TJAL 28/09/2017 - Pág. 93 - Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 28 de setembro de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano IX - Edição 1956
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baixando a competente Portaria que será acompanhada de cópia da denúncia, do requerimento para instauração do presente incidente
e desta decisão. Intimem-se o Ministério Público, bem como a Defesa do acusado, para apresentarem seus quesitos no prazo de três
dias. Encaminhem-se, com ofício, o incidente para que a perícia seja realizada no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), tudo nos termos
do art. 150 do CPP. De logo, determino a intimação de seu curador para comparecer ao Centro Psiquiátrico Judiciário no dia e hora
designado para a realização da perícia, conforme ofício que deverá ser enviado previamente a este juízo pelo estabelecimento supra.
Nada mais havendo, designo o dia 04/10/2017, às 14:30 horas, para realização da audiência única.Proceda com as intimações e
requisições necessárias, observando ainda o disposto no art. 399, do CPP.Dê-se ciência as partes acerca do inteiro teor da presente
decisão.Intimem-se. Cumpra-se.
André Alves Pinto de Farias Costa (OAB 8606/AL)
André Luiz Faucz (OAB 9278/AL)
Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A) DE DIREITO JOSEMIR PEREIRA DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DÊVIS KLINGER DA SILVA MENEZES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0399/2017
ADV: ANDRÉ VICENTE TENÓRIO DE ALBUQUERQUE (OAB 9204/AL), ERISVALDO TENÓRIO CAVALCANTE (OAB 9417/AL),
JEFFERSON DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 11999/AL) - Processo 0700807-53.2014.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Casa de Prostituição - RÉ: Walkyria Alves da Silva - Instrução Data: 10/10/2017 Hora 14:30 Local: Sala de Audiência Situacão:
Pendente
André Vicente Tenório de Albuquerque (OAB 9204/AL)
Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB 9417/AL)
Jefferson de Oliveira Souza (OAB 11999/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A) DE DIREITO JOSEMIR PEREIRA DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE ARECIPPO MARINHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0395/2017
ADV: RAPHAEL DOS SANTOS (OAB 10844/AL) - Processo 0709304-94.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Tentativa de Furto - RÉU: Oswaldo Augusto Santos Costa e outro - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009 da Corregedoria-Geral
da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista ao Advogado para apresentar Alegações Finais.
Raphael dos Santos (OAB 10844/AL)
6ª Vara Criminal da Capital - Intimação de Advogados
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A) DE DIREITO JOSEMIR PEREIRA DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KARLISSON VIEIRA DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0521/2017
ADV: ANDRÉ CHARLES SILVA CHAVES (OAB 3121/AL), ALLAN BELARMINO SOARES (OAB 10869/AL) - Processo 080021635.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VÍTIMA: Eletrobrás - Distribiuiçao Alagoas - RÉU:
Anderson Santana da Silva - Lenilson Cassiano de Melo e outro - Ato Oedenatório Dê-se vista as defesas dos réus para apresentar
as alegações finais, em forma de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403, § 3º do Código de Processo Penal.
Maceió, 27 de setembro de 2017. Eneida Maria Moreia G de Lima Analista Judiciária
Allan Belarmino Soares (OAB 10869/AL)
André Charles Silva Chaves (OAB 3121/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A) DE DIREITO JOSEMIR PEREIRA DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KARLISSON VIEIRA DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0522/2017
ADV: RAFAEL LUCENA EVANGELISTA DE BRITO (OAB 14416/PB), FILIPE JOSÉ BRITO DA NÓBREGA (OAB 17310/PB),
ARTHUR BERNARDO CORDEIRO (OAB 19999/PB) - Processo 0722903-32.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: José Osmar da Silva Oliveira - Maria do Carmo Delmas Nunes - Fagner Evangelista
Correia e outro - O Ministério Público Estadual, por intermédio de seu ilustre Promotor, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu
aditamento à denúncia em face de José Osmar da Silva Oliveira, Maria do Carmo Delmas Nunes, Fagner Evangelista Correia e Joel
José da Silva, devidamente qualificados, dando-os como incursos nas penas do art. 344, c/c com arts. 14, I, e 29, todos do Código Penal,
sendo o último também denunciado pelo delito do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, em razão da prática dos fatos devidamente narrados
e descritos na peça vestibular acusatória.Como é sabido, para que a denúncia seja recebida, faz-se necessário o preenchimento dos
requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, assim, sem adentrar no mérito do caso em tela, passo a análise dos requisitos do
artigo supracitado.O artigo ora em comento, dispõe que:Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º