TJBA 26/08/2022 - Pág. 4501 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.165 - Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022
Cad 2/ Página 4501
Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000980-04.2022.8.05.0039
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617)
REU: FABRICIO SOUZA DE JESUS
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.
Defiro o requerimento de dilação de prazo, concedendo ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para carrear ao processo a efetiva
notificação extrajudicial do consumidor, na forma prevista no Decreto Lei 911/69.
P.I.
CAMAÇARI/BA, 29 de Março de 2022
IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
DECISÃO
8009178-30.2022.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Autor: Cleriston Antonio Andrade Freitas Souza
Advogado: Paulo Roberto Santana Leite (OAB:BA57396)
Reu: Banco Toyota Do Brasil S.a.
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009178-30.2022.8.05.0039
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
AUTOR: CLERISTON ANTONIO ANDRADE FREITAS SOUZA
Advogado(s): PAULO ROBERTO SANTANA LEITE (OAB:BA57396)
REU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas contratuais ajuizada por CLERISTON ANDRADE FREITAS SOUZA, empresário, conforme qualificação profissional na exordial, em face de BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, visando a revisão das cláusulas do
contrato de financiamento de veículo MARCA TOYOTA, modelo COROLA CROSS, XRX 1.8, 16V, AUTO HÍBRIDO, ano/modelo
2022, placa RDQ5E61. Requereu a gratuidade judiciária.
Intimada para apresentação de documentação apta a comprovar a carência financeira alegada, conforme despacho de
202747442, a parte autora, embora intimada, quedou-se inerte (certidão de ID224532323).
Desta forma, a parte autora não logrou êxito em comprovar sua condição de carência financeira, conforme despacho retro.
Ainda que a Lei 1.060/1950 admita apenas a mera alegação expressa na inicial de impossibilidade de pagamento das custas sem
prejuízo do próprio sustento, em verdade cabível é ao Juiz indeferir o pedido se da narrativa dos fatos não decorrer logicamente
a conclusão (art. 330, § 1º, III do CPC).
O documento colacionado aos autos, ID187516744, fatura da COELBA, não se mostra capaz, por si só, de convencer este Juízo acerca da incapacidade econômica da parte autora. Inclusive aponta consumo de energia elétrica incompatível com pessoa
hipossuficiente economicamente.
Verifica-se que o pedido de Gratuidade Judiciária sob alegação de não possuir recursos financeiros é incompatível com o perfil
de pessoa que possui lastro econômico para obter financiamento em elevado montante, que fora submetido e aprovado em avaliação de perfil creditício para obtenção de financiamento no vultoso valor de R$163.643,42 (cento e sessenta e três mil reais e
seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos).
O fato é que da realidade dos autos se pode concluir que a parte autora não se trata de pessoa “pobre”, nos termos da Lei
1.060/50.
Inclusive, o próprio objeto da lide (carro de alto padrão econômico), assim como a natureza da demanda militam contra tal presunção.
Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária por ausência de comprovação do preenchimento dos pressupostos para
concessão do benefício, determinando o recolhimento das custas antecipadas com lastro no valor da causa corrigido no