DOEPE 01/07/2016 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 10 de julho de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 30/06/2016
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 30/06/2016
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 30/06/2016, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 127 /2016
(art. 1º)
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
CNPJ
QUOTA MENSAL
DE ÓLEO DIESEL
(EM LITROS)
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL
Borborema Imperial Transportes Ltda.
0146738-78
10.882.777/0001-80
780.000
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Borborema Imperial Transportes Ltda.
0245761-07
10.882.777/0003-42
420.000
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Rodoviária Caxangá S/A
0439109-80
41.037.250/0001-83
405.000
Raizen Combustíveis S/A
Rodoviária Caxangá S/A
_______
41.037.250/0003-45
535.000
Raizen Combustíveis S/A
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda.
0195894-17
70.227.608/0001-39
735.000
Petrobras Distribuidora S/A
Transportadora Itamaracá Ltda.
0169433-25
10.687.226/0001-66
185.000
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
EMPRESA OPERADORA
500.000
Total Distribuidora S/A
200.000
Setta Combustíveis S/A
Rodotur Turismo Ltda.
0146715-81
12.790.622/0001-40
275.000
Setta Combustíveis S/A
Cidade do Recife Transportes S/A
0324965-40
03.616.800/0001-20
215.000
Petrobras Distribuidora S/A
Mobibrasil Expresso S/A
0581966-09
18.938.887/0001-29
635.000
Petrobras Distribuidora S/A
Empresa Metropolitana S/A
_______
10.407.005/0003-59
815.000
Raizen Combustíveis S/A
Transportadora Globo Ltda.
_______
12.601.233/0002-00
150.000
Setta Combustíveis S/A
135.000
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
TEMA PE S/A
Empresa Pedrosa Ltda.
0523766-13
09.868.134/0001-01
280.000
José Faustino e Companhia Ltda.
0175258-88
09.929.134/0001-66
380.000
TEMA PE S/A
Transcol Transportes Coletivos Ltda.
0334136-49
10.934.008/0001-89
270.000
Setta Combustíveis S/A
Viação Mirim Ltda.
0523664-99
08.107.369/0001-00
100.000
Petrobras Distribuidora S/A
Expresso Vera Cruz Ltda.
0151303-63
10.984.821/0001-63
820.000
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
TOTAL
7.835.000
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 009, DE 17.6.2016.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto nos arts. 1º a 4º e no inciso III do art.
5º do Decreto nº 26.145, de 21.11.2003, e a necessidade de promover ajustes na base de cálculo do ICMS incidente nas operações com
os produtos considerados componentes da cesta básica, estabelecida pela Instrução Normativa CAT nº 008, de 28.3.2003, RESOLVE:
I - O Anexo II da Instrução Normativa CAT nº 008, de 28.3.2003, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único da presente
Instrução Normativa;
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2016.
BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA
CAT Nº 009/2016
“ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 008/2003
(inciso I, “b”)
ENTRADA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR
PRODUTO
UNIDADE
BASE DE CÁLCULO (R$)
.............................................
................
................
Feijão
- macassar (corda)
kg
3,80
- preto
kg
6,80
- outros
kg
9,50
.........................................
..............
....................
“
EDITAL DPC Nº 104/2016
SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO NO SISTEMA RECOPI
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, nos termos do que dispõe o artigo 2º, combinado com o artigo 4º, parágrafo único,
IV, do Decreto Nº 42.873/2016, NOTIFICA os contribuintes dos resultados das análises dos pedidos de credenciamento no Sistema de
Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional -RECOPI, conforme relação abaixo:
PROCESSO
Nº CNPJ
RAZÃO SOCIAL
INSC. EST
UF
2016.000005899333-38
08.769.919/0001-56
NACIONAL GRAFICA E EDITORA EIRELI EPP
0376672-11
PE
DESPACHO
DEFERIDO
2016.000005524506-94
70.220.413/0001-67
UTILGRAFICA E EDITORA LTDA ME
0199541-31
PE
DEFERIDO
2016.000005874193-86
09.622.247/0001-14
MS PORT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA
0367577-72
PE
DEFERIDO
2016.000005899760-61
01.884.412/0001-02
OLINDA GRAFICA E EDITORA LTDA
0240221-10
PE
DEFERIDO
2016.000005899930-71
00.626.562/0001-45
ABC DISTRIBUIDORA RECIFE LTDA
0212825-01
PE
DEFERIDO
2016.000005508860-53
08.635.867/0001-25
MULTIPACK ACABAMENTOS GRAFICOS ESPECIAIS LTDA
034759808
PE
DEFERIDO
2016.000005508870-25
11.832.075/0001-55
PRO-VISUAL GRAFICA E EDITORA LTDA - ME
039693554
PE
DEFERIDO
Recife, 30 de junho de 2016.
Abilio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA EMITIDO EM 30/06/16
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 30/06/2016
‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 30/06/2016 , OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00504/16-5
2015.000008404969-39
00505/16-1
2015.000008623103-07
TOTAL DA NATUREZA
TOTAL DA TURMA
5A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00852/15-5
2015.000004389537-94
00876/15-1
2014.000004647171-01
00877/15-8
2014.000004812154-71
00879/15-0
2014.000004450744-03
00880/15-9
2014.000004540799-78
00882/15-1
2014.000004814118-13
00881/15-5
2014.000004785025-11
TOTAL DA NATUREZA
TOTAL DA TURMA
TOTAL DA INSTANCIA
Ano XCIII • NÀ 120 - 11
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00599/16-6
2015.000007505733-65
FIBRA SANEAMENTO E ENGENHARIA AMBIENTAL LTD
00582/16-6
2016.000003492124-31
IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
00592/16-1
2015.000001374311-28
FARMACIA AZEVEDO LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
3
TOTAL DA TURMA:
3
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00605/16-6
2016.000001426690-84
EDK MINERACAO SA
00585/16-5
2015.000006029926-61
DROGAFONTE LTDA
00583/16-2
2015.000008704033-61
M DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE A
00614/16-5
2016.000001322266-43
EDK MINERACAO SA
00588/16-4
2016.000000834427-75
J. OLIVEIRA ARMARINHO LTDA
00589/16-0
2016.000000834917-17
J. OLIVEIRA ARMARINHO LTDA
00600/16-4
2012.000004197780-35
LOJAS AMERICANAS S/A
00601/16-0
2012.000002236008-10
LOJAS AMERICANAS S/A
00602/16-7
2015.000006036190-50
DROGAFONTE LTDA
00606/16-2
2015.000002717589-85
RESTAURANTE ILHA SERTANEJA LTDA
00612/16-2
2015.000008519811-08
GALINDO DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA
00613/16-9
2015.000008624047-19
GALINDO DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA
00608/16-5
2016.000003051038-90
MARIA ELISANGELA DE LIMA - ME
00581/16-0
2013.000003686580-07
D.P.C. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
00596/16-7
2016.000003764862-96
RENAULT DO BRASIL S/A
00591/16-5
2014.000006441764-19
FARMACIA SUICA BRASILEIRA LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
16
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00598/16-0
2016.000004519719-31
COMPANHIA INTEGRADA TEXTIL DE PERNAMBUCO TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
17
3A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00584/16-9
2016.000001672447-45
BRASILCO-BRASILEIRA DE COUROS LTDA
00604/16-0
2015.000002752591-01
RESTAURANTE ILHA DELIVERY LTDA
00595/16-0
2016.000004115266-78
CLARO S/A
TOTAL DA NATUREZA:
3
TOTAL DA TURMA:
3
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00597/16-3
2015.000008711576-13
FABRICA DE PAPEL DO IBURA LTDA
00580/16-3
2016.000001930403-45
RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS L
00590/16-9
2016.000003462583-09
SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.
00603/16-3
2015.000007125405-60
COMERCIAL BATISTA LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
4
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00607/16-9
2015.000007249877-35
CAMPINENSE TRANSPORTES CARGAS LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
5
5A.TURMA JULGADORA
AUTO DE APREENSAO
00615/16-1
2016.000000379815-61
ANDRESSA B TENORIO NUNES - TRADING COMERCIO
TOTAL DA NATUREZA:
1
AUTO DE INFRACAO
00577/16-2
2016.000000866964-84
W J SUPERMERCADOS LTDA
00578/16-9
2016.000000866017-93
W J SUPERMERCADOS LTDA
00609/16-1
2015.000008479965-11
MERCANTIL LIMA LTDA
00586/16-1
2015.000006090000-87
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QUILOMBO LTDA.
00579/16-5
2016.000000838878-90
W J SUPERMERCADOS LTDA
00610/16-0
2015.000007030831-44
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV
00611/16-6
2015.000007012176-15
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV
TOTAL DA NATUREZA:
7
TOTAL DA TURMA:
8
TOTAL DA INSTANCIA:
36
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
00393/15-0
2014.000003949074-89
COMERCIAL VITA NORTE LTDA
00615/11-0
2011.000002487893-87
J. CLAUDIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA
00768/13-8
2013.000004624926-64
ENGARRAFAMENTO PITU LTDA
00393/10-0
2009.000000763739-41
EXPRESSA DISTRIB. DE MEDICAMENTOS
TOTAL DA NATUREZA:
4
CONSULTA
00593/16-8
2016.000005782895-99
FRIJET PE - COMERCIO E IMPORTACAO DE PE
00594/16-4
2016.000005782860-69
FRIJET PE - COMERCIO E IMPORTACAO DE PE
00587/16-8
2016.000005749774-15
LETHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
3
TOTAL DA INSTANCIA:
7
REL
13
13
13
REL
03
03
03
03
03
03
03
03
03
03
07
07
11
11
11
11
REL
07
REL
12
12
12
REL
08
08
08
09
REL
09
REL
01
REL
01
01
01
01
01
05
05
REL REV
03
08
08
05
09
08
13
14
REL REV
07
05
07
05
08
11
REL = RELATOR
REV = REVISOR
TAVEX BRASIL S/A
TAVEX BRASIL S/A
2
2
M.DIAS BRANCO
LOJAS INSINUANTE LTDA
LOJAS INSINUANTE LTDA
LOJAS INSINUANTE LTDA
LOJAS INSINUANTE LTDA
LOJAS INSINUANTE LTDA
LOJAS INSINUANTE LTDA
7
7
9
REL
09
09
REL
14
14
14
14
14
14
14
RECIFE 30 DE JUNHO DE 2016
WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 137/2016
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Caruaru, sito à Rua Treze de Maio nº 49, Térreo, Nossa Senhora das Dores,
Caruaru – PE, para tomar ciência do seguinte Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIO AGRESTE LTDA ME – 0376131-20, Rua dos Guararapes nº 19,
Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE – AI 2016.000005760125-30.
RECIFE 30 DE JUNHO DE 2016
Caruaru, 30 de junho de 2016.
‘’WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE’’
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral