IOEPA 05/01/2017 - Pág. 5 - Diário Oficial - Imprensa Oficial do Estado do Pará
DIÁRIO OFICIAL Nº 33285 5
Quinta-feira, 05 DE JANEIRO DE 2017
EXECUTIVO
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GABINETE DO GOVERNADOR
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L E I N° 8.459, DE 3 DE JANEIRO DE 2017
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
O ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS DE REDENÇÃO - ACESSE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública
para o Estado do Pará, a ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS DE REDENÇÃO - ACESSE, pessoa
jurídica de direito privado e sociedade civil beneficente, sem
fins lucrativos, CNPJ nº 10.867.058/0001-90, com sede na
Avenida Deles, Vilas Boas, nº 351, Setor Serrinha, no Município
de Redenção/PA.
Art. 2º Para usufruir dos efeitos decorrentes desta Lei, a
entidade deve cumprir normas conferidas pela Lei nº 5.114 - C,
de 15 de maio de 1984, e, também, pela Lei nº 5.823, de 17 de
fevereiro de 1994.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de janeiro de 2017.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
L E I N° 8.460, DE 3 DE JANEIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO À 2ª ENTRÂNCIA DAS COMARCAS
DE CANAÃ DOS CARAJÁS E NOVO PROGRESSO; CRIAÇÃO DE
DUAS UNIDADES JUDICIÁRIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São elevadas à 2ª entrância as Comarcas de Canaã dos
Carajás e Novo Progresso.
Art. 2º Nas comarcas mencionadas no artigo antecedente,
ficam criadas as seguintes Unidades Judiciárias:
I - na Comarca de Canaã dos Carajás, uma Vara;
II - na Comarca de Novo Progresso, uma Vara.
Art. 3º As competências das Unidades Judiciárias criadas por
esta Lei serão fixadas por Resolução do Tribunal de Justiça.
Art. 4º As Varas criadas por esta Lei terão a seguinte
composição:
I - um cargo de Juiz de Direito;
II - um cargo de provimento em comissão de Assessor de Juiz
– CJS - 2;
III - um cargo de provimento em comissão de Diretor de
Secretaria – CJS - 3;
IV - dois cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário –
Bacharel em Direito;
V - três cargos de provimento efetivo de Auxiliar Judiciário;
VI - dois cargos de provimento efetivo de Oficial de Justiça.
Art. 5º Para atender as necessidades das Unidades Judiciárias
a que se refere o art. 2º e por outras não atendidas por leis
já em vigor, ficam criados os seguintes cargos no quadro de
servidores do Poder Judiciário:
I - dois cargos em comissão de Assessor de Juiz – CJS-2;
II - dois cargos em comissão de Diretor de Secretaria – CJS-3;
III - quatro cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário
– Bacharel em Direito;
IV - sei cargos de provimento efetivo de Auxiliar Judiciário;
V - quatro cargos de provimento efetivo de Oficial de Justiça.
Art. 6º O cronograma de implantação das novas Unidades
Judiciárias será estabelecido pela Presidência do Tribunal, de
acordo com as disponibilidades financeiras do Poder Judiciário.
Art. 7º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do
Estado do Pará.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de janeiro de 2017.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO
O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:
autorizar HILDEGARDO DE FIGUEIREDO NUNES, Secretário
de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca, a se
ausentar de suas funções, no período de 2 a 31 de janeiro de
2017, em gozo de férias regulamentares, referente ao exercício
de 2016, devendo responder pelo expediente do Órgão, no
impedimento do titular, ELIANA FRANÇA DOS SANTOS ZACCA,
Secretária Adjunta.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 DE JANEIRO DE 2017.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO
O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:
exonerar, de acordo com o art. 60, inciso I, da Lei nº. 5.810, de
24 de janeiro de 1994, combinado com a Lei nº 7.543, de 20 de
julho de 2011, ODIMAR WANDERLEY SALOMÃO do cargo em
comissão de Assessor Especial II, a contar de 31 de dezembro
de 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 DE JANEIRO DE 2017.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO
O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:
exonerar, de acordo com o art. 60, inciso I, da Lei nº. 5.810, de
24 de janeiro de 1994, combinado com a Lei nº. 7.543, de 20
de julho de 2011, CATULINO RAIMUNDO BARBOSA FILHO do
cargo em comissão de Assessor de Gabinete, a contar de 1º de
janeiro de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 DE JANEIRO DE 2017.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
Protocolo 135205
CASA CIVIL DA GOVERNADORIA
R E S O L V E:
I. exonerar VIVIANE MARTINS SILVA DA CUNHA do cargo em
comissão de Secretário Particular, código GEP-DAS-011.5, com
lotação na Vice-Governadoria, a contar de 1º de janeiro de 2017.
II. nomear REMY SIQUEIRA CORDEIRO FILHO para exercer
o cargo em comissão de Secretário Particular, código GEPDAS-011.5, com lotação na Vice-Governadoria, a contar de 1º
de janeiro de 2017.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, 4 DE JANEIRO DE
2016.
JOSÉ MEGALE
Chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado
PORTARIA Nº 10/2017-CCG DE 4 DE JANEIRO DE 2017
O CHEFE DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 13, inciso I, da Lei nº.
7.543, de 20 de julho de 2011,
R E S O L V E:
relotar VERÔNICA ALICE DE CASTRO RODRIGUES, Assessor
Especial I, na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Educação Técnica e Tecnológica, a contar de 1º de janeiro de
2016.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, 4 DE JANEIRO DE
2016.
JOSÉ MEGALE
Chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado
.
PORTARIA Nº 6/2017-CCG DE 4 DE JANEIRO DE 2017
O CHEFE DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº. 13,
de 7 de fevereiro de 2011, e
CONSIDERANDO os termos do Processo nº. 2016/525234,
R E S O L V E:
I. exonerar SAMIRA RIBEIRO BORGES do cargo em comissão de
Assessor, código GEP-DAS-012.3, com lotação na ProcuradoriaGeral do Estado, a contar de 2 de janeiro de 2017.
II. nomear LUIZ FELIPE AYRES TAVARES para exercer o cargo
em comissão de Assessor, código GEP-DAS-012.3, com lotação
na Procuradoria-Geral do Estado, a contar de 2 de janeiro de
2017.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, 4 DE JANEIRO DE
2016.
JOSÉ MEGALE
Chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado
PORTARIA Nº 7/2017-CCG DE 4 DE JANEIRO DE 2017
O CHEFE DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº. 13,
de 7 de fevereiro de 2011, e
CONSIDERANDO os termos do Processo nº. 2016/525234,
R E S O L V E:
nomear SAMIRA RIBEIRO BORGES para exercer o cargo em
comissão de Gerente Contábil, código GEP-DAS-011.3, com
lotação na Procuradoria-Geral do Estado, a contar de 2 de janeiro
de 2017.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, 4 DE JANEIRO DE
2016.
JOSÉ MEGALE
Chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado
PORTARIA Nº 8/2017-CCG DE 4 DE JANEIRO DE 2017
O CHEFE DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 13,
de 7 de fevereiro de 2011, e
CONSIDERANDO os termos do Processo nº. 2016/518881,
R E S O L V E:
I. exonerar GLEYDSON DO NASCIMENTO GUIMARÃES do cargo
em comissão de Diretor Geral de Programas Especiais, código
GEP-DAS-011.6, com lotação na Vice-Governadoria, a contar de
1º de janeiro de 2017.
II. nomear WAGNER SOUTO DE SOUZA para exercer o cargo em
comissão de Diretor Geral de Programas Especiais, código GEPDAS-011.6, com lotação na Vice-Governadoria, a contar de 1º
de janeiro de 2017.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, 4 DE JANEIRO DE
2016.
JOSÉ MEGALE
Chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado
PORTARIA Nº 11/2017-CCG DE 4 DE JANEIRO DE 2017
O CHEFE DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 13, inciso I, da Lei nº
7.543, de 20 de julho de 2011,
R E S O L V E:
relotar DANIELE NEVES SILVA, Assessor Especial I, no Núcleo de
Gerenciamento do Programa de Microcrédito - CREDCIDADÃO.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, 4 DE JANEIRO DE
2016.
JOSÉ MEGALE
Chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado
Protocolo 135206
NÚCLEO DE ARTICULAÇÃO
E CIDADANIA
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DESIGNAR SERVIDOR
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PORTARIA Nº 002/2017-NAC de 02 de janeiro de 2017.
A DIRETORA GERAL DO NÚCLEO DE ARTICULAÇÃO E CIDADANIA,
usando de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, o disposto no Artigo. 98 da Lei nº 5.810 de
24.01.1994;
CONSIDERANDO o processo nº. 2016/381203.
RESOLVE:
I Conceder 30 (trinta) dias de Licença Prêmio a servidora
Lucila dos Santos Serique, matrícula nº 25658/11, Diretora
de Administração e Finanças, no período de 28/12/2016 a
26/01/2017, referente a 1ª parcela do triênio 2001/2003;
IIDesignar o servidor Helder de Paula Mello, matrícula nº
3191656/1, Coordenador de Apoio Comunitário, para responder
pela Diretoria de Administração e Finanças na ausência da titular.
III- Esta portaria retroagirá seus efeitos a contar de 28 de
dezembro de 2016.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,
NÚCLEO DE ARTICULAÇÃO E CIDADANIA, 02 de janeiro de 2017.
DANIELE SALIM KHAYAT
Diretora Geral
Protocolo: 134986
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
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PORTARIA
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PORTARIA Nº 9/2017-CCG DE 4 DE JANEIRO DE 2017
O CHEFE DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 13,
de 7 de fevereiro de 2011, e
CONSIDERANDO os termos do Processo nº. 2016/518881,
Portaria nº 002/2017-PGE.G., 02 de janeiro de 2017.
A Procuradora-Geral Adjunta Administrativa, no uso de suas
atribuições legais...
CONSIDERANDO o disposto no art. 91 da Lei 5.810/94;