TJBA 11/04/2022 - Pág. 1159 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.076 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8077096-05.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: MANOEL BOMFIM SANTOS FILHO
Advogado(s): VITOR SILVA SOUSA (OAB:0059643/BA)
REU: OI MOVEL S.A.
Advogado(s):
DESPACHO
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista que a parte requerente se enquadra no conceito de necessitada,
estabelecido no art. 98, do CPC.
Reservo-me apreciar o pleito liminar após o contraditório.
Diante da impossibilidade de marcação de audiência conciliação, em observância às medidas preventivas de contágio à COVID-19 (CORONAVÍRUS), não será designada a referida audiência prevista no Art. 334 do CPC, sem prejuízo da oportuna solução consensual do conflito.
Cite-se e intime-se a parte ré, utilizando-se este despacho como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, para, querendo, conteste a ação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, acarretando, na espécie, a presunção de veracidade dos fatos alegados
pela parte autora.
Configurada relação de consumo entre os litigantes e vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de
suas alegações, existentes os requisitos previstos na legislação específica, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determino a
inversão do ônus probatório.
P.
SALVADOR - BA, 25 de julho de 2021.
Marineis Freitas Cerqueira
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8077096-05.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Manoel Bomfim Santos Filho
Advogado: Vitor Silva Sousa (OAB:BA59643)
Reu: Oi Movel S.a.
Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador/BA
4º Cartório Integrado
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes, 4° andar- Nazaré
CEP 40.040-380
E-mail: [email protected]
Processo: 8077096-05.2021.8.05.0001
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Asssunto: [Prescrição e Decadência, Indenização por Dano Moral]
Autor: AUTOR: MANOEL BOMFIM SANTOS FILHO
Réu: REU: OI MOVEL S.A.
ATO ORDINATÓRIO
Em conformidade com o provimento nº CGJ – 06/2016 – GSEC,
Ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se têm interesse em conciliar, especificar quais provas pretendem produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide.
Salvador, 7 de abril de 2022
Maria Neura Santana Moreira Seixas
Técnico Judiciário
JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO AUGUSTO VIANA BARRETO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EUGÊNIA GOMES DE BRITO AZEVEDO