TJCE 30/11/2010 - Pág. 17 - Caderno 2 - Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2010
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 116
17
1ª Câmara Cível
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS
Número do Acórdão: 312 - Ano: 2010
12109-34.2005.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravante : COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE
Rep. Jurídico : 14439 - CE SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO
Rep. Jurídico : 14413 - CE RODRIGO GUIMARAES PINTO NOGUEIRA
Rep. Jurídico : 14403 - CE RAFAEL FREIRE DE ARRUDA
Rep. Jurídico : 3792 - CE SILVIA CUNHA SARAIVA PEREIRA
Rep. Jurídico : 5864 - CE ANTONIO CLETO GOMES
Rep. Jurídico : 8266 - CE AUGUSTO CELIO PEREIRA DA SILVA
Rep. Jurídico : 9864 - CE MOACIR AUGUSTO MEYER DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 11633 - CE SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES
Rep. Jurídico : 12523 - CE ANA VLADIA PINHEIRO LIMA BRASILEIRO
Rep. Jurídico : 12538 - CE WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA
Rep. Jurídico : 13094 - CE FULVIO EMERSON GONCALVES CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 13481 - CE GERUSA NUNES DE SOUSA
Rep. Jurídico : 13811 - CE ANA CLAUDIA DE CASTRO PIRES
Rep. Jurídico : 13910 - CE KAMILLE CRAVEIRO CUNTO DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 12722 - CE ALINE MARIA FERNANDES DE ALBUQUERQUE BEZERRA
Rep. Jurídico : 14502 - CE FRANCISCO FIRMO BARRETO DE ARAUJO
Rep. Jurídico : 12531 - CE SILVIA REGINA DE OLIVEIRA VILARDI
Rep. Jurídico : 14948 - CE HELANZIA DE ARAUJO XAVIER WICHMANN
Rep. Jurídico : 15373 - CE EVELINE PEREIRA DE QUEIROZ
Rep. Jurídico : 15512 - CE FELIPE NOGUEIRA FERNANDES
Rep. Jurídico : 15544 - CE JULIA CARDOSO ROCHA SARAIVA TEIXEIRA
Rep. Jurídico : 15566 - CE DANIELE JUCA SILVEIRA
Rep. Jurídico : 16431 - CE LIVIA LOPES PINHEIRO
Rep. Jurídico : 16421 - CE RENINA PAULA RIBEIRO MAYNARD ARAUJO
ESTAGIÁRIO - EDESIO DO NASCIMENTO PITOMBEIRA FILHO
ESTAGIÁRIO - FELIPE CORREIA MELO
ESTAGIÁRIO - REBECA SOUSA FERRAZ
Agravado : RAIMUNDO NONATO PADRE
Rep. Jurídico : 7517 - CE JORGE MARCONDES PRADO ARAGAO
Relator(a).: DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
Acordam: A C O R D A M os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator.
Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CORTE DE ENERGIA POR INADIMPLÊNCIA.
RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO
1. O atraso no pagamento da fatura relativa a prestação do serviço público de energia elétrica gera, para a empresa, o
direito de suspender o seu fornecimento, segundo o disposto no art. 6º, § 3º, inciso II da Lei nº 8.987/95 e no art. 91, I da
Resolução nº 456/2000 da ANEEL.
2. Contudo, enquanto os valores devidos estiverem sendo discutidos judicialmente, não se pode permitir que o fornecimento
de energia elétrica seja interrompido, posto que fundamental às atividades cotidianas do agravado. Precedentes deste Tribunal
nas relatorias dos eminentes Desembargadores Fernando Luiz Ximenes Rocha e Gizela Nunes da Costa.
3. O c. STJ tem entendido ser indevido o corte de energia elétrica baseando-se em débitos pretéritos, porque podem ser
utilizadas, nesta hipotése, as vias ordinárias para a obtenção dos débitos que porventura venham a ser comprovados.
4. Agravo conhecido, mas improvido.
12235-84.2005.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravante : COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE
Rep. Jurídico : 14439 - CE SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO
Rep. Jurídico : 14413 - CE RODRIGO GUIMARAES PINTO NOGUEIRA
Rep. Jurídico : 14403 - CE RAFAEL FREIRE DE ARRUDA
Rep. Jurídico : 3792 - CE SILVIA CUNHA SARAIVA PEREIRA
Rep. Jurídico : 5864 - CE ANTONIO CLETO GOMES
Rep. Jurídico : 8266 - CE AUGUSTO CELIO PEREIRA DA SILVA
Rep. Jurídico : 9864 - CE MOACIR AUGUSTO MEYER DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 11633 - CE SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES
Rep. Jurídico : 12523 - CE ANA VLADIA PINHEIRO LIMA BRASILEIRO
Rep. Jurídico : 12538 - CE WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA
Rep. Jurídico : 13094 - CE FULVIO EMERSON GONCALVES CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 13481 - CE GERUSA NUNES DE SOUSA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º