TJBA 27/07/2022 - Pág. 152 - CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.145 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022
Cad. 1 / Página 152
V - Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt na TutPrv no AREsp 1709484/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe
25/10/2021) grifo nosso.
[…] 2. A decisão ora agravada tão somente pontuou o entendimento adotado nesta Corte, acerca da matéria discutida no
especial, não verificando elementos de provas dos autos.
3. Ausente a presença concomitantemente do fumus boni iuris, do periculum in mora e da plausibilidade do direito alegado,
não há que se conceder efeito suspensivo ao recurso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1893408/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/
2021) grifo nosso.
[…] 4. Havendo o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluído que não foram preenchidos os
requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, a inversão do julgado demandaria
necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da
Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1852189/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 09/03/2021)
grifo nosso.
Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Ritos, nego seguimento ao presente
Recurso Especial, com base no tema n.º 911, do Superior Tribunal de Justiça, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código
de Ritos, inadmito em relação as demais questões suscitadas no feito e, por corolário lógico, resta prejudicado o pedido de
efeito suspensivo.
Publique-se. Intimem-se.
Des.ª Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
8002205-84.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Albino Matos Da Silva Filho
Advogado: Antonio Victor Leal (OAB:BA22838-A)
Advogado: Rodrigo Pacheco Pinto (OAB:BA54676-A)
Advogado: Joao Guilherme Magalhaes Monteiro De Almeida (OAB:BA45463-A)
Agravante: Antonio Alves Dos Santos
Advogado: Antonio Victor Leal (OAB:BA22838-A)
Advogado: Rodrigo Pacheco Pinto (OAB:BA54676-A)
Agravante: Eloisa Cerqueira Neres
Advogado: Antonio Victor Leal (OAB:BA22838-A)
Advogado: Rodrigo Pacheco Pinto (OAB:BA54676-A)
Agravante: Jorge Dos Santos Fonseca
Advogado: Antonio Victor Leal (OAB:BA22838-A)
Advogado: Rodrigo Pacheco Pinto (OAB:BA54676-A)
Agravante: Jose Luis Faustino De Sousa
Advogado: Antonio Victor Leal (OAB:BA22838-A)
Advogado: Rodrigo Pacheco Pinto (OAB:BA54676-A)
Agravante: Leticia Nunes Goncalves
Advogado: Antonio Victor Leal (OAB:BA22838-A)
Advogado: Rodrigo Pacheco Pinto (OAB:BA54676-A)
Agravante: Maria Carneiro Nascimento
Advogado: Antonio Victor Leal (OAB:BA22838-A)
Advogado: Rodrigo Pacheco Pinto (OAB:BA54676-A)
Agravante: Paulo Roberto Souza Dos Reis
Advogado: Antonio Victor Leal (OAB:BA22838-A)
Advogado: Rodrigo Pacheco Pinto (OAB:BA54676-A)
Agravante: Railda Da Conceicao Santana
Advogado: Antonio Victor Leal (OAB:BA22838-A)
Advogado: Rodrigo Pacheco Pinto (OAB:BA54676-A)
Agravado: Município De Salvador
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência