DOEPE 21/03/2018 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 21 de março de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
CONSIDERANDO que a contratação por tempo determinado para atender as necessidades de excepcional interesse público é regida
pela Lei nº 14.547, de 21.12.2011, e as alterações contidas na Lei nº 14.885 de 14.12.2012;
Ano XCV • NÀ 52 - 9
Repartições Estaduais
CONSIDERANDO os termos da denúncia contida no Ofício GP Nº 38/2018 do Hospital Jesus Nazareno, SIGEPE Nº 0016762-4/2018 e
do MEMO DGGT Nº 013/2018, SIGEPE Nº 0018460-1/2018.
GOVERNO DE PERNAMBUCO
RESOLVE:
AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – CPRH
I – Designar os servidores abaixo relacionados, para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA, a fim de apurar a denúncia
de possível descumprimento contratual da contratada MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, matrícula nº 377.799-5/CTD, com lotação no
Hospital Jesus Nazareno, observando-se o disposto no Art. nº 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas;
LUIZ EDMUNDO FERREIRA GOMES, matrícula nº 226.004-2/SES – PRESIDENTE;
O Presidente da CPRH (Agência Estadual de Meio Ambiente), no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, INTIMA
os interessados abaixo relacionados da lavratura dos autos de infração, para efetuar o pagamento (em caso de multa), cumprir as
obrigações impostas ou oferecer defesa no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de serem tomadas as medidas administrativas e judiciais
previstas na legislação.
OTONIEL ROSA DOS SANTOS,matrícula nº 228.503-7/SES – VOGAL;
CPF/ CNPJ
Nº AUTO DE
INFRAÇÃO
COMERCIAL SANTANA &
SOUZA LTDA
09.532.216/0001-72
00430/2017
E
00431/2017
004290/2017
TRES M´S GÁS E ÁGUA
MINERAL LTDA ME
09.238.418/0001-06
00428/2017
E
00429/2017
004287/2017
JOÃO FRANCISCO DOS
SANTOS
022.824.884-15
00822/2017
E
00823/2017
008324/2017
TACIANA MARIA DE ALMEIDA 18.570.338/0001-44
00426/2017
E
00427/2017
004274/2017
LUIZ ALBERICO DE SALES
JUNIOR
085.521.594-14
00785 /2017
E
00786/2017
005719/2017
MANOEL SEVERINO DE
ARRUDA LEAL - EPP
06.989.653/0001-21
00735/2017
E
00736/2017
005567/2017
M J PERES DOS SANTOS
03.704.290/0001-42
00424/2017
E
00425/2017
004330/2017
IURY B OLIVEIRA - ME
24.323.517/0001-80
00446/2017
E
00447/2017
004333/2017
CLÁUDIO DE FIGUEIREDO E
ANDRADE
038.904.814-34
00624/2017
E
00625/2017
005223/2017
NOME/ RAZÃO SOCIAL
II – A comissão de que trata a presente Portaria terá prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação para conclusão dos trabalhos,
revogando-se as disposições em contrário;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
DESPACHOS DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/SES UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS/
RETIFICAÇÃO DE NOME
MATRÍCULA
SIGEPE
DE
PARA
2539128
90415/18
GEISA FERREIRA DA SILVA
GEISA FERREIRA DA SILVA SANTOS
2242893
129971/18
HELIENE MARIA DE SA QUIRINO
HELIENE MARIA DE SA QUIRINO MENEZES
2331675
145563/18
MARIA HILDA DOS SANTOS LIMA
MARIA HILDA DOS SANTOS
MYLLENA OLIVEIRA DA SILVA LIMA
3861406
98403/18
MYLLENA OLIVEIRA DA SILVA
2333074
138925/18
RICOLICE PASSOS BARBOSA
RICOLICE PASSOS ALESSI
2265257
120497/18
VERA LUCIA CORREIA BRASIL
VERA LUCIA BRASIL PELO
TORNAR SEM EFEITO
A publicação no DOE de 09.03.18 referente ao gozo de Licença Prêmio de 30 dias a partir de 01.03.2018 da servidora MARCIA GALISSA
GUIMARÃES matrícula 224.071-8/SES conforme Ofício 125/2018 do Hospital Ulysses Pernambucano. Recife/PE.
A publicação no DOE de 17.01.18 referente ao gozo de Licença Prêmio de 30 dias a partir de 01.04.2018 da servidora CARMEN LÚCIA
CAMPOS VIANA matrícula 235.354-7/SES conforme Ofício 0046/2018 da Prefeitura da Cidade do Recife / Distrito Sanitário V.
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
ERRATAS:
Na Portaria SES nº 087 publicada no DOE de 15/03/2018 referente Criação do Núcleo de Economia da Saúde Hospitalar no Hospital Geral
de Areias. ONDE SE LÊ: Juracy Alves Monteiro – matrícula 3368.774-0. LEIA-SE: Juracy Alves Monteiro – matrícula nº 368.774-0
.
Na Portaria SES nº 089 publicada no DOE de 15/03/2018 referente Criação do Núcleo de Economia da Assistência Farmacêutica. ONDE
SE LÊ: Mário Fabiano dos Anjos Moreira - matrícula 327.1880-3 LEIA-SE: Mário Fabiano dos Anjos Moreira - matrícula 327.180-3
Na Portaria SES nº 092 publicada no DOE de 20/03/2018 referente a designação para responder pela função gratificada do servidor
SAMUEL FOSSATI FILHO, matricula nº 228.778-1/SES.. ONDE SE LÊ no período de 01/02/2018 a 31/03/2018 e 01/05/2018 a
30/07/2018 LEIA-SE no período de 01/02/2018 a 30/07/2018.
LUIZ ALBERICO DE SALES
JUNIOR
085.521.594-14
00777/2017
E
00778/2017
Na Portaria SES nº 106 publicada no DOE de 2/03/2018 referente a Convalidação da cessão no âmbito do SUS, com ônus para o
órgão de origem, na parte referente a servidora abaixo relacionada:
ONDE SE LÊ:
MATRÍCULA
231.455-0
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MARCIA MARIA
MARTINS DE
SOUZA
ASSISTENTE EM
SAUDE/AUXILIAR DE
ENFERMAGEM
UNIDADE DE
TRABALHO
SECRETARIA
MINICIPAL DE SAUDE
MUNICÍPIO
INÍCIO DE
EXERCÍCIO
PETROLINA
19/05/1993
LEIA-SE:
MATRÍCULA
231.455-0
CARGO/FUNÇÃO
MARIA
APARECIDAMARTINS
DE SOUZA
ASSISTENTE EM
SAUDE/AUXILIAR DE
ENFERMAGEM
UNIDADE DE
TRABALHO
SECRETARIA
MINICIPAL DE SAUDE
MUNICÍPIO
INÍCIO DE
EXERCÍCIO
PETROLINA
19/05/1993
No despacho publicado no DOE de 20/03/2018 referente a prorrogação de exercício de WELLINGTON MARIANO DA SILVA, ONDE SE
LÊ: por um prazo de 02 (dois) dias, a contar de 17/01/2017. LEIA-SE: por um prazo de 02 (dois) dias, a contar de 17/01/2018
No despacho publicado no DOE de 06.02.2018 referente ao gozo de Licença-Prêmio de 180 dias a partir de 01.03.18 da servidora JAIDÍ
MARIA DA SILVA matrícula 156.183-9/SES. ONDE SE LÊ: A PARTIR DE 01.03.18 - LEIA-SE: A PARTIR DE: 01.04.18 conforme Ofício
025/2018 da Maternidade Bandeira Filho – Recife/PE.
No despacho publicado no DOE de 09.03.2018 referente ao gozo de Licença-Prêmio de 30 dias a partir de 01.06.18 da servidora VILMA
ASSIS ROSA LIMA matrícula 230.378-7/SES. ONDE SE LÊ: A PARTIR DE 01.05.18 - LEIA-SE: A PARTIR DE: 01.06.18 conforme
Processo SGNET 89583/18.
No despacho publicado no DOE de 12.10.2017 referente ao gozo de Licença-Prêmio de 60 dias a partir de 30.10.17 da servidora MARIA
DAS GRAÇAS CRUZ matrícula 235.157-9/SES. ONDE SE LÊ: A PARTIR DE 30.10.17 - LEIA-SE: A PARTIR DE: 29.10.17 conforme
Processo SGNET 850432/17.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador: Antônio César Caúla Reis
PORTARIA Nº 50 DE 20 MARÇO DE 2018
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12,
RESOLVE: Autorizar o gozo de licença-prêmio do Procurador Sizino Ferreira Lima Neto, mat. nº 163.508-5, de 07 (sete) meses
referentes aos 2º e 3º decênios, no período de 19.03.18 a 14.10.18.
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Procurador Geral do Estado
MULTA
R$500,00 E
SUSPENÇÃO OU
CANCELAMENTO DE
LICENÇA
MULTA
R$ 500,00 E SUSPENÇÃO
OU CANCELAMENTO DE
LICENÇA
MULTA
R$ 500,00 E SUSPENÇÃO
OU CANCELAMENTO DE
LICENÇA
MULTA
R$ 500,00 E SUSPENÇÃO
OU CANCELAMENTO DE
LICENÇA
MULTA
R$ 500,00 E SUSPENÇÃO
OU CANCELAMENTO DE
LICENÇA
MULTA
R$ 500,00 E SUSPENÇÃO
OU CANCELAMENTO DE
LICENÇA
MULTA
R$ 500,00 E SUSPENÇÃO
OU CANCELAMENTO DE
LICENÇA
MULTA
R$ 500,00 E SUSPENÇÃO
OU CANCELAMENTO DE
LICENÇA
MULTA
R$ 500,00 E SUSPENÇÃO
OU CANCELAMENTO DE
LICENÇA
MULTA
R$ 500,00 E SUSPENÇÃO
OU CANCELAMENTO DE
LICENÇA
FUNDAMENTO
LEGAL
ART 40,III, LEI
ESTADUAL
14249/2010
ART 40,III, LEI
ESTADUAL
14249/2010
ART 40,III, LEI
ESTADUAL
14249/2010
ART 40,III, LEI
ESTADUAL
14249/2010
ART 40,III, LEI
ESTADUAL
14249/2010
ART 40,III, LEI
ESTADUAL
14249/2010
ART 40,III, LEI
ESTADUAL
14249/2010
ART 40,III, LEI
ESTADUAL
14249/2010
ART 40,III, LEI
ESTADUAL
14249/2010
ART 40,III, LEI
ESTADUAL
14249/2010
(F)
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO – ARPE
PORTARIA ARPE Nº 014, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO
DE PERNAMBUCO - ARPE, em exercício, no uso de suas
atribuições, que lhe são conferidas pela Lei nº 12.524, de 30 de
dezembro de 2003, e com fundamento no art. 17, Parágrafo único,
do Decreto nº 30.200, de 09 de fevereiro de 2007, RESOLVE:
Designar ROBERTA ARAÚJO MACHADO, matrícula 280-1, para
responder pelo cargo de Diretor Administrativo Financeiro desta
Autarquia, no período de 22/03/2018 a 21/04/2018, durante o
impedimento do titular.
CARLOS PORTO FILHO
Diretor-Presidente da ARPE em exercício
NOME
005713/2017
PENALIDADE
Os autuados poderão ter vista dos processos de autuação junto à CPRH, Rua de Santana, 367, Casa Forte, Recife – PE.
Na Portaria SES nº 095 publicada no DOE de 20/03/2018 referente a dispensa ,da função gratificada ONDE SE LÊ: VALÉRIA CRISTINA
DE LUNA, matricula nº 228.751-0/SES, LEIA-SE VALÉRIA CRISTINA LUNA DE OLIVEIRA, matricula nº 228.751-0/SES.
Na Portaria SEGTES nº 047 publicada no DOE de 27/02/2018, referente a determinação de exercício do servidor VITAL MARIA DOS
SANTOS SOBREIRA MACHADO, matricula 120.791-1/SES, ONDE SE LÊ: na III Gerencia Regional de Saúde /Palmares, LEIA-SE:
na VIII Regional de Saúde/Petrolina.
Nº
PROCESSO
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
RECURSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
COMUNICAÇÃO DE RESULTADO
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DETRAN/
PE, informa, que com base na legislação vigente, procedeu
à análise do recurso, decidindo pelo NÃO PROVIMENTO/
INADMISSIBILIDADE em 1ª instância, mantendo-se a(s)
penalidade(s) de suspensão do direito de dirigir. Os condutores
poderão interpor defesa em grau de recurso de 2ª instância
(CETRAN), no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação.
RELAÇÃO DOS CONDUTORES:
ADRIANO ELIAS DE BARROS, Renach: 012.200.827-38;
Processo nº 2015.242981, Portaria nº 6665-15; ANDRE JORGE
CAVALCANTI CABRAL DE OLIVEIRA, Renach: 016.334.757-53;
Processo nº 2015.172518, Portaria nº 4804-15; ANDRE PAULO
DE ALBUQUERQUE ALMEIDA, Renach: 037.151.084-78;
Processo nº 2016.046230, Portaria nº 487-16; AROLDO JOSE
MONTEIRO DE SANTANA, Renach: 007.844.647-13; Processo
nº 2016.049170, Portaria nº 490-16; ANTONIO RODRIGUES
DE ARAUJO NETO, Renach: 033.890.830-37; Processo nº
2015.248960, Portaria nº 6929-15; GENILDO BEZERRA DE
ARRUDA, Renach: 039.888.720-19; Processo nº 2015.165703,
Portaria nº 4506-15; IVANILDO FERREIRA DE MELO JUNIOR,
Renach: 032.610.795-29; Processo nº 2015.239185, Portaria
nº 7100-15; JORGE JOSE RODRIGUES DE LIMA, Renach:
016.258.046-10; Processo nº 2015.243610, Portaria nº 674815; JOSE ANDERSON DE LIMA, Renach: 043.566.716-15;
Processo nº 2015.245589, Portaria nº 6807-15; JUBA AZEVEDO
DA CUNHA JUNIOR, Renach: 045.775.450-06; Processo
nº 2015.167564, Portaria nº 5227-15; LUIZ DO AMARAL
CAVALCANTI FILHO, Renach: 027.499.941-82; Processo nº
2015.227988, Portaria nº 6877-15; RAFAEL DE AZEVEDO
GAYOSO, Renach: 023.078.983-78; Processo nº 2015.143087,
Portaria nº 3596-15.
Presidente da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI /DETRAN/PE
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA DP Nº 1432 DE 20.03.2018 – O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015
que institui e disciplina as atividades da Comissão Permanente
Processante das Entidades Credenciadas para Formação
de Condutores e para Serviços Relativos a Veículos deste
Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 2735/2015 do DETRANPE (vigente por força da portaria DP nº4007/2017 que suspendeu
a Portaria 1604/2017) que disciplina e regulamenta o credenciamento
e a renovação do credenciamento dos Fabricantes de chapa-base de
Placas e Tarjetas de Identificação Veicular, e, das Lojas de Placas do
Estado de Pernambuco para os serviços de estampagem, fixação e
lacração, além do cadastramento dos Fabricantes de Lacres de Placas
de Identificação de Veículos, e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo em
desfavor da Loja de Placas CRISTOVAO & MEDEIROS COM.
E IND. DE PLACAS LTDA - ME, (nome de Fantasia: RECIFE
PLACAS) CNPJ: credenciada sob nº 534/PE, localizada na Rua
Major Marcelo Menezes, Nº 32 – Iputinga - Recife -PE, CEP –
50.690-130, a fim de apurar possíveis irregularidades praticadas
pela referida empresa no que tange ao descumprimento das
exigências constantes da Portaria DP Nº 2735/2015 do DETRANPE (vigente por força da portaria DP nº4007/2017 que
suspendeu a Portaria 1604/2017), em seu Art. 47, incisos II,
IX e XIV, conforme Denúncia recebida em 30.11.2017 anexa aos
autos do Protocolo Nº 2017.246911 conexos;
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 1433 DE 20.03.2018 – Considerando o que
estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015 que institui e disciplina
as atividades da Comissão Permanente Processante das
Entidades Credenciadas para Formação de Condutores e para
Serviços Relativos a Veículos deste Departamento de Trânsito de
Pernambuco – DETRAN-PE;