TJBA 26/08/2022 - Pág. 710 - CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.165 - Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022
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cessuais e honorários advocatícios fixados, nos termos do §2º do art. 85 do CPC/15, em doze por cento do valor atualizado da
causa, consignando-se, todavia, a suspensão de sua exigibilidade, ante o deferimento da gratuidade de justiça.
Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, 24 de agosto de 2022.
Desa. Regina Helena Ramos Reis
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Pilar Célia Tobio de Claro
DECISÃO
8002803-33.2022.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargado: Andre Bernardo De Souza
Advogado: Andre Luiz Dos Santos De Assis (OAB:BA22775-A)
Advogado: Marco Antonio Bahia Souza (OAB:BA24420-A)
Embargado: Claudia Damascena Mendes
Advogado: Andre Luiz Dos Santos De Assis (OAB:BA22775-A)
Advogado: Marco Antonio Bahia Souza (OAB:BA24420-A)
Embargado: Valdeme Cosme De Souza
Advogado: Andre Luiz Dos Santos De Assis (OAB:BA22775-A)
Advogado: Marco Antonio Bahia Souza (OAB:BA24420-A)
Embargado: Maria Conceicao De Souza
Advogado: Andre Luiz Dos Santos De Assis (OAB:BA22775-A)
Advogado: Marco Antonio Bahia Souza (OAB:BA24420-A)
Embargado: Andre Claudio Mendes Souza
Advogado: Andre Luiz Dos Santos De Assis (OAB:BA22775-A)
Advogado: Marco Antonio Bahia Souza (OAB:BA24420-A)
Embargante: Valdete Isolina Conceicao
Advogado: Moises De Sales Santos (OAB:BA14974-A)
Embargante: Djalma Cosme De Souza
Advogado: Moises De Sales Santos (OAB:BA14974-A)
Embargante: Edson Cosme De Souza
Advogado: Moises De Sales Santos (OAB:BA14974-A)
Embargante: Everaldo Cosme De Souza
Advogado: Moises De Sales Santos (OAB:BA14974-A)
Embargante: Joao Cosme De Souza
Advogado: Moises De Sales Santos (OAB:BA14974-A)
Embargante: Jose Conceicao De Souza
Advogado: Moises De Sales Santos (OAB:BA14974-A)
Embargante: Otacilio Cosme De Souza
Advogado: Moises De Sales Santos (OAB:BA14974-A)
Embargante: Camila Luz De Souza
Advogado: Moises De Sales Santos (OAB:BA14974-A)
Embargante: Aecio Bernardo De Souza Lu
Advogado: Moises De Sales Santos (OAB:BA14974-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8002803-33.2022.8.05.0000.1.EDCiv
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
EMBARGANTE: VALDETE ISOLINA CONCEICAO e outros (8)
Advogado(s): MOISES DE SALES SANTOS (OAB:BA14974-A)
EMBARGADO: ANDRE BERNARDO DE SOUZA e outros (4)
Advogado(s): ANDRE LUIZ DOS SANTOS DE ASSIS (OAB:BA22775-A), MARCO ANTONIO BAHIA SOUZA (OAB:BA24420-A)
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Valdith Isolina Conceição e Outros contra decisão desta Relatoria, que deferiu
efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 8002803-33.2022.8.05.0000, em face de André Bernardo de Souza e Outros.
No recurso de agravo de instrumento (Id. 24194076 – autos do AgInst), o agravante, ora embargado, requereu liminarmente a
suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo juízo da comarca de Itacaré, que, nos autos da ação declaratória de nulidade n.
0000382-55.2015.8.05.0162, deferiu a tutela provisória requerida por Valdith Isolina Conceição e Outros e determinou aos réus/
agravantes o depósito judicial de 50% (cinquenta por cento) do valor auferido com o aluguel comercial do imóvel localizado à Rua
JJ Seabra, n. 4, Camamu/BA, “até o deslinde do presente feito”.