TJBA 07/07/2022 - Pág. 724 - CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.131 - Disponibilização: quinta-feira, 7 de julho de 2022
Cad 1/ Página 724
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR
O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA ESTADUAL DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º
DA LC Nº 26/2006. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0502874-64.2018.8.05.0256.1.EDCIV, em que
figuram como Embargante a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, sendo Embargado o ESTADO DA BAHIA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade
de votos, em REJEITAR O RECURSO. .
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
EMENTA
0000783-64.2012.8.05.0225 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargado: Ivonildes Palmeira Da Silva
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Embargado: Fabiana Pureza Da Silva
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Embargado: Maria Rita Rocha Da Silva
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Embargado: Julieta Souza Dos Santos Cerqueira
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Embargado: Eunice Pinheiro Dos Santos
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Embargado: Iraceli Oliveira Moraes De Souza
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Embargado: Alídice Plínio De Araujo De Souza
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Embargado: Rosineia Rocha Da Silva Da Encarnação
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Embargado: Rosimara Das Neves Oliveira
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Embargado: Gilberto Oliveira Nogueira
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Embargado: Gabriel Souza De Jesus
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Embargado: Luciano Ribeiro Dos Santos
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Embargado: Tauana Santana Botelho
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Embargado: Irnei Pinheiro De Almeida
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Embargado: Silvana De Souza Sapucaia Cesar
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Embargado: Ideane Pinheiro De Almeida
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Embargado: Sõnia Maria Dos Santos
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Embargado: Andreia Araujo De Oliveira
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Embargado: Sandra Araujo De Oliveira
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Embargado: Valdelice Ferreira Da Silva
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Embargado: Roseli Costa
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Embargado: Iraildes Aragão Moraes
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Embargado: Jucelia Jesus Dos Santos
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Embargado: Gilmara Silva Santos
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Embargado: Higiaina De Aragao Costa
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Embargado: Rosangela Moraes Figueiredo