arquivem-se os autos.
Expedientes necessários. Pereiro/CE, 12 de 01 de 2016. Magno Rocha Thé Mota Juiz Auxiliar da 4ª. ZJ. e passado nesta
Cidade e Comarca de Pereiro, Estado do Ceará, aos 16 de agosto de 2016.Eu, ________, (Maria Cláudia de Queiroz), Agente
Administrativo, o digitei. Eu, ________,(Neiliane Cristina Gomes Estanislau), Supervisora Judiciária, o subscrevi
Magno Rocha Thé Mota
Juiz Auxiliar da 4ª ZJ
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º