TJCE 20/10/2014 - Pág. 21 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Outubro de 2014
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano V - Edição 1070
21
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 12091/2007-8.
CONVERSÃO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas
funções constitucionais e legais e atendendo às determinações constantes na Resolução nº 007/2010 do CPJ.
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público velar pela proteção do patrimônio Público e Social, nos termos do art.
129, III da Constituição da República.;
CONSIDERANDO o trâmite do Procedimento Administrativo nº 12091/2007-8, instaurado mediante chegada de denúncia por
parte de vereadores do município de Iguatu-CE;
CONSIDERANDO o esgotamento do prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão do procedimento administrativo previsto
no art. 11 da Resolução nº 007/2010 CPJ;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de diligências adicionais tendentes a concluir a investigação;
RESOLVE:
CONVERTER em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO o procedimento administrativo nº 12091/2007-8, com vistas a apurar, em
toda a sua extensão, a sobredita matéria, determinando a adoção, inicialmente, das seguintes providências:
1- Registro da presente Portaria.
2- Autuação do Inquérito Civil Público, com registro no livro apropriado;
3- A imediata comunicação ao conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará, e ao Centro de Apoio da
respectiva área a fim de que lhe seja dada a devida publicidade.
4- Nomeio para secretariar os trabalhos, o Técnico Ministerial Antônio Jáder Araújo Batista.
Cumpra-se.
Iguatu/CE, 19 de setembro de 2014.
Francisco das Chagas da Silva.
PROMOTOR DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 022/2014
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 023/2010-PJJECC (Apenso PA nº 001/2010).
CONVERSÃO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas
funções constitucionais e legais e atendendo às determinações constantes na Resolução nº 007/2010 do CPJ.
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público velar pela proteção do patrimônio Público e Social, nos termos do art.
129, III da Constituição da República.;
CONSIDERANDO o trâmite do Procedimento Administrativo nº 023/2010-PJJECC(Apenso PA nº 001/2010) instaurado
mediante chegada de denúncia do FMV – Fórum Microrregional pela Vida no Semi-árido;
CONSIDERANDO o esgotamento do prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão do procedimento administrativo previsto
no art. 11 da Resolução nº 007/2010 CPJ;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de diligências adicionais tendentes a concluir a investigação;
RESOLVE:
CONVERTER em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO o procedimento administrativo nº 023/2010-PJJECC (Apenso PA nº
001/2010), com vistas a apurar, em toda a sua extensão, a sobredita matéria, determinando a adoção, inicialmente, das
seguintes providências:
1- Registro da presente Portaria.
2- Autuação do Inquérito Civil Público, com registro no livro apropriado;
3- A imediata comunicação ao conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará, e ao Centro de Apoio da
respectiva área a fim de que lhe seja dada a devida publicidade.
4- Nomeio para secretariar os trabalhos, o Técnico Ministerial Antônio Jáder Araújo Batista.
Cumpra-se.
Iguatu/CE, 19 de setembro de 2014.
Francisco das Chagas da Silva.
PROMOTOR DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 023/2014
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 085/2006-B.
CONVERSÃO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas
funções constitucionais e legais e atendendo às determinações constantes na Resolução nº 007/2010 do CPJ.
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público velar pela proteção do patrimônio Público e Social, nos termos do art.
129, III da Constituição da República.;
CONSIDERANDO o trâmite do Procedimento Administrativo nº 085/2006-B, instaurado mediante chegada de denúncia por
parte de vereadores do município de Iguatu-CE;
CONSIDERANDO o esgotamento do prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão do procedimento administrativo previsto
no art. 11 da Resolução nº 007/2010 CPJ;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de diligências adicionais tendentes a concluir a investigação;
RESOLVE:
CONVERTER em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO o procedimento administrativo nº 085/2006-B, com vistas a apurar, em toda a
sua extensão, a sobredita matéria, determinando a adoção, inicialmente, das seguintes providências:
1- Registro da presente Portaria.
2- Autuação do Inquérito Civil Público, com registro no livro apropriado;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º