TJCE 07/07/2011 - Pág. 18 - Caderno 2 - Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Julho de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano II - Edição 267
18
Agravante : MARIA DO SOCORRO ALVES SILVA
Rep. Jurídico : 2428 - CE FRANCISCO VALENTIM DE A.NETO
Rep. Jurídico : 2491 - CE FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO
Rep. Jurídico : 5145 - CE FRANCISCO JOSE COELHO
Rep. Jurídico : 10345 - CE VERONICA MARCIA DE ARAUJO CAMPOS
Agravante : MARIA LEUDA SANTANA DE ALMEIDA
Rep. Jurídico : 2428 - CE FRANCISCO VALENTIM DE A.NETO
Rep. Jurídico : 2491 - CE FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO
Rep. Jurídico : 5145 - CE FRANCISCO JOSE COELHO
Rep. Jurídico : 10345 - CE VERONICA MARCIA DE ARAUJO CAMPOS
Agravante : MARIA LIDUINA DOS SANTOS PEREIRA
Rep. Jurídico : 2428 - CE FRANCISCO VALENTIM DE A.NETO
Rep. Jurídico : 2491 - CE FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO
Rep. Jurídico : 5145 - CE FRANCISCO JOSE COELHO
Rep. Jurídico : 10345 - CE VERONICA MARCIA DE ARAUJO CAMPOS
Agravante : MARIA NEITE DE LIMA
Rep. Jurídico : 2428 - CE FRANCISCO VALENTIM DE A.NETO
Rep. Jurídico : 2491 - CE FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO
Rep. Jurídico : 5145 - CE FRANCISCO JOSE COELHO
Rep. Jurídico : 10345 - CE VERONICA MARCIA DE ARAUJO CAMPOS
Agravante : MARIA SELMA GOMES SILVA
Rep. Jurídico : 2428 - CE FRANCISCO VALENTIM DE A.NETO
Rep. Jurídico : 2491 - CE FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO
Rep. Jurídico : 5145 - CE FRANCISCO JOSE COELHO
Rep. Jurídico : 10345 - CE VERONICA MARCIA DE ARAUJO CAMPOS
Agravante : RAIMUNDO GOMES DE NONATO
Rep. Jurídico : 2428 - CE FRANCISCO VALENTIM DE A.NETO
Rep. Jurídico : 2491 - CE FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO
Rep. Jurídico : 5145 - CE FRANCISCO JOSE COELHO
Rep. Jurídico : 10345 - CE VERONICA MARCIA DE ARAUJO CAMPOS
Agravante : RAIMUNDO XIMENES BENEVIDES
Rep. Jurídico : 2428 - CE FRANCISCO VALENTIM DE A.NETO
Rep. Jurídico : 2491 - CE FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO
Rep. Jurídico : 5145 - CE FRANCISCO JOSE COELHO
Rep. Jurídico : 10345 - CE VERONICA MARCIA DE ARAUJO CAMPOS
Agravante : RONALDO SERGIO ALBUQUERQUE SOUSA
Rep. Jurídico : 2428 - CE FRANCISCO VALENTIM DE A.NETO
Rep. Jurídico : 2491 - CE FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO
Rep. Jurídico : 5145 - CE FRANCISCO JOSE COELHO
Rep. Jurídico : 10345 - CE VERONICA MARCIA DE ARAUJO CAMPOS
Agravante : TEREZINHA MARQUES DA SILVA
Rep. Jurídico : 2428 - CE FRANCISCO VALENTIM DE A.NETO
Rep. Jurídico : 2491 - CE FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO
Rep. Jurídico : 5145 - CE FRANCISCO JOSE COELHO
Rep. Jurídico : 10345 - CE VERONICA MARCIA DE ARAUJO CAMPOS
Agravante : VALDIR NOGUEIRA DA SILVA
Rep. Jurídico : 2428 - CE FRANCISCO VALENTIM DE A.NETO
Rep. Jurídico : 2491 - CE FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO
Rep. Jurídico : 5145 - CE FRANCISCO JOSE COELHO
Rep. Jurídico : 10345 - CE VERONICA MARCIA DE ARAUJO CAMPOS
Agravado : MUNICIPIO DE FORTALEZA
Rep. Jurídico : 14041 - CE RAIMUNDO AMARO MARTINS JUNIOR
Relator(a).: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
Acordam: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas
Turmas, unanimemente, em conhecer do agravo interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 518,
§1º, CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O agravo de instrumento não será conhecido nos casos em que a instrução deste não for realizada de maneira correta, ou
seja, de forma a possibilitar ao juízo ad quem obter a exata compreensão da controvérsia.
2. Não há falar em inconstitucionalidade do art. 518, §1º, do Código de Processo Civil, visto que este foi inserido no
ordenamento jurídico pátrio com o objetivo de conferir celeridade processual, princípio de tão almejada concretização que
passou a figurar no rol de direitos e garantias fundamentais, insculpido no art. 5º da Carta Magna.
3. Agravo interno desprovido.
27830-21.2008.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravante : R. C. ARRUDA DE MENEZES
Rep. Jurídico : 15469 - CE MIGUEL ROCHA NASSER HISSA
Rep. Jurídico : 15470 - CE RODRIGO MACEDO DE CARVALHO
Rep. Jurídico : 16411 - CE RUI BARROS LEAL FARIAS
Agravado : FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - JOSE GOMES DE PAULA PESSOA
Relator(a).: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º