TJAL 17/10/2016 - Pág. 30 - Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo - Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VIII - Edição 1728
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INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DE CADA
PARCELA AVENÇADA. LEVANTAMENTO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS
DE INADIMPLENTES E DE ENVIO DE COBRANÇAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Oportunizada à parte a comprovação de sua hipossuficiência financeira, esta quedou-se inerte, de modo que deve ser mantida a decisão
do magistrado de 1º grau no sentido de deferir, apenas, a postergação do pagamento ao final do processamento do feito;Não se afigura
recomendável nas ações de revisão de contrato, que o valor da causa represente aquele estipulado em contrato, devendo ser fixada a
quantia controvertida, e não o valor integral do pacto firmado; O posicionamento da Corte Superior acerca da proibição de inscrever o
nome do Recorrido nos órgãos de restrição ao crédito, com as devidas ressalvas, afastando as teses lançadas pelo Recorrente de que
tais pretensões ferem direito líquido e certo da instituição financeira de utilizar legitimamente do cadastro privado ao qual é associado,
assim como o cerceamento do direito do credor de exigir o cumprimento do contrato validamente pactuado;5. Recurso conhecido e
parcialmente provido.
2 Agravo de Instrumento nº 0801194-15.2016.8.02.0000 , de Boca da Mata, Vara do Único Ofício de Boca da Mata Agravante
Maria Aparecida da Silva Santos
Advogado
: Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 13892/AL)
Advogado
: Nelson Azevedo Torres (OAB: 11488/PB)
Advogado
: Caio Tibério Barbalho da Silva (OAB: 18873/PB)
Advogada
: Susana Carreira Travassos de Mendonça (OAB: 16901/PB)
Advogado
: Antônio Marco Arruda Donato (OAB: 26536/PE)
Agravante
: Elaine Cristine de Santana
Advogado
: Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 13892/AL)
Advogado
: Nelson Azevedo Torres (OAB: 11488/PB)
Advogado
: Caio Tibério Barbalho da Silva (OAB: 18873/PB)
Advogada
: Susana Carreira Travassos de Mendonça (OAB: 16901/PB)
Advogado
: Antônio Marco Arruda Donato (OAB: 26536/PE)
Agravante
: Maria Hilta da Silva Ferreira
Advogado
: Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 13892/AL)
Advogado
: Nelson Azevedo Torres (OAB: 11488/PB)
Advogado
: Caio Tibério Barbalho da Silva (OAB: 18873/PB)
Advogada
: Susana Carreira Travassos de Mendonça (OAB: 16901/PB)
Advogado
: Antônio Marco Arruda Donato (OAB: 26536/PE)
Agravante
: Raimunda Henrique de Oliveira Santos
Advogado
: Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 13892/AL)
Advogado
: Nelson Azevedo Torres (OAB: 11488/PB)
Advogado
: Caio Tibério Barbalho da Silva (OAB: 18873/PB)
Advogada
: Susana Carreira Travassos de Mendonça (OAB: 16901/PB)
Advogado
: Antônio Marco Arruda Donato (OAB: 26536/PE)
Agravante
: Josefa Valdenice da Silva
Advogado
: Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 13892/AL)
Advogado
: Nelson Azevedo Torres (OAB: 11488/PB)
Advogado
: Caio Tibério Barbalho da Silva (OAB: 18873/PB)
Advogada
: Susana Carreira Travassos de Mendonça (OAB: 16901/PB)
Advogado
: Antônio Marco Arruda Donato (OAB: 26536/PE)
Agravante
: Izabel dos Santos Sampaio
Advogado
: Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 13892/AL)
Advogado
: Nelson Azevedo Torres (OAB: 11488/PB)
Advogado
: Caio Tibério Barbalho da Silva (OAB: 18873/PB)
Advogada
: Susana Carreira Travassos de Mendonça (OAB: 16901/PB)
Advogado
: Antônio Marco Arruda Donato (OAB: 26536/PE)
Agravante
: Maria de Lourdes Ferreira dos Santos
Advogado
: Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 13892/AL)
Advogado
: Nelson Azevedo Torres (OAB: 11488/PB)
Advogado
: Caio Tibério Barbalho da Silva (OAB: 18873/PB)
Advogada
: Susana Carreira Travassos de Mendonça (OAB: 16901/PB)
Advogado
: Antônio Marco Arruda Donato (OAB: 26536/PE)
Agravante
: Cecília Aprigio de Lacerda
Advogado
: Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 13892/AL)
Advogado
: Nelson Azevedo Torres (OAB: 11488/PB)
Advogado
: Caio Tibério Barbalho da Silva (OAB: 18873/PB)
Advogada
: Susana Carreira Travassos de Mendonça (OAB: 16901/PB)
Advogado
: Antônio Marco Arruda Donato (OAB: 26536/PE)
Agravante
: Adriana Barbosa da Silva
Advogado
: Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 13892/AL)
Advogado
: Nelson Azevedo Torres (OAB: 11488/PB)
Advogado
: Caio Tibério Barbalho da Silva (OAB: 18873/PB)
Advogada
: Susana Carreira Travassos de Mendonça (OAB: 16901/PB)
Advogado
: Antônio Marco Arruda Donato (OAB: 26536/PE)
Agravante
: Mauricéa de Moraes Santos
Advogado
: Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 13892/AL)
Advogado
: Nelson Azevedo Torres (OAB: 11488/PB)
Advogado
: Caio Tibério Barbalho da Silva (OAB: 18873/PB)
Advogada
: Susana Carreira Travassos de Mendonça (OAB: 16901/PB)
Advogado
: Antônio Marco Arruda Donato (OAB: 26536/PE)
Agravante
: Maria José de Araújo Duarte
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