DOEPE 22/11/2018 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 22 de novembro de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA SEE Nº 5369 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve designar, pró-tempore, HENRY PEREIRA DA SILVA, matrícula
nº 317.679-7, para a função de Diretora da Escola Monsenhor José Kehrle, Município de Arcoverde, Gerência Regional de Educação
do Sertão do Moxotó-Ipanema - Arcoverde, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2018, ficando dispensado da função de Diretor
Adjunto da referida escola.
PORTARIA SEE/GGPE DE 21 DE 11 DE 2018.
A GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº1495 DE 01.03.11 RESOLVE:
N º 5370 Afastar de regência de classe em caráter temporário , MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, matrícula nº303.417-8/255.315-5,
CPF nº 739.561.393-72 , de acordo com o Laudo nº 36887 de 17/10/18 USPS-IRH-PE , por 365 dias, exercendo atividades pedagógicas,
a partir de 16/10/18.
N º 5371 Afastar de regência de classe em caráter temporário , IRIS BARBOSA DA SILVA, matrícula nº277.257-4, CPF nº 046.348.51490 , de acordo com o Laudo nº 2977 de 11/04/17 USPS-IRH-PE , por 365 dias, exercendo atividades pedagógicas, a partir de 11/04/17.
N º 5372 Afastar de regência de classe em caráter temporário ,HILDA TEREZA LOPES DA SILVA, matrícula nº302.764-3, CPF
nº021.009.414-10 , de acordo com o Laudo nº 36101 de 04/10/18 USPS-IRH-PE , por 180 dias, exercendo atividades pedagógicas, a
partir de 26/09/18.
N º 5373 Afastar de regência de classe em caráter temporário ,APARECIDA MARIA CAVALCANTI VILELA, matrícula nº155.003-9, CPF
nº453.307.944-04 , de acordo com o Laudo nº 24796 de 16/04/18 USPS-IRH-PE , por 365 dias, exercendo atividades pedagógicas, a
partir de 09/04/18.
N º 5374 Afastar de regência de classe em caráter temporário ,SINESIO TELIS GOMES, matrícula nº270.842-6, CPF nº903.176.963-00
, de acordo com o Laudo nº 33436 de 28/08/18 USPS-IRH-PE , por 180 dias, exercendo atividades pedagógicas, a partir de 17/08/18.
PORTARIA SEE/GGPE DE 21 DE 11 DE 2018.
A GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº1495 DE 01.03.11 RESOLVE:
N º 5375 Afastar de regência de classe em caráter definitivo , FERNANDO BARRADAS PEREGRINO, matrícula nº121.492-6, CPF
nº142.096.404-68 , de acordo com o Laudo nº 31376 de 25/07/18 USPS-IRH-PE , exercendo atividades pedagógicas, a partir de 25/07/18.
Ano XCV • NÀ 215 - 7
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PUBLICAÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À TORTURA NO ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À TORTURA NO ESTADO DE PERNAMBUCO.
A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, em conformidade com a Lei nº 14.863, de 07 de dezembro de 2012; DELIBERA:
Art. 1º Tornar Público O RESULTADO PROVISÓRIO DA ELEIÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL DO
COMITÊ ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À TORTURA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA O BIÊNIO 2019/2020.
Art. 2º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 20 de novembro de 2018.
Pedro Eurico de Barros e Silva
Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos CEDH - PE
ANEXO ÚNICO
RESULTADO PARCIAL DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À TORTURA NO
ESTADO DE PERNAMBUCO
ENTIDADE
ÁREA DE ATUAÇÃO
GTP+
Entidade representativa da Sociedade Civil com reconhecida atuação
na área LGBTT
GAJOP
Entidade representativa da sociedade civil com reconhecida atuação
na área da Defesa dos Direitos da criança e do adolescente em situação de risco social e
adolescenteno cumprimento de medida socioeducativa
SEMPRI
Entidade representativa da Sociedade civil com reconhecida atuação
na área prisional
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SF Nº 169, DE 21.11. 2018
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, e com base no Parecer
nº 390/2007, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, e no art. 2º, II, da Portaria SF nº 035, de 10.3.11, RESOLVE:
Art. 1º Considerar designado Jairo Marcos Bastos, matrícula nº 130.413-5, para responder pelas atividades da Chefia da Unidade de
Serviços Gerais, símbolo FGS-1, da Diretoria de Logística, no período de 4.10 a 02.12.2018, durante a ausência de sua titular, por motivo
de licença para acompanhar pessoa da família.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Bernardo Juarez D’Ameida
Secretário da Fazenda em Exercício
PORTARIA SF Nº 170 , DE 21.11.2018.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Considerar designado Sara Amorim dos Santos, matrícula nº 187.937-5, para responder pela atividade privativa do GOATE de
Diretoria Geral da Receita – III Região Fiscal, no período de 16.11 a 30.11.2018, por motivo de gozo de férias do titular.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL
DRR I RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 22/2018
Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10654/91, os seguintes contribuintes a recolherem no prazo de 30
(trinta) dias,contados desta publicação os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesa,sob
pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
R.SOCIAL;CACEPE;ENDEREÇO;NºAI e AL NºA.A. NºND.
M. JOSÉ DE PAULO-ME;0524666-04; AV MIGUEL DE BARROS N° 1178 CENTRO–GAMELEIRA-PE; 2018.000009810680-98
PALEX COM. DE RESÍDUOS E METAIS EIRELI;0766468-07; R. 1° DE MAIO N° 300 CENTRO-MORENO-PE; 2018.000010555050-03
R. EDIVAL G. DOS SANTOS-ME;0738289-80; VILA SÃO MATEUS N° 40 BOX 13 SANTA LUZIA-GAMELEIRA-PE; 2018.000009529205-98
VINHOS MONTE REALE LTDA;0452909-03; R. JOSÉ ALBERTO BRAZÃO FERREIRA N°103 GALPÃO I–PAULISTA–
PE;2018.000010286827-57
Recife , 21 de novembro de 2018
MARCOS VALÉRIO PEREIRA SATURNINO
Diretor geral
EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA AO PROGRAMA DE Desenvolvimento da
Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco – PRODINPE.
EDITAL Nº 250/2018.
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, nos termos que dispõe o Decreto 29.592, de 24/08/2006 e alterações, que trata de
credenciamento e descredenciamento de contribuintes do setor de indústria para isenção de ICMS relativo a fornecimento de produtos
destinados ao estaleiro naval, resolve descredenciar os contribuintes:
KORBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrição estadual nº0642803-73- processo nº 2016.000001902553-40 e
MEGANOR COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME, inscrição estadual nº 0329534-61 – processo 2012.000000.264013-51
tendo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2018.
Recife 21 de novembro de 2018.
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
Portarias SERES/CPD nºs 050, 051, 052 e 053/2018
Portaria SERES/CPD n° 050/2018, de 20.11.2018. SIGPAD N° 2018.13.5.000348 - 1ª CPDSP. IMPUTADO: Agente de Segurança
Penitenciária João Carneiro David, mat. nº 179.366-7. DECISÃO: O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pelo art. 208, inciso II da Lei nº 6.123/68, RESOLVE: I - Punir disciplinarmente com 15 (quinze) dias de
suspensão o Agente de Segurança Penitenciária João Carneiro David, mat. nº 179.366-7, por infração ao disposto no art. 2º, inciso XXV e
XLI da Lei Complementar nº 106, de 20.12.2007; II - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser
convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado o servidor a permanecer
no serviço; III - Determinar que a Gerência de Gestão de Pessoas da SERES, adote as providências necessárias para o registro e
cumprimento da pena em relação ao imputado; IV - Determinar a publicação da presente deliberação no Diário Oficial do Estado. Pedro
Eurico de Barros e Silva, Secretário de Justiça e Direitos Humanos.
Portaria SERES/CPD n° 051/2018, de 20.11.2018. SIGPAD N° 2018.13.5.000717 - 1ª CPDSP. IMPUTADOS: Agentes de Segurança
Penitenciária Nivaldo de Souza Lima, mat. nº 209.690-0 e Osmiro João de Brito, mat. nº 209.052-0. DECISÃO: O Secretário Executivo
de Ressocialização, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo parágrafo 3º, do artigo 7º, da Lei nº 11.929/2001, RESOLVE:
I - Arquivar o feito em relação ao Agente de Segurança Penitenciária Osmiro João de Brito, mat. nº 209.052-0; II - Punir disciplinarmente
com 08 (oito) dias de suspensão o Agente de Segurança Penitenciária Nivaldo de Souza Lima, mat. nº 209.690-0, por infração ao disposto
no art. 2º, incisos XXV e XLI da Lei Complementar nº 106, de 20 de dezembro de 2007; III - Quando houver conveniência para o serviço, a
penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração,
obrigado o servidor a permanecer no serviço; IV - Determinar que a Gerência de Gestão de Pessoas da SERES, adote as providências
necessárias para o registro e cumprimento da pena em relação ao imputado Nivaldo de Souza Lima, mat. nº 209.690-0 e registro do
arquivamento do feito nos assentamentos funcionais do Agente de Segurança Penitenciária Osmiro João de Brito, mat. nº 209.052-0; V Determinar a publicação da presente deliberação no Diário Oficial do Estado. Cícero Márcio de Souza Rodrigues, Secretário Executivo
de Ressocialização.
Portaria SERES/CPD n° 052/2018, de 20.11.2018. SIGPAD N° 2018.13.5.000777 - 1ª CPDSP. IMPUTADO: Agente de Segurança
Penitenciária Mercury de Freitas Barata, mat. nº 178.405-6. DECISÃO: O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pelo parágrafo 3º, do artigo 7º, da Lei nº 11.929/2001, RESOLVE: I - Arquivar o feito em relação ao
Agente de Segurança Penitenciária Mercury de Freitas Barata, mat. nº 178.405-6; II - Determinar que a Gerência de Gestão de Pessoas
da SERES, adote as providências necessárias para o registro da presente decisão nos assentamentos funcionais do imputado; III Determinar a publicação da presente deliberação no Diário Oficial do Estado. Cícero Márcio de Souza Rodrigues, Secretário Executivo
de Ressocialização.
Portaria SERES/CPD n° 053/2018, de 20.11.2018. SIGPAD N° 2018.13.5.000649 - 1ª CPDSP. IMPUTADO: Agente de Segurança
Penitenciária Alexsandro Cavalcanti Marques, mat. nº 336.984-6. DECISÃO: O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 208, inciso II da Lei nº 6.123/68, RESOLVE: I - Punir disciplinarmente com 30 (trinta)
dias de suspensão o Agente de Segurança Penitenciária Alexsandro Cavalcanti Marques, mat. nº 336.984-6, por infração ao disposto no
art. 2º, inciso XXV e XLI da Lei Complementar nº 106, de 20.12.2007; II - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado o
servidor a permanecer no serviço; III - Determinar que a Gerência de Gestão de Pessoas da SERES, adote as providências necessárias
para o registro e cumprimento da pena em relação ao imputado; IV - Determinar a publicação da presente deliberação no Diário Oficial
do Estado. Pedro Eurico de Barros e Silva, Secretário de Justiça e Direitos Humanos.
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Flavio Martins Sodre da Mota
DIRETOR GERAL
Secretário: Marcos Baptista Andrade
EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO DA DA SISTEMÁTICA DO ICMS RELATIVO A REFINARIA DE PETRÓLEO.
EDITAL Nº 251/2018
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, nos termos que dispõe as normas contidas na Lei 13.072, de 19.07.2006 e no
Decreto nº. 30.093, de 28.12.2006 e alterações, que tratam do credenciamento e descredenciamento de contribuintes para a utilização
da sistemática de tributação do ICMS quando as operações se destinarem à refinaria de petróleo localizada neste Estado, resolve
descredenciar os contribuintes abaixo relacionados:
ITW INSULATION SYSTEMS – SISTEMAS DE ISOLAMENTO LTDA, inscrição estadual nº 0438394-01, processo
06717062011.000001663740-43;
SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL AUTOMACAO DE PROCESSOS LTDA, inscrição estadual nº 0376619-57, processo nº
2009.000000774509-13 e
TOME ENGENHARIA S.A, inscrição estadual nº 0388094-00, processo nº 2009.000002684233-17 tendo seus efeitos a partir de 01 de
dezembro de 2018.
Recife 21 de novembro de 2018.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Secretário: Marcos Baptista Andrade
A Superintendente Geral Técnica e de Gestão, conforme o contido na Portaria SEPLAG nº 207, de 23.11.2007, respaldada pela Portaria
SAD nº 1.429, de 13.06.2007, RESOLVE: Deferir, no termo do artigo 112 da Lei Estadual nº 6.123, de 20.07.1968, o seguinte despacho:
Conceder a servidora abaixo citada gozo de Licença Prêmio Matricula 170127-4 Maria Emilia Romeiro de Lucena e Melo 01 mês do 3º
decênio, início 17.09 a 16.10.2018, processo nº7607021-5/2016. Anotação de Tempo de Contribuição Matricula 363419-1 Andréa Karla
da Silva Souza ,certidão SDS-Corpo de Bombeiro Militar de PE,Período do Tempo de Serviço 20.08.2007 a 07.01.2015,requerimento 504
de 08.11.2015,tempo líquido 07 anos,04 meses e 23 dias.
Recife, 22 de novembro de 2018
Vânia Miriam de Arruda Campos
Superintendente Geral Técnica e de Gestão
Flavio Martins Sodre da Mota
DIRETOR GERAL
SAÐDE
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE
PAUTA ADITIVA DE JULGAMENTO DA 1ª TJ
REUNIÃO DIA 27/11/2018 ÀS 9h, 8º ANDAR – Av. Dantas Barreto nº 1186 – sala 803 - Recife.
RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA
07. AI SF 2018.000009595058-71 TATE 00.957/18-6. AUTUADO: BRITO & SANTOS FRIOS IND. DE ALIMENTOS. CACEPE: 034236899.
08. AI SF 2018.000009074610-83 TATE 00.941/18-2. AUTUADO: HYPERMARCAS S/A. CACEPE 0335808-98. Adv: Rodrigo Bressa de
Oliveira OAB/SP 211.672.
Recife, 21 de novembro de 2019. Diogo Melo de Oliveira – Presidente da 1ª TJ em exercício
TRIBUNAL PLENO PAUTA ADITIVA REUNIÃO DIA 28.11.2018 ÀS 9h. EDF. SAN RAFAEL – 8º ANDAR - SALA 803
RELATOR JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS.
04. RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº0089/2016(13) AUTO DE INFRAÇÃO SF
N° 2016.000003466310-42. TATE 00.880/16-7. AUTUADA: PAMESA DO BRASIL S/A. CACEPE: 0265842-98. ADVOGADO: CARLOS
FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS, OAB/PE Nº 20.653 E OUTROS. (REV. DAVI COZZI DO AMARAL). Recife, 21 de novembro
de 2018. Marco Antonio Mazzoni - Presidente
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM, 21/11/2018
PORTARIA SES Nº 714 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
O SECRETARIO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 42.191, de 01 de
outubro de 2015, e pelas Portarias nº 145, de 11 de abril de 2018 e nº. 336, de 28 de junho de 2018.
RESOLVE:
I - Instaurar Processos Administrativos de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar indícios de irregularidades
cometidas por licitantes nos Processos Licitatórios abaixo relacionados, que serão conduzidos pela Comissão Permanente de Apuração
e Aplicação de Penalidades – CPAAP, designada pelas Portarias SES nº 145, de 11/04/2018.