DOEPE 25/11/2021 - Pág. 18 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 25/11/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCVIII • NÀ 222

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

1. Parecer da Assessoria Contábil atesta que o lançamento baseado em Levantamento Analítico de Estoque que não uniformizou
as unidades de medida constantes dos inventários com as das entradas e saídas, o que implica resultado incorreto quantitativa e
valorativamente. 2. Violação ao pleno exercício do direito de defesa e ao contraditório. Falta de liquidez e certeza ao crédito. Nulidade nos
termos dos arts. 22 e 28 da Lei do PAT. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de
votos, em dar provimento ao Recurso Ordinário para julgar nulo o Auto de Infração.
RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0359/2021(18) AI SF Nº 2018.000008429730-50 Nº DO PROCESSO NO TATE: 01.129/18-0.
RECORRENTE: AVON COSMÉTICOS LTDA. I.E.: 0338519-13. ADV(S): TATIANA SONDERMANN (OAB/SP N° 281.533); E OUTROS.
ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0130/2021(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.
AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-ST. MERCADORIAS REPASSADAS AOS CONSUMIDORES FINAIS POR MEIO DE REVENDEDORES
AUTÔNOMOS. PAGAMENTO INTEGRAL. LIQUIDAÇÃO. TERMINAÇÃO. De acordo com o art. 42, §§ 2º e 4º, inciso III, todos da Lei do
PAT, o pagamento realizado posteriormente à apresentação da defesa implica reconhecimento do crédito tributário, importa desistência
ao direito de impugnação e leva à terminação do processo de julgamento quanto à matéria reconhecida. A 2ª TJ, no exame e julgamento
do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em, com base no art. 42, §§ 2º e §4º, III, da lei 10.654/91, julgar
terminado o processo.
RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0190/2021(06) AI SF Nº 2019.000005453360-92 Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.118/214. RECORRENTE: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. I.E.; 0501533-23. ADV(S): FÁBIO ROBERTO CÔRREA
CASTILHO (OAB/SP Nº 183.666); ÉRIKA RODRIGUES DE SOUZA LÓCIO (OAB/PE Nº 29.697). ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0131/2021(13).
RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SAÍDAS SEM
DESTAQUE DO IMPOSTO. VAREJISTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEM LIBERAÇÃO. ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS
E ELETRODOMÉSTICOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Validade da decisão recorrida, que apreciou todos os pontos impugnados. 2.
Validade do Auto de Infração que preencheu os requisitos do art. 142 do CTN e de acordo com o Art. 28, §3º, Lei 10.654/91. 3. Dever
de destacar o imposto nas saídas de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos promovidas por contribuinte inscrito no
CACEPE no regime normal de apuração, nos termos do art. 4º, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Decreto nº 46.028, de 2018, c/c os arts.
13 e 15, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 19.528/1996. 4. Não cabe à autoridade julgadora afastar a aplicação de ato normativo sob o
argumento de supostas ilegalidades ou inconstitucionalidades, consoante limitação imposta pelo §10 do art. 4º da lei do PAT. A 2ª TJ, no
exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Ordinário
para confirmar a decisão recorrida que declarou como devido o crédito principal no valor original de R$ 166.475,48, além da multa de
80%, nos termos do art. 10, inciso VI, alínea “j” da Lei Estadual n.º 11.514/97, a ser acrescido de juros e encargos legais incidentes até
a data do efetivo pagamento.
REMESSA NECESSÁRIA EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO REF. AO DESPACHO ICMS Nº 684/2019. PROCESSO SF
2018.000009837034-40. TATE: 00.248/20-7. REQUERENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A CACEPE: 0019146-93. ADV: BRUNO
JOSÉ BARBOSA GUILHON, OAB/SC: 25.551 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0132/2021(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE
QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO RECOLHIMENTO
A MAIOR DE ICMS. RESTITUIÇÂO DEVIDA. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÀRIA E NEGADO PROVIMENTO. A 2ª Turma
Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa
Necessária e negar seu provimento para manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, que deferiu a restituição no valor
R$ 628.229,52(seiscentos e vinte e oito mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos), com o valor atualizado de R$
947.387,59(novecentos e quarenta e sete mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).

DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - DPS
PROCESSO DE RESTITUIÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO DEFERIDO PELO TATE
DEFINIÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO
Conforme Despacho ICMS DPS nº 684/2019 e Acórdão TATE 2ª TJ nº 00.248/20-7, o pedido de restituição nº 2018.000009837034-40,
em nome de TELEMAR NORTE LESTE S/A, I.E. 0019146-93, foi deferido no valor original de R$ 628.229,52 e corrigido pelo TATE para
R$ 947.387.59. Restituição em forma de Compensação, a ser lançado no processo fiscal n° 2007.000002704204-46.
Reinaldo Miranda da Silva – Diretor Geral
REEXAME NECESSÁRIO/ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO REF. AO DESPACHO ICMS Nº 138/2018 TATE Nº 00.271/18-7. PROCESSO
SF Nº 2012.000002904129-15. REQUERENTE: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. CNPJ: 33.453.598/0323-27. CACEPE: 0126938-04.
ADV.: STEPHAN REITZ, OAB/SC: 32.432 EOUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0133/2021(14). RELATOR JULGADOR MÁRIO DE GODOY
RAMOS. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEFERIDO – ICMS – PAGAMENTO INDEVIDO, EM
DUPLICIDADE – MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO – REEXAME IMPROVIDO. 1. Trata-se de Reexame Necessário em face do
Despacho ICMS nº 138/2018 que deferiu o Pedido de Restituição no valor original de R$ 129.619,24 (cento e vinte e nove mil, seiscentos
e dezenove reais e vinte e quatro centavos). 2. Contribuinte solicitou restituição de quantia paga em duplicidade, código de receita 043-4,
referente às notas fiscais nº 201705, 201699, 201555, do período de 07/2012. Constatado, nos termos do despacho, que “o contribuinte
efetuou o pagamento do ICMS, referente às notas fiscais acima citadas, em duplicidade, através dos DAE’s nº 40402499, 40402500 e
40402498, em 11/07/2012. 3. A decisão recorrida, objeto de recurso de ofício, analisou bem todos os aspectos fiscais relevantes para
opinar pelo deferimento. Checou SCANC, sistema de controle especial da atividade econômica do contribuinte (combustíveis), Notas
Fiscais, DAE’s e pagamentos. A restituição é devida em razão do pagamento em duplicidade. 4. Neste ato de revisão imposto pela lei,
não se vislumbra motivos legais que enseje a reforma da decisão recorrida. A 2ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade dos votos,
em receber o Reexame Necessário, para NEGAR provimento, mantendo a decisão recorrida que deferiu o pedido de restituição no valor
original R$ 129.619,24 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos)., com o valor atualizado de R$
186.301,59 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e um reais e cinquenta e nove centavos).
DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - DPS
PROCESSO DE RESTITUIÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO DEFERIDO PELO TATE
DEFINIÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO
Conforme Despacho ICMS DPS nº 138/2018 e Acórdão TATE 2ª TJ nº 00.271/18-7, o pedido de restituição nº 2012.000002904129-15,
em nome de RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A, I.E. 0126938-04, foi deferido no valor original de R$ 129.619,24 e corrigido pelo TATE para
R$ 186.301,59. Restituição em forma de Compensação, a ser lançado no processo fiscal n° 2011.000001664323-45.
Reinaldo Miranda da Silva – Diretor Geral
REEXAME NECESSÁRIO / PEDIDO DE RESTITUIÇÃO REF. AO DESPACHO ICMS Nº 286/2013 TATE Nº 00.608/13-0. PROCESSO SF
Nº 2013.000005286567-40. REQUERENTE: EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A CNPJ: 07.391.673/0001-69. I.E: 041400364. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0134/2021(14). RELATOR JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEFERIDO – ICMS – PAGAMENTO INDEVIDO AO ESTADO DE PERNAMBUCO EM IMPORTAÇÃO CUJO
DESTINATÁRIO FINAL TEM SEDE EM OUTRA UF – MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO – REEXAME IMPROVIDO. 1. Trata-se de
Reexame Necessário em face do Despacho ICMS nº 286/2013 que deferiu o Pedido de Restituição. 2. Contribuinte solicitou restituição
de DAE pago por equívoco em desembaraço aduaneiro. O Despacho ICMS nº 286/2013, lavrado pela Diretoria Geral de Antecipação de
Sistemas Tributários opinou pelo deferimento da restituição, informando que o valor do ICMS de código de Receita 017-5, referente à DI
13/1120845-5 de 11/06/2013, de valor R$ 35.039,18 (trinta e cinco mil e trinta e nove reais e dezoito centavos), é devido ao Estado da
Paraíba. A forma da restituição é em compensação e em espécie, nos termos do Despacho. 3. Concorda-se com o fundamento de que o
tributo é devido ao Estado da Paraíba uma vez que o destinatário final, o importador, é estabelecido no Estado da Paraíba. 4. Neste ato de
revisão imposto pela lei, não se vislumbra motivos legais que enseje a reforma da decisão recorrida. A 2ª Turma Julgadora ACORDA, por
unanimidade dos votos, em receber o Reexame Necessário, para NEGAR provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão recorrida
que deferiu o pedido de restituição no valor original de R$35.039,18 (trinta e cinco mil e trinta e nove reais e dezoito centavos). Com o
valor atualizado de R$ 61.024,29 (sessenta e um mil e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos).
DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS –
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - DPS
PROCESSO DE RESTITUIÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO DEFERIDO PELO TATE
DEFINIÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO
Conforme Despacho ICMS DPS nº 286/2013 e Acórdão TATE 2ª TJ nº 00.608/13-0, o pedido de restituição nº 2013.000005286567-40,
em nome de EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A, I.E. 0414003-64, foi deferido no valor original de R$ 35.039,18 e corrigido
pelo TATE para R$ 61.024,29. Restituição em forma de crédito fiscal.
Reinaldo Miranda da Silva – Diretor Geral

Recife, 24 de novembro de 2021. Diogo Melo de Oliveira. Presidente da 2ª TJ

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DO TRIBUNAL
PLENO.
REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 1º/12/2021 às 9h.
Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/88668057664
Os advogados que quiserem fazer sustentação oral deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores ao da sessão,
através do e-mail: [email protected]
RELATOR JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº 0010/2019(01). A.I SF N° 2017.000001230049-63. TATE
00.043/18-4. AUTUADA: JAGUAR TRADING COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. I.E: 0351273-84. ADV: LUCINAO
BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR, OAB/PE Nº 29.284 E OUTROS. (REV. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI).
RELATOR JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA.
02. CONSULTA SF N° 2020.000004043060-06. TATE 00.399/20-5. CONSULENTE: CRISTALPET DO BRASIL INDÚSTRIA DE
EMBALAGENS LTDA. I.E: 0366329-96. ADV: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE Nº 25.108 E OUTROS. (REV.

Recife, 25 de novembro de 2021

MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI).
RELATOR JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL.
03. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO PLENO Nº 0017/2020(02). A.I SF N° 2011.000000680465-05. TATE 00.363/111. AUTUADA: ARCOR DO BRASIL LTDA. I.E: 0229505-91. ADV: TACIANA ALMEIDA GANTOIS, OAB/SP Nº 383.890 E OUTROS. (REV.
MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
04. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0059/2021(13). A.I SF N° 2019.000007483979-75. TATE 00.797/200. AUTUADA: ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. I.E: 0287700-72. ADV: MÁRCIO FAM GONDIM, OAB/PE Nº 17.612 E OUTROS.
(REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
05. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0052/2021(13). A.I SF N° 2017.000010104925-10. TATE
00.354/18-0. AUTUADA: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. I.E: 0273348-05. ADV: ALEXANDRE DE ARAÚJO
ALBUQUERQUE, OAB/PE Nº 25.108 E OUTROS. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
06. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 3ª TJ Nº 0015/2021(12). A.I SF N° 2012.000003465828-53. TATE 00.189/138. AUTUADA: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A – EMBRATEL. I.E: 0006063-16. ADV: RONALDO REDENSCHI,
OAB/RJ Nº 94.238 E JÚLIO SALLES COSTA JANOLIO, OAB/RJ Nº 119.528 E OUTROS. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
07. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0088/2021(02). A.I SF N° 2018.000010864372-04. TATE 00.407/194. AUTUADA: M. F. SANTOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP. I.E: 0312784-26. ADV: DIEGO HENRIQUE DE ARRUDA
SANTOS, OAB/PE Nº 32.919 E OUTROS. (REV. GABRIEL ULBRIK GUERRERA).
08. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 3ª TJ Nº 0037/2021(12). A.I SF N° 2018.000010326624-47. TATE 00.295/191. AUTUADA: SEARA ALIMENTOS LTDA. I.E: 0277733-96. ADV: FÁBIO AUGUSTO CHILO, OAB/SP Nº 221.616. (REV. MARCONI DE
QUEIROZ CAMPOS).
09. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0044/2021(13). A.I SF N° 2019.000003226403-60. TATE 01.120/190. AUTUADA: PAM CASA BEBIDAS ATACADO DISTRIBUIÇÃO LTDA. I.E: 0622937-96. ADV: ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DE
SOUZA JUNIOR, OAB/PE Nº 27.646. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
10. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0064/2019(02). A.I SF N° 2018.000009998720-50. TATE 00.144/193. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A. I.E: 0358703-70. ADV: LUCIANA BARROS TEIXEIRA BASTO, OAB/PE Nº 42.303 E OUTROS.
(REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
RELATORA JULGADORA MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI.
11. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0074/2021(02). A.I SF N° 2019.000001757615-41. TATE 00.895/199. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A. I.E: 0602922-10. ADV: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP Nº 72.400. (REV.
DAVI COZZI DO AMARAL).
12. RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0005/2013(12). A.I SF N°
2012.000001962992-13. TATE 01.418/12-2. AUTUADA: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. I.E: 0209331-69.
ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE Nº 25.227. (REV. DAVI COZZI DO AMARAL).
13. RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0006/2013(12). A.I SF N°
2012.000001961163-13. TATE 01.419/12-9. AUTUADA: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. I.E: 0093050-41.
ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE Nº 25.227. (REV. DAVI COZZI DO AMARAL).
14. RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0007/2013(12). A.I SF N°
2012.000001966088-60. TATE 01.420/12-7. AUTUADA: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. I.E: 0375730-71.
ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE Nº 25.227. (REV. DAVI COZZI DO AMARAL).
15. RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0008/2013(12). A.I SF N°
2012.000001972946-06. TATE 01.421/12-3. AUTUADA: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. I.E: 0206365-47.
ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE Nº 25.227. (REV. DAVI COZZI DO AMARAL).
16. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0042/2021(13). A.I SF N° 2019.000005668339-15. TATE 00.136/204. AUTUADA: GIOVANNI F BARBOSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. I.E: 0714712-00. ADV: PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE
OLIVEIRA, OAB/PE Nº 30.180 E OUTROS. (REV. DAVI COZZI DO AMARAL).
17. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0049/2021(11). A.I SF N° 2018.000000698800-16. TATE 00.606/189. AUTUADA: HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA. I.E: 0276397-46. ADV: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA VALENÇA,
OAB/PE Nº 11.460 E OUTROS. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
18. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0046/2021(13). A.I SF N° 2017.000001614946-62. TATE 00.922/170. AUTUADA: SELEMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. I.E: 0341282-20. ADV: ALBÂNIA MARTA DE
ALBUQUERQUE LIMA, OAB/PE Nº 18.330 E OUTROS. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
Recife, 24 de novembro de 2021.
Marco Antonio Mazzoni –
Presidente

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 22, DE 24 .11.2021.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no Decreto nº 27.987, de 2.6.2005,
relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo
processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 003, de 20.1.2021, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único
desta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Coordenador da Administração Tributária Estadual em exercício
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 003/2021
Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou à Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo
PERÍODO FISCAL / 2021

CRÉDITO FISCAL
(R$ / saco de 50 kg)

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Novembro

41,32
”

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 14/2021 - A DIRETORIA DE LOGISTICA – DILOG/SAFI, nos termos do Art. 34-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.654, de
27 de novembro de 1991, INTIMA (CONTRIBUINTE/CACEPE/CPF/ENDEREÇO/REGISTRO DO PROCESSO): DANIELA LEONARDO
DA SILVA – 084620978 – Av. Encanta Moça, nº 228C – Pina – Recife/PE - NºR 012.6.081293258-9 - TFD Nº 201900000697324836
– Processo nº 2021.000005398689-52; TECSUPRI MÁQUINAS SUPRIMENTOS E SERVIÇOS LTDA – 027026736 – R. do Sossego,
nº 555 – Santo Amaro – Recife/PE - NºR 012.6.087589537-0 - TFD Nº 202000000166577814 – Processo nº 2021.00000539961650; DIANA SOUZA DE ANDRADE E SILVA – 077211960 – R. Padre Ozeas Cavalcante, nº 23 – Bairro Novo do Carmelo – Camaragibe/
PE - NºR 012.6.098851260-4 - TFD Nº 202000000414513187 – Processo nº 2021.000005398217-27; JULIERME GUILHERME
DE SOUZA – 078332613 – Av. Doutor Eurico Chaves, nº 937, Casa B – Casa Amarela – Recife/PE - NºR 012.6.075692415-6 - TFD
Nº 201900000400229767 - Processo nº 2021.000005382148-94; MARIA DAS GRAÇAS V DA SILVA – 243.724.804-82 – R. Tamareira,
nº 004, Quadra 2i, Lote 4, Jordão alto – Jordão – Recife/PE - NºR 012.6.056317397-3 - TFD Nº 201800000767737480 – Processo
nº 2021.000005384661-92; PAULO HENRIQUE LEITE DE BRITO – 69.750.998/472 – R. Coronel Urbano Ribeiro de Sena, nº 875
– Cajueiro – Recife/PE - NºR 001.1.035815223-6 - TFD Nº 201900000159948462 - Processo nº 2021.000005400072-13; GERSON
CARNEIRO DA SILVA FILHO – 085.161.624-00 – R. Marechal Cândido Rondon, nº 225 – Janga – Paulista/PE - NºR 012.6.046479059-1
- TFD Nº 201700000669554418 – Processo nº 2021.000005381777-51; SUEY CUBITS CAPELA – 02.3778.434-33 – R. José de Alencar,
nº 456, 309 B – Boa Vista – Recife/PE - NºR 012.6.079981959-1 - TFD Nº 201900000605587665 – Processo nº 2021.00000538206603; MARIA THEREZA LINS PEDROSA – 331.574.304-59 – R. Virgílio de Oliveira, nº 370, Casa F – Poço da Panela – Recife/PE
- NºR 012.6.082263790-3 - AR Nº 201900000001867492 – Processo nº 2021.000006178850-90; ROBERTO OLIVEIRA –
038.896.414-66 – R. Dom Bosco, nº 632 – Boa Vista – Recife/PE - NºR 012.6.082264510-8 - AR Nº 201900000001867492 – Processo
nº 2021.000006187233-10; MARIA COROLINA PEDROSA – 085.435.594-48 – Av. Visconde de Jequitinhonha, nº 2946, Apto. 102 – Boa
Viagem – Recife/PE NºR 012.6.082279057-4 - AR Nº 201900000001867492 – Processo nº 2021.000006169924-70; ODETE BARROS
FEITOSA CORREIA – 357.286.124-15 – Av. Portugal, nº 897, Apto. 2705, IPE – Universitário – Caruaru/PE - NºR 012.6.0824323728 - AR Nº 201900000001867492 - Processo nº 2021.000006169485-79; VIVIANE RIETRA LOYO DA FONSECA – 081.475.45460 – R. Gervásio Fioravante, nº 87, Apto. 2001 – Graças – Recife/PE - NºR 012.6.082280679-9 - AR Nº 201900000001867492
- Processo nº 2021.000006169110-63; LÚCIA DE FÁTIMA GOMES DA CUNHA – 497.920.244-68 – R. Antônio Rabelo, nº 245, Apto.
202 – Madalena – Recife/PE - NºR 012.6.08238171-4 - AR Nº 201900000001867492 - Processo nº 2021.000006185324-69; MARIA
AUXILIADORA REINALDO MARQUES DA SILVA – 622.711.804-49 – R. Antônio Figueiredo, nº 82, Casa – Estância – Recife/PE
- NºR 012.6.082381717-4 - AR Nº 201900000001867492 - Processo nº 2021.000006124174-71; CHRISTIANE DE ALBUQUERQUE
SANTOS LEANDRO – 583.640.134-91 – R. Setúbal, nº 422, Apto. 1801 – Boa Viagem – Recife/PE - NºR 012.6.082347896-5 - AR
Nº 201900000001867492 - Processo nº 2021.000006124030-98; CELIA PON YOUNG – 016.539.149-98 – R. Bruno Veloso, nº 200,
Apto. 102 – Boa Viagem – Recife/PE - NºR 012.6.082346844-7 - AR Nº 201900000001867492 - Processo nº 2021.00000612411430; DANIELE DOS SANTOS BARBOSA – 086.962.284-64 – R. Antônio Falcão, nº 482, Apto. 805 – Boa Viagem – Recife/PE
- NºR 012.6.082503339-1 - AR Nº 201900000001867492 - Processo nº 2021.000006185548-61; MARIA EUGENIA DE CARVALHO
FERRAZ – 029.593.634-77 – R. Leonardo Bezerra Cavalcanti, nº 340, Apto. 1001 – Parnamirim – Recife/PE - NºR 012.6.082480382-7
- AR Nº 201900000001867492 - Processo nº 2021.000006186574-07; FRANCISCO ANTÔNIO BATISTA DE OLIVEIRA – 488.214.03491 – Av. Campina Grande, nº 2227, Maple Construções – Boa Vista – Caruaru/PE - NºR 012.6.082382301-8 - AR Nº 201900000001867492
- Processo nº 2021.000006169386-97; a entrar em contato com a Secretaria da Fazenda, através do e-mail: [email protected].
br, para, no prazo de 30 (trinta) dias, adoção de providências necessárias à liberação de mercadorias. O não atendimento do prazo
estabelecido neste Edital poderá ensejar a alienação das mercadorias pela SEFAZ/PE. Recife, 22 de Novembro de 2021. Rogério
Feitosa de Carvalho - Diretor de Logística.