TJCE 07/04/2015 - Pág. 33 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 7 de Abril de 2015
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano V - Edição 1179
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1. Registre-se a presente Portaria no Livro de Registro e Controle de Instauração de Procedimentos Extrajudiciais desta
Promotoria de Justiça, bem como no Sistema ARQUIMEDES;
2. Solicite-se ao douto Procurador-Geral de Justiça a publicação desta Portaria no Diário da Justiça;
3. Dê-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará da prorrogação do Procedimento
Preparatório nº 12/2012, nos termos da Resolução nº 23, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;
4. Oficie-se ao Conselho Tutelar para que realize estudo social acerca da atual situação do menor Paulo César de Amorim,
no endereço constante dos autos, já que o então adolescente Celso Amorim Sidney já alcançou a maioridade.
Autue-se, registre-se, publique-se.
Após a adoção das providências, voltem conclusos.
Caririaçu (CE), 20 de março de 2015.
Rangel Bento Araruna
Promotor de Justiça
PORTARIA Nº 08/2015
PRORROGAÇÃO DE PRAZO – INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 70/2010
(PORTARIAS 70/2010 e 16/2012 – PJ/CARIRIAÇU)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADDO DO CEARÁ, por meio de seu representante legal, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais de tutela dos interesses públicos e,
CONSIDERANDO que o Inquérito Civil Público nº 70/2010 foi instaurado em 08 de outubro de 2010, estando paralisado
desde 30 de novembro de 2012, em razão da ausência de Promotor de Justiça Titular nesta Comarca;
CONSIDERANDO que o membro do Ministério Público, abaixo subscrito, entrou em exercício na titularidade da Promotoria
de Justiça de Caririaçu em 24 de setembro de 2014, tendo vista do vertente Inquérito Civil Público apenas em 26 de março de
2015, em razão do grande acúmulo de trabalho encontrado no âmbito desta Promotoria de Justiça;
CONSIDERANDO que o Inquérito Civil Público nº 70/2010 ainda carece de diligências consideradas imprescindíveis ao
conhecimento do mérito;
CONSIDERANDO o quanto disposto na RECOMENDAÇÃO Nº 003/2014-CGMP/PGJ/CE, da Corregedoria-Geral do
Ministério Público do Estado do Ceará;
RESOLVE PRORROGAR o Inquérito Civil Público nº 70/2010 pelo período de 01 (um) ano, com esteio no art. 9º, da
Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.
DETERMINO a adoção das seguintes providências:
1) Registre-se a presente Portaria no Livro de Inquéritos Civis desta Promotoria de Justiça e/ou no Sistema ARQUIMEDES;
2) Solicite-se ao Procurador-Geral de Justiça a publicação desta Portaria no Diário da Justiça do Estado do Ceará;
3) Dê-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – CSMP/CE da prorrogação deste Inquérito
Civil Público, nos termos do art. 9º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, bem como no
art. 10, da Resolução nº 007/2010-CPJ, do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará.
Autue-se, registre-se e publique-se.
Caririaçu(CE), 26 de março de 2015.
Rangel Bento Araruna
Promotor de Justiça
PORTARIA Nº 09/2015
PRORROGAÇÃO DE PRAZO – INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 026/2011
(PORTARIA 026/2011 – PJ/CARIRIAÇU)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADDO DO CEARÁ, por meio de seu representante legal, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais de tutela dos interesses públicos e,
CONSIDERANDO que o Inquérito Civil Público nº 026/2011 foi instaurado em 10 de fevereiro de 2011, estando paralisado
desde 09 de agosto de 2012, em razão da ausência de Promotor de Justiça Titular nesta Comarca;
CONSIDERANDO que o membro do Ministério Público, abaixo subscrito, entrou em exercício na titularidade da Promotoria
de Justiça de Caririaçu em 24 de setembro de 2014, tendo vista do vertente Inquérito Civil Público apenas em 26 de março de
2015, em razão do grande acúmulo de trabalho encontrado no âmbito desta Promotoria de Justiça;
CONSIDERANDO que o Inquérito Civil Público nº 026/2011 ainda carece de diligências consideradas imprescindíveis ao
conhecimento do mérito;
CONSIDERANDO o quanto disposto na RECOMENDAÇÃO Nº 003/2014-CGMP/PGJ/CE, da Corregedoria-Geral do
Ministério Público do Estado do Ceará;
RESOLVE PRORROGAR o Inquérito Civil Público nº 026/2011 pelo período de 01 (um) ano, com esteio no art. 9º, da
Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.
DETERMINO a adoção das seguintes providências:
1) Registre-se a presente Portaria no Livro de Inquéritos Civis desta Promotoria de Justiça e/ou no Sistema ARQUIMEDES;
2) Solicite-se ao Procurador-Geral de Justiça a publicação desta Portaria no Diário da Justiça do Estado do Ceará;
3) Dê-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – CSMP/CE da prorrogação deste Inquérito
Civil Público, nos termos do art. 9º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, bem como no
art. 10, da Resolução nº 007/2010-CPJ, do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará.
Autue-se, registre-se e publique-se.
Caririaçu(CE), 26 de março de 2015.
Rangel Bento Araruna
Promotor de Justiça
PORTARIA Nº 10/2015
PRORROGAÇÃO DE PRAZO – INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 63/2010
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º