TJBA 10/01/2023 - Pág. 385 - CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.251 - Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023
Cad. 1 / Página 385
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelante: Maria Das Neves Paiva De Andrade
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelante: Luciene Nogueira Lima E Machado
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelante: Jose Carlos Bittencourt Guimarães
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelante: Edileusa Ramos Dos Santos Souza
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelante: Barbara Araujo Santana Alves Montes
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelante: Ailton Rodrigues Moutinho
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelante: Valdinete Maria Almeida
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelado: Edla Dias Castro Serravale
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelado: Ailton Rodrigues Moutinho
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelado: Barbara Araujo Santana Alves Montes
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelado: Edileusa Ramos Dos Santos Souza
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelado: Jose Carlos Bittencourt Guimarães
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelado: Luciene Nogueira Lima E Machado
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelado: Maria Das Neves Paiva De Andrade
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelado: Silvio Antonio Borges Da Silva
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelado: Valdinete Maria Almeida
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelado: Celia Regina Pereira Da Rocha
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelante: Estado Da Bahia
Apelado: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0518112-88.2013.8.05.0001, de
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: EDLA DIAS CASTRO SERRAVALE, CELIA REGINA PEREIRA DA ROCHA, SILVIO ANTONIO BORGES DA SILVA,
MARIA DAS NEVES PAIVA DE ANDRADE, LUCIENE NOGUEIRA LIMA E MACHADO, JOSE CARLOS BITTENCOURT GUIMARÃES,
EDILEUSA RAMOS DOS SANTOS SOUZA, BARBARA ARAUJO SANTANA ALVES MONTES, AILTON RODRIGUES MOUTINHO,