IOEPA 22/10/2019 - Pág. 4 - Diário Oficial - Imprensa Oficial do Estado do Pará
4 DIÁRIO OFICIAL Nº 34016
EXECUTIVO
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GABINETE DO GOVERNADOR
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D E C R E T O N° 360, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo
Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto n° 4.676,
de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 108. ……………............................................................................
XV - até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao da entrada, no
território paraense, das mercadorias trigo em grão, farinha de trigo e
mistura de farinha de trigo sujeitas à antecipação do imposto, quando
adquiridas por contribuintes optantes pelo tratamento tributário de que
trata o art. 119-C do Anexo I;
……………...........................................................................................
“ANEXO I
……………...........................................................................................
Art. 119-A. ............……………………………………………………………………………………..
§ 2° O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, ao tratamento
tributário de que tratam os arts. 119-C e 119-D deste Anexo.”
“Art. 119-F. A sistemática de tributação de que tratam os arts. 117, 117-A,
118, 119, 119-A, 119-C e 119-D deste Anexo será utilizada opcionalmente
pelo contribuinte em substituição ao regime normal de tributação,
condicionada a regularidade fiscal do contribuinte.”
“Art. 122-A. Na hipótese de saída interestadual de trigo em grão, farinha de
trigo, mistura de farinha de trigo e dos produtos resultantes relacionados no art.
120, promovida por contribuinte optante pela sistemática de tributação
de que tratam os arts. 117 e 119-C, com tributação do imposto, o
contribuinte fará o estorno do débito destacado nas correspondentes
notas fiscais de saída, no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha
‘008 – Estorno de Débitos’ do quadro ‘Crédito do Imposto’, antecedido da
expressão ‘NF. N°………, conforme o art. 122-A do Anexo I do RICMS-PA’.”
“Art. 123-A. Para fruição do tratamento tributário previsto neste Capítulo,
todas as etapas de industrialização do trigo em grão devem ser realizadas
por estabelecimento industrial próprio localizado no Estado do Pará.”
Art. 2° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto n° 4.676,
de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com os seguintes dispositivos
acrescidos:
“Art. 123-B. A sistemática de tributação de que trata este Capítulo não
se aplica aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional”.
“Art. 123-C. As normas complementares necessárias à consecução deste
Capítulo serão estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.”
Art. 3° Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001:
I - o § 11 do art. 108;
II - o art. 119-E do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial do Estado, produzindo seus efeitos 90 dias após sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de outubro de 2019.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
DECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
O GOVERNADOR DO ESTADO DO P ARÁ, usando das atribuições que lhe
são conferidas pelo art.135, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando a ordem de classificação dos candidatos aprovados no
Concurso Público C-173 da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC,
cujo resultado foi homologado e publicado no Diário Oficial do Estado de
11 de setembro de 2018;
Considerando os termos da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública
nº. 0856635-44.2018.814.0301, que determinou a aceitação dos diplomas
de licenciatura em Música, Artes Visuais, Teatro e Dança dos candidatos
ao cargo de Professor Disciplina Artes, foi publicado no Diário Oficial do
Estado de 07 de agosto de 2019, novo resultado final e homologação do
Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos da Carreira
de Magistério da Educação Básica da Rede Pública de Ensino para o cargo
de Professor Classe I Nível A – Disciplina: Artes.
Considerando o teor do Ofício nº. 1.290-GS/SEDUC, de 27 de agosto de 2019,
da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, constante no Processo nº.
2019/405864.
R E S O L V E:
Art.1º Tornar sem efeito a nomeação dos candidatos relacionados abaixo,
ocorrida através do Decreto datado de 14 de março de 2019, publicado no
Diário Oficial do Estado de 15 de março de 2019.
Terça-feira, 22 DE OUTUBRO DE 2019
CARGO: PROFESSOR CLASSE I, NÍVEL A
2ª URE: CAMETÁ
DISCIPLINA: ARTES
BARBARA PIMENTEL ANDRADE
3ª URE: ABAETETUBA
DISCIPLINA: ARTES
LAURIANE DE SOUSA RODRIGUES
4ª URE – MARABÁ
DISCIPLINA: ARTES
NATANY RODRIGUES DA SILVA
JULIANE BARBOSA DE SOUSA
8ª URE: CASTANHAL
DISCIPLINA: ARTES
THIAGO WILLIAM MONTEIRO COSTA
11ª URE: SANTA IZABEL
DISCIPLINA: ARTES
RITO DE CASSIO PAZ CASTRO
14ª URE: CAPANEMA
DISCIPLINA: ARTES
ANDERSON ALVES DE LIMA SILVA
18ª URE: MÃE DO RIO
DISCIPLINA: ARTES
JACQUELINE ARAÚJO DE SOUZA
19ª URE: BELÉM
DISCIPLINA: ARTES
DANIELLY PORTILHO SERRÃO
MICHELE DE SOUZA MONTEIRO ALBINO
RODOLFO JOSÉ NASCIMENTO SANTANA
LISE OLIVEIRA DACIER LOBATO
SILVIA DE LIMA CORDEIRO
JUCINEI RAMOS DA SILVA
JÔNATAS FILIPE AIRES MIRANDA
PAULO FERNANDO MARQUES
ALBERTO LAZARO MONTEIRO DE SOUZA JUNIOR
Art. 2º Ratificar a nomeação dos candidatos relacionados abaixo, conforme
Decreto datado de 14 de março de 2019, publicado no Diário Oficial do
Estado de 15 de março de 2019.
CARGO: PROFESSOR CLASSE I, NÍVEL A
1ª URE: BRAGANÇA
DISCIPLINA: ARTES
ÉLIDA CARMEM DE NAZARÉ CAVALLEIRO DE MACÊDO DOS SANTOS
GESIEL DOS SANTOS MELO
3ª URE: ABAETETUBA
DISCIPLINA: ARTES
LUANA BEATRIZ LIMA PEIXOTO
EDI CARLOS COSTA SANTOS (PcD)
DÉRCIO DE OLIVEIRA PINHO
IVANILDO ROCHA
LUCIANA RAMOS DO CARMO
SALLY JESANA NEGRÃO DE FREITAS RODRIGUES
BRENDA KAROLINA CABRAL FERREIRA DO ESPIRITO SANTO
4ª URE – MARABÁ
DISCIPLINA: ARTES
RUBENS RAFAEL SANTA BRIGIDA
MARRIETE VASCONCELOS FARIAS
NAYANA COSTA BASTOS
ISABEL SOARES DE CARVALHO
EMANUELLE BATISTA CAMACHO
KELSO PALHETA MONTEIRO
5ª URE – SANTARÉM
DISCIPLINA: ARTES
JÚLIO HELENO LAGES PEREIRA
6ª URE: MONTE ALEGRE
DISCIPLINA: ARTES
JORGE ANTONIO VALENTE LINS BRASIL
JOHUB JERFFESON BARRIGA DE OLIVEIRA
7ª URE: ÓBIDOS
DISCIPLINA: ARTES
REGINALDO PEREIRA SANTIAGO JUNIOR
8ª URE: CASTANHAL
DISCIPLINA: ARTES
FRANCINALDO GOMES PAZ JÚNIOR
ALAN TEIXEIRA DA COSTA (PcD)
DAVI DA CONCEIÇÃO SILVA
ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA ANCIÃES
LUIS CLÁUDIO NUNES PICANÇO
ROSEMARA DE JESUS OLIVEIRA LISBOA
YURI BARROS PEDREIRA FERREIRA
ALDINÉA ALCÂNTARA DA PAIXÃO
9ª URE: MARACANÃ
DISCIPLINA: ARTES
DAYLTON DIEGO BENTES COSTA
10ª URE: ALTAMIRA
DISCIPLINA: ARTES
THIAGO HENRIQUE SOUSA SILVA
11ª URE: SANTA IZABEL
DISCIPLINA: ARTES
DIEGO MARCOS PEREIRA DA COSTA
KARINA FREITAS TEOFILO DA SILVA
ANTONIO CARLOS SOEIRO DE SOUSA