DOEPE 11/10/2017 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 11 de outubro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 4487 - Demitir, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar nº 10.101.1005.00018/2015.4.1 – 1ª CPDSP, instaurado
através da Portaria nº 492/2015 – Cor.Ger./SDS, de 11 de setembro de 2015, no Despacho nº 031/2017-CG/SDS, de 19 de janeiro de
2017, do Corregedor Geral, da Secretaria de Defesa Social, no Despacho Deliberatório, de 11 de abril de 2017, do Secretário de Justiça
e Direitos Humanos, bem como no Parecer nº 0406/2017, de 27 de junho de 2017, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do
Estado, do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, RILTON MAVIEL LOPES DE SOUZA, matrícula nº 337.350-9, nos termos do
inciso VIII do artigo 2º c/c o inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 106, de 20 de dezembro de 2007.
Governo do Estado
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
DECRETO Nº 45.111, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 493.478,65 em
favor da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria Executiva de
Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$ 493.478,65 (quatrocentos e noventa e três mil, quatrocentos e setenta e
oito reais e sessenta e cinco centavos), destinados ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta
Projeto:
14.421.1025.4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
0101
TOTAL
493.478,65
493.478,65
493.478,65
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta
Atividade:
14.846.0977.3351 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
da SERES
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
493.478,65
0101
TOTAL
Nº 4488 - Designar ELEUSINA BRASIL SARMENTO, matrícula nº 383.986-9, da Secretaria da Casa Civil, para responder pelo
expediente da Assessoria, da referida Secretaria, durante a ausência de sua titular, no período 20 de setembro a 19 de outubro de 2017,
em gozo licença médica e férias regulamentares.
Nº 4489 - Autorizar o afastamento do Estado de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA, Secretário da Casa Civil, para, em
Brasília - DF, no período de 26 a 28 de setembro de 2017, integrar comitiva oficial do Estado.
Nº 4490 - CONCEDER a MEDALHA PERNAMBUCANA DO MÉRITO BOMBEIRO MILITAR aos Militares abaixo, com fundamento no
artigo 37, XXVIII da Magna Carta Pernambucana, c/c o artigo 4º do Decreto nº 19.377, de 11 de outubro de 1996, atendendo proposta
que lhe foi encaminhada pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e considerando os relevantes serviços
prestados à Causa Pública, ao Estado de Pernambuco e ao Corpo de Bombeiros Militar:
General de Brigada - Chefe do Estado Maior do CMNE - Heber Garcia Portella;
Brigadeiro do Ar - Comandante do II COMAR - Walcyr Josué de Castilho Araújo;
General de Brigada – Chefe do Centro de Operações do CMNE - Marcelo Arantes Guedon;
Coronel Inf EB - Luciano Fagundes Rodrigues;
Coronel Cav EB - Luciano de Araújo Góes Assis;
Coronel BM - Comandante Geral do CBMMT - Alessandro Borges Ferreira;
Coronel BM - Comandante Geral do CBMESP - Cássio Roberto Armani;
Coronel BM - Comandante Geral do CBMMS - Esli Ricardo de Lima;
Coronel BM - Comandante Geral do CBMCE - Heraldo Maia Pacheco;
Coronel BM - Comandante Geral do CBMRN - Sócrates Vieira de Mendonça Júnior;
Coronel BM - Comandante Geral do CBMPA - Zanelli Antônio Melo Nascimento;
Coronel PM - Comandante Geral do PMPB - Euller de Assis Chaves;
Coronel PM - Comandante Geral da PMRN - Osmar José Maciel de Oliveira;
Coronel CBMAC - George Luiz Pereira Santos;
Coronel CBMMT - Silvio Bernardes dos Santos;
Coronel PMAL - Elvandro Omena Moraes;
Tenente Coronel Inf EB - Welton Gomes Maia Júnior;
Tenente Coronel Inf EB - Luiz Duarte de Figueiredo Neto;
Tenente Coronel PMBA - Antônio Edgard Santos de Jesus;
Tenente Coronel CBMDF - Élcio Alves Barbosa;
Tenente Coronel CBMDF - Tarcísio de Souza Vasconcelos;
Major EB - Klabston Herbston do Nascimento;
Major CBMAL - Roberto Wanderley Amorim Júnior;
Major CBMMT - Ranie Pereira Sousa;
Major CBMBA - Tarcísio Ribeiro do Vale;
Major PMPB - Marcelo Tadeu Rodrigues Lima;
Capitão FAB - Márcio Vieira;
Capitão PMAL - Leonardo Filomeno Siqueira da Silva;
Capitão PMPB - Gilson Martinho da Silva;
1º Tenente FAB - Marcela Vitorino Mendonça
1º Tenente CBMGO - Luciano Alexandre de Freitas;
2º Tenente CBMPB - José Ricardo Mendes Barbosa;
2º Tenente CBMSC - Tiago José Domingos;
1º Sargento FAB - Márcio Romero Gouveia Batista;
1º Sargento CBMGO - Leonardo Dias Soares;
3º Sargento CBMSC - Evandro Amorim;
Cabo CBMSC - Moisés Kluska;
Cabo CBMSC - Ronaldo Wagner Fumagalli Silva.
Nº 4491 - Autorizar o afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário das Cidades, de CHARLES ANDREWS SOUSA
RIBEIRO, Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, para, em Brasília - DF, no dia 10
de outubro de 2017, participar de Reunião do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, designando SEBASTIÃO MARINHO DE
BARROS FILHO, Diretor Geral, para responder pelo expediente da referida Autarquia.
493.478,65
493.478,65
ATOS DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Nº 4492 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Turismo, Esportes e Lazer, em exercício, de
ADAILTON FEITOSA FILHO, Diretor Presidente da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR,
para, em Campinas – SP, nos dias 05 e 06 de outubro de 2017, participar do evento Hiper Feirão Flytour.
Nº 4493 - Autorizar o afastamento do País, tendo em vista a solicitação do Secretário de Turismo, Esportes e Lazer, de ANTONIO JOSÉ
DIAS COUTINHO, da referida Secretaria, para, em Beirute – Líbano, no período de 07 a 14 de outubro de 2017, ministrar aula na Clínica
de Natação, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 4483 - Exonerar, a pedido, JOSÉ JOÃO ARRUDA CAMPOS FILHO do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Símbolo, DAS-4,
da Agricultura e Reforma Agrária, com efeito retroativo a 09 de outubro de 2017.
Nº 4484 - Nomear ÁLVARO MANOEL PINTO JORDÃO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-4, da
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, com efeito retroativo a 09 de outubro de 2017.
Nº 4485 - Nomear DIOGO CAMPOS PEDROZA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo de Gestão,
símbolo DAS-1, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a partir de 06 de outubro de 2017.
Nº 4486 - Demitir, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar SIGPAD NUP nº 2016.13.5.001418 – 2ª CPDPC, instaurado
através da Portaria nº 346/2016-Cor.Ger./SDS, de 31 de agosto de 2016, no Despacho nº 089/17, de 29 de março de 2017, do Corregedor
Geral, da Secretaria de Defesa Social, bem como no Parecer nº 0308/2017, de 08 de maio de 2017, da Procuradoria Consultiva, da
Procuradoria Geral do Estado, o Agente de Polícia, FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA, matricula nº 221.243-9, nos termos do inciso
VIII do artigo 31 c/c o inciso XII do artigo 49 da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972.
Nº 4494 - Autorizar o afastamento do País, tendo em vista solicitação do Secretário de Turismo, Esportes e Lazer, em exercício, de
DIOGO CAMPELO DO MONTE BELTRÃO, da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR,
para, em Funchal, Coimbra, Lisboa, Porto e Vilamoura - Portugal, no período de 21 a 29 de outubro de 2017, participar do evento de
capacitação das operações Solférias e Exótico.
Nº 4495 - Autorizar os afastamentos do País, tendo em vista solicitação do Secretário de Turismo, Esportes e Lazer, em exercício, de
ADAILTON FEITOSA FILHO, Diretor Presidente da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR,
no período de 27 de outubro a 01 de novembro de 2017, e de AMANDA KELLE CAVALCANTI DE SOUZA, CARMEN LÚCIA SIMÕES
MEGALE NEVES e VANESSA MAIARA DE LIMA GARMES, no período de 26 de outubro a 01 de novembro de 2017, da referida
Empresa, para, em Buenos Aires - Argentina, participarem da Feira Internacional de Turismo – FIT América Latina.
Nº 4496 - Autorizar o afastamento do Estado de KAIO CESAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ, Secretário de Habitação,
para, em Brasília - DF, no período de 17 a 19 de outubro de 2017, participar de reunião no Ministério das Cidades.
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADOR
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Milton Coelho da Silva Neto
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Wellington Batista da Silva
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
Nilton da Mota Silveira Filho
Ano XCIV • NÀ 192 - 5
SECRETÁRIO DE CULTURA
Marcelino Granja de Menezes
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Sérgio Luis de Carvalho Xavier
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
Roberto Franca Filho
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA,
TRABALHO E QUALIFICAÇÃO
Alexandre José Marques Valença
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Márcio Stefanni Monteiro Morais
SECRETÁRIO DE SAÚDE
José Iran Costa Júnior
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Francisco Antonio Souza Papaléo
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lúcia Carvalho Pinto de Melo
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
Kaio Cesar de Moura Maniçoba Novaes Ferraz
SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
Felipe Augusto Lyra Carreras
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Ruy Bezerra de Oliveira Filho
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Ennio Lins Benning
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Antônio César Caúla Reis
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES
Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
Consulte o nosso site:
www.cepe.com.br
GERENTE DE PRODUÇÃO
DE CONTEÚDOS
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