TJBA 19/12/2022 - Pág. 317 - CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.237 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022
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182).
Publique-se. Intimem-se.
Desembargadora Márcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
0307036-04.2013.8.05.0146 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Nerivaldo De Jesus Benevides
Advogado: Carlos Alberto Coelho (OAB:PE31000-A)
Apelante: Jorge Adriano Amorim Barbosa
Advogado: Carlos Alberto Coelho (OAB:PE31000-A)
Apelante: Lazaro Arlei Matos Da Silva
Advogado: Carlos Alberto Coelho (OAB:PE31000-A)
Apelante: Evidal Freitas Da Silva
Advogado: Carlos Alberto Coelho (OAB:PE31000-A)
Apelante: Almir Lino Da Silva
Advogado: Carlos Alberto Coelho (OAB:PE31000-A)
Apelante: Paulo Roberto Da Silva
Advogado: Carlos Alberto Coelho (OAB:PE31000-A)
Apelante: Gilson Dos Santos Silva
Advogado: Carlos Alberto Coelho (OAB:PE31000-A)
Apelante: Jose Anselmo Da Slva
Advogado: Carlos Alberto Coelho (OAB:PE31000-A)
Apelante: Florivaldo De Souza Bispo
Advogado: Carlos Alberto Coelho (OAB:PE31000-A)
Apelante: Sivaldo Joao Dos Santos
Advogado: Carlos Alberto Coelho (OAB:PE31000-A)
Apelante: Iolanda Da Silva Nunes
Advogado: Carlos Alberto Coelho (OAB:PE31000-A)
Apelado: Servico Autonomo De Agua E Esgoto
Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0307036-04.2013.8.05.0146
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: NERIVALDO DE JESUS BENEVIDES, JORGE ADRIANO AMORIM BARBOSA, LAZARO ARLEI MATOS DA SILVA,
EVIDAL FREITAS DA SILVA, ALMIR LINO DA SILVA, PAULO ROBERTO DA SILVA, GILSON DOS SANTOS SILVA, JOSE ANSELMO
DA SLVA, FLORIVALDO DE SOUZA BISPO, SIVALDO JOAO DOS SANTOS, IOLANDA DA SILVA NUNES
Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALBERTO COELHO
APELADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por NERIVALDO DE JESUS BENEVIDES e outros, com fundamento no art. 105,
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de Acórdão da Segunda Câmara Cível, que negou provimento ao
recurso interposto pelo ora Recorrente.
Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz o Recorrente em
síntese, que o Acórdão recorrido violou o artigo 489, inciso IV, do CPC.
É o relatório.
De início, no que tange à suscitada ofensa ao artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em
exame foi devidamente enfrentada pelo Acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que
em sentido contrário à pretensão do Recorrente.
É pacífico na Corte Infraconstitucional, que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos
pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide: