TJAL 28/11/2017 - Pág. 165 - Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo - Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 28 de novembro de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IX - Edição 1995
165
O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou à
DIACI, empós à Subdireção Geral, o seguinte processo:
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 146/2015
Processo Administrativo Virtual nº 2017/12710 - LEANDRO FONTES PEREIRA
PARECER GPAPJ Nº 381/ 2017
RENOVAÇÃO DO CONTRATO N° 146/2015 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTAS PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS
OFICIAIS PARA DESEMBARGADORES, AUTORIDADES, SERVIDORES, DOCUMENTOS, MATERIAIS, BEM COMO PARA
SERVIÇOS GERAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS QUARTO TERMO ADITIVO PRORROGAÇÃO DE PRAZO MINUTA
ELABORADA PELA SUBDIREÇÃO GERAL INTELIGÊNCIA DO ART. 57, II, DA LEI FEDERAL N° 8.666/93 PELA POSSIBILIDADE DA
PRORROGAÇÃO CONTRATUAL.
Trata-se da análise do Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 146/2015, celebrado entre este Poder Judiciário e a empresa ATIVA
SERVIÇOS GERAIS EIRELI, para prestação de serviços de motoristas para condução de veículos oficiais para Desembargadores,
autoridades, servidores, documentos, materiais, bem como para serviços gerais do Tribunal de Justiça de Alagoas. O presente termo
aditivo visa a prorrogação prazal do contrato por mais 12(doze) meses, a contar do dia 11 de dezembro de 2017 até 10 de dezembro de
2018.
Instruem os autos: a) cópia d contrato original de ID 3228377; b) 1º, 2º e 3º Termos Aditivos ao Contrato de ID 322839, ID 322841
e ID 323005, respectivamente; c) 1º, 2º e 3 Termos de Apostilamento (ID 322843, ID 322845, ID 322847), além de manifestação da
empresa contratada declarando o interesse na renovação do contrato (ID 322849).
ID 304056, a Subdireção Geral junta a minuta do quarto termo aditivo e encaminha os autos ao FUNJURIS para informar a reserva
orçamentária, em seguida à DIACI, para análise, empós à Procuradoria para emissão de parecer.
ID 324198, O FUNJURIS informa a dotação orçamentária.
É o relatório.
Ao compulsar detidamente os autos, especialmente a Minuta do Quarto Termo Aditivo elaborado pela Subdireção Geral, constata-se
estar de acordo com os termos dos incisos I e II, do art. 57, da Lei Federal n° 8.666/93, in verbis:
Art.57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência os respectivos créditos orçamentários, exceto quanto
aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas o Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados
se houver interesse a Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos
períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses:(Redação
dada pela Lei n° 9.648, de 1998)
Ademais, o contrato que se pretende aditar estabelece a possibilidade de sua vigência por até 12 (doze) meses, na forma da
Cláusula Décima Nona, a saber:
19.1. O prazo de vigência do Contrato é de 12 meses consecutivos, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por
iguais e sucessivos períodos, não superior a 60 meses, de acordo com o artigo 57, inciso 11, da Lei Federal ne 8.666/93.
O contrato ligado ao objeto destes autos se encontra vigente, uma vez que seu prazo é até o 10 de dezembro de 2017, conforme 1º
Termo Aditivo ao Contrato.
Ex vi, e sem maiores delongas, opino pela celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato n°
Subdireção.
146/2015, minutado pela
Remetam-se à DIACI, empós, à Subdireção Geral para conhecimento e providências de praxe.
Gabinete do Procurador Geral, em 27 de novembro de 2017.
Filipe Lôbo Gomes
Procurador Geral
Vistos: 27.11.2017
Lúcia de Fátima Muritiba Toledo
Assistente Judiciário Especializado C
O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou à
Subdireção Geral, o seguinte processo:
PAGAMENTO
Processo Administrativo Eletrônico nº 2017- 7786 - Lúcia de Fátima Vaz Costa Ferreira
Tratam os autos sobre o pagamento referente ao aluguel do imóvel situado na Rua Barão de Penedo, 319, Centro, Maceió, destinado
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