TJAL 03/02/2020 - Pág. 390 - Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano XI - Edição 2520
390
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0072/2020
ADV: VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA (OAB 6128/AL), ADV: MARIANA DE PAIVA TEIXEIRA BARROS (OAB 13805/
AL) - Processo 0700091-68.2019.8.02.0061 - Procedimento Ordinário - DIREITO DO CONSUMIDOR - RÉU: Telemar Norte Leste S/A Relação: 0066/2020 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar
a inexistência do débito relativo ao serviço Oi Velox indicado na inicial, determinando à ré que proceda à exclusão do valor incluído
nas faturas do autor a título de cobrança por tal serviço; b) condenar a demandada TELEMAR NORTE LESTE S/A, a restituir à parte
demandante a importância de R$ 1.296,88 (um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais,
correspondente ao dobro dos valores pagos, com correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (data do evento
danoso), a teor do que dispõe a Súmula nº 43 do STJ, e juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Sem custas
e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via DJE. Após o trânsito
em julgado, arquivem-se com a devida baixa no SAJ. Advogados(s): Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB 6128/AL), MARIANA DE
PAIVA TEIXEIRA BARROS (OAB 13805/AL)
MARIANA DE PAIVA TEIXEIRA BARROS (OAB 13805/AL)
Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB 6128/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MESSIAS
JUIZ(A) DE DIREITO VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE SÉRGIO DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0073/2020
ADV: JORGE CICERO DA SILVA (OAB 4781/AL) - Processo 0700210-63.2018.8.02.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉ: Roberta Francisco de Lima e outro - Instrução e Julgamento Data: 27/03/2020 Hora 11:30
Local: Audiência Situacão: Pendente
Jorge Cicero da Silva (OAB 4781/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MESSIAS
JUIZ(A) DE DIREITO VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE SÉRGIO DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0077/2020
ADV: VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA (OAB 6128/AL), ADV: MARIANA DE PAIVA TEIXEIRA BARROS (OAB 13805/
AL) - Processo 0700091-68.2019.8.02.0061 - Procedimento Ordinário - DIREITO DO CONSUMIDOR - RÉU: Telemar Norte Leste S/A
- Relação: 0072/2020 Teor do ato: Relação: 0066/2020 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos
formulados na inicial, para: a) declarar a inexistência do débito relativo ao serviço Oi Velox indicado na inicial, determinando à ré que
proceda à exclusão do valor incluído nas faturas do autor a título de cobrança por tal serviço; b) condenar a demandada TELEMAR
NORTE LESTE S/A, a restituir à parte demandante a importância de R$ 1.296,88 (um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta e
oito centavos), a título de danos materiais, correspondente ao dobro dos valores pagos, com correção monetária, pelo INPC, desde a
data do efetivo prejuízo (data do evento danoso), a teor do que dispõe a Súmula nº 43 do STJ, e juros de 1% (um por cento) ao mês,
contados a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registrese. Intimem-se, via DJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa no SAJ. Advogados(s): Valquiria de Moura Castro
Ferreira (OAB 6128/AL), MARIANA DE PAIVA TEIXEIRA BARROS (OAB 13805/AL) Advogados(s): Valquiria de Moura Castro Ferreira
(OAB 6128/AL), MARIANA DE PAIVA TEIXEIRA BARROS (OAB 13805/AL)
MARIANA DE PAIVA TEIXEIRA BARROS (OAB 13805/AL)
Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB 6128/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MESSIAS
JUIZ(A) DE DIREITO VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE SÉRGIO DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0079/2020
ADV: HUGO MELRO BENTES (OAB 8057/AL) - Processo 0700116-52.2017.8.02.0061 - Procedimento Ordinário - Rescisão /
Resolução - AUTOR: Bezerra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Conciliação Data: 10/03/2020 Hora 10:00 Local: Audiência Situacão:
Pendente
Hugo Melro Bentes (OAB 8057/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MESSIAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0080/2020
ADV: NICOLLE JANUZI DE ALMEIDA ROCHA (OAB 11832/AL) - Processo 0000002-96.2013.8.02.0061 - Ação Penal - Procedimento
Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: ADEILSON LUIS DOS SANTOS - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM
PARTE, os pedidos formulados na denúncia, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Adeilson Luiz dos Santos em relação
ao crime tipificado no art. 309 da Lei nº. 9.503/97, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva estatal; e CONDENÁ-LO
como incurso nas sanções do art. 306 da Lei nº. 9.503/97. Passo, agora, a dosar-lhe a pena. No tocante à culpabilidade, o réu não
agiu de forma a ultrapassar os limites da norma penal, encontrando-se, pois, a sua atuação, inserida no próprio tipo. O acusado não
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º