TJBA 23/11/2022 - Pág. 1030 - CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.222- Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022
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Com o escopo de evitar oposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios, reputo pré-questionados todos
os dispositivos legais invocados. Os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente, sendo desnecessária, portanto, a manifestação sobre cada ponto suscitado no recurso, podendo o julgador examinar apenas aqueles suficientes
para a fundamentação do que vier a ser decidido, o que foi feito neste pronunciamento.
Ficam as partes ainda advertidas de que aviados embargos aclaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão
contida no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Salvador, em de de 2022
Desa. Regina Helena Santos e Silva
Relatora
VII
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[i] NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1851.
[ii] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book,
2017.
[iii] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book,
2017.
[iv] ZANETI Jr., Hermes. Precedentes normativos formalmente vinculantes. Precedentes. Coleção grandes temas do novo CPC,
v.3. Coordenadores Fredie Didier Jr. et Al.3. Coordenador geral: Fredie Didier Jr. Salvador: Juspodivm, 2015, p.407-424
[v] CAMBI, Eduardo; FOGAÇA, Matheus Vargas. Sistema dos precedentes judiciais obrigatórios no novo Código de Processo
Civil. Precedentes. Coleção grandes temas do novo CPC, v.3. Coordenadores Fredie Didier Jr. et Al. Coordenador geral: Fredie
Didier Jr. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 335-360.
[vi] CAMBI, Eduardo; HAAS, Adriane; SCHMITZ, Nicole Naiara. Uniformização da jurisprudência e precedentes judiciais. Revista
dos Tribunais, vol. 978/2017, Abril/2017, p. 227 – 264.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
DESPACHO
0516630-23.2017.8.05.0080 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: G. A. N. D. A.
Advogado: Luciano Brito Cotrim (OAB:BA26631-A)
Advogado: Leandro Pires Fernandes (OAB:BA20241-A)
Advogado: Cathia Lais Dreger De Oliveira (OAB:BA53770-A)
Advogado: Sara Almeida Cedraz (OAB:BA20974-A)
Apelado: M. N. C. V. B.
Advogado: Luciano Brito Cotrim (OAB:BA26631-A)
Advogado: Leandro Pires Fernandes (OAB:BA20241-A)
Advogado: Cathia Lais Dreger De Oliveira (OAB:BA53770-A)
Advogado: Sara Almeida Cedraz (OAB:BA20974-A)
Apelante: D. D. D. D. A. E. T. S.
Advogado: Fernanda Rafare Correa Barreto (OAB:ES29497)
Advogado: Ivan Mauro Calvo (OAB:BA23195-A)
Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586-A)
Apelante: E. E. E. S. S.
Advogado: Fernanda Rafare Correa Barreto (OAB:ES29497)
Advogado: Ivan Mauro Calvo (OAB:BA23195-A)
Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586-A)
Apelante: G. A. N. D. A.
Advogado: Leandro Pires Fernandes (OAB:BA20241-A)
Advogado: Sara Almeida Cedraz (OAB:BA20974-A)
Advogado: Cathia Lais Dreger De Oliveira (OAB:BA53770-A)
Advogado: Luciano Brito Cotrim (OAB:BA26631-A)
Apelante: M. N. C. V. B.
Advogado: Leandro Pires Fernandes (OAB:BA20241-A)
Advogado: Sara Almeida Cedraz (OAB:BA20974-A)
Advogado: Cathia Lais Dreger De Oliveira (OAB:BA53770-A)
Advogado: Luciano Brito Cotrim (OAB:BA26631-A)
Apelado: D. D. D. D. A. E. T. S.
Advogado: Ivan Mauro Calvo (OAB:BA23195-A)
Advogado: Fernanda Rafare Correa Barreto (OAB:ES29497)
Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586-A)
Apelado: E. E. E. S. S.
Advogado: Ivan Mauro Calvo (OAB:BA23195-A)
Advogado: Fernanda Rafare Correa Barreto (OAB:ES29497)