TJCE 01/10/2012 - Pág. 21 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Outubro de 2012
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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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