Notícias mdb - Processo Federal

26fev, 2024

STF nega pedido de Ibaneis para arquivar investigação sobre suposta omissão do governador nos atos de 8 de janeiro

Decisão é de Alexandre de Moraes. Na determinação, ministro afirma que investigação relacionada aos atos criminosos de 8 de janeiro está em andamento regular e que arquivamento do inquérito seria ‘prematuro’.

O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido do governador Ibaneis Rocha (MDB) para arquivar investigação sobre suposta omissão do governador nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Na decisão do STF, da última sexta-feira (23), o ministro afirma que a investigação relacionada aos atos criminosos de 8 de janeiro está em andamento regular e que o arquivamento do inquérito seria “prematuro”.

“Incabível ao investigado pretender pautar a atividade investigativa”, diz a decisão.
Pedido de arquivamento

O pedido de arquivamento enviado ao STF é, na verdade, um reforço para um pedido anterior, feito em agosto de 2023, que não tinha recebido resposta do STF.

No primeiro pedido, a defesa de Ibaneis Rocha afirma que as provas colhidas durante as investigações, declarações, relatórios e documentos não comprovam que o governador foi conivente com os atos antidemocráticos.

“Os elementos colhidos ao longo da investigação, especialmente as declarações prestadas por diversos atores, o relatório final do Interventor Federal, os relatórios de análise do material coletado por ocasião das buscas e apreensões e os documentos que ilustram as providências adotadas antes e depois dos ataques do dia 8 de janeiro, refutam a premissa inaugural do inquérito no sentido de que poderia o Peticionante ter sido conivente com a prática de atos antidemocráticos”, diz a defesa de Ibaneis Rocha no pedido de arquivamento.

21dez, 2023

Prefeito de Acopiara é afastado pela terceira vez por suspeita de corrupção

Operação apreendeu documentos, telefones celulares, computadores encontrados na casa dos alvos, sócio das empresas.

O prefeito de Acopiara, Antônio Almeida Neto (MDB), o chefe de gabinete e a chefe do setor de licitações foram afastados, nesta quinta-feira (21), dos cargos, após uma operação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Esta foi a terceira vez que Antônio Almeida foi afastado do cargo por suspeita de envolvimento em esquemas de corrupção.

Segundo o MPCE, eles são suspeitos de crimes de corrupção, fraude em licitações, falsidade ideológica, associação criminosa e lavagem de dinheiro envolvendo servidores públicos e representantes de locação de veículos que prestam serviço à Prefeitura de Acopiara. Além do afastamento, foram encerrados os contratos com a empresa envolvida.

O g1 questionou a Prefeitura de Acopiara sobre a denúncia de corrupção e a ordem judicial, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.

A operação ‘Verus Dominus’ contou com o apoio da Polícia Civil e foram cumpridos 15 mandados de busca e apreensão contra o prefeito, a secretária de gabinete, a chefe da licitação e os empresários titulares das empresas, além de mandados de afastamento da função pública, por 180 dias, contra os agentes públicos.

Os mandados foram cumpridos em Acopiara, Iguatu e Fortaleza, Ipaumirim e Baixio. A operação apreendeu documentos, telefones celulares, computadores encontrados na casa dos alvos, sócio das empresas.

Quebra dos sigilos bancário e fiscal
Justiça também autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos para aprofundar as investigações. A pedido do Ministério Público, o Poder Judiciário também determinou que a Prefeitura suspenda o contrato com a empresa de locação de veículos investigadas devido aos indícios de fraudes na gestão na execução contratual.

O termo “Verus Dominus”, que dá nome à operação, refere-se a ideia do verdadeiro dono da coisa, uma vez que os veículos utilizados não eram da empresa fornecedora dos serviços.

Afastamentos anteriores
No mês de junho deste ano, mandados de busca e apreensão foram realizados em Acopiara. As investigações tiveram início a partir de representações de vereadores da cidade a respeito de irregularidades e supostas práticas de crimes na prefeitura municipal. Foi determinado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) o afastamento do gestor por 180 dias.

Em outubro de 2022, uma primeira operação do Ministério Público afastou Antônio Almeida Neto, além de afastar das funções membros do governo municipal suspeitos de envolvimento em corrupção. Na época, cinco pessoas foram apontadas como participantes no esquema de fraude de licitação de mais de R$ 2 milhões. Além do prefeito, a Justiça mandou afastar outros servidores.

A mais recente aconteceu em março de 2023. A decisão do afastamento foi revogada pela desembargadora Silvia Soares de Sá Nóbrega. Ela tinha decidido, anteriormente, pelo afastamento do então prefeito por seis meses e de outros funcionários públicos.

5dez, 2023

Vereador de Mogi Mirim tem mandato cassado após ser denunciado por racismo

Tiago César Costa (MDB) estava afastado do cargo desde o início de novembro. Decisão teve 14 votos a favor, 2 contra e uma abstenção.

A Câmara Municipal de Mogi Mirim aprovou, na noite desta segunda-feira (4), a cassação do mandato do vereador Tiago César Costa (MDB) por quebra de decoro. A parlamentar estava afastado do cargo desde o início de novembro após ser denunciado por racismo (relembre abaixo).

O presidente da Casa, Dirceu Paulino (Solidariedade), determinou a expedição do decreto legislativo de cassação do mandato do vereador por 14 votos a favor, 2 contra e uma abstenção.

À época do afastamento, Costa afirmou, em nota, que estava sendo perseguido por ser pré-candidato a prefeito, e disse acreditar que tudo seria revertido na Justiça “no tempo oportuno”.

O g1 entrou em contato com o parlamentar, mas não recebeu retorno até a última atualização desta reportagem. Assim que ele se manifestar, o texto será atualizado.

Denúncia de racismo
Em setembro, o parlamentar se envolveu em uma confusão após pedir a retirada de monumento da Câmara Municipal para defender negros e acabar sendo acusado de agir de forma racista.

Na época, ele havia convocado uma audiência para discutir a remoção da obra “Pelourinho”, que fica em frente à sede do Legislativo, por afirmar que o objeto simboliza a escravidão.

No entanto, o vereador amarrou um boneco na estrutura com sacos de lixo para simbolizar um escravizado e pessoas que estavam presentes entenderem a atitude como uma ofensa.

23nov, 2023

Mãe de adolescente que denunciou prefeito de Taquarivaí por injúria racial pede demissão: ‘Minha filha tem valor’

Conforme o B.O, o prefeito Rubens Carlos Souto de Barros (MDB) teria dito que a jovem aguentaria ficar mais tempo no sol devido à cor de sua pele. A mãe trabalhava como atendente em um totem do Poupatempo, que fica no prédio da prefeitura da cidade.

A mãe da adolescente, de 14 anos, que denunciou o prefeito de Taquarivaí (SP), Rubens Carlos Souto de Barros (MDB), por injúria racial contra a filha, pediu demissão do emprego, que fica no prédio da prefeitura. O caso aconteceu na sexta-feira (17).

Rubens Barros é acusado de chamar a jovem de “escurinha” e insinuar que ela não se queimaria no sol, devido à cor de sua pele (relembre o caso abaixo).

Claudia Mendes Comeron, de 42 anos, era auxiliar de atendimento de um totem do Poupatempo, que fica em uma sala no paço municipal. Ao g1, ela contou que teme por represálias e não conseguiria continuar no emprego após o ocorrido. “Não tinha como eu continuar ali. Me senti na obrigação de sair”.

Na quarta-feira (22), ela anunciou a demissão e aceitou os descontos da quebra contratual.

“Minha filha tem valor. Chega! Qual seria o próximo passo? Uma agressão? Uma morte? Não é fácil”, lamentou a mãe.
Ainda segundo a mãe, essa não é a primeira vez que a jovem é vítima de racismo. “Com nove anos ela foi agredida por ser negra”, lamenta Claudia.

A jovem foi encaminhada para o Conselho Tutelar e passará por atendimento psicológico.

Relembre o caso
Conforme o relato da mãe da vítima, elas estavam conversando com uma amiga na rua, quando o prefeito chegou e as cumprimentou. Em seguida, ele teria dito para elas saírem do sol, com exceção da adolescente, “pois ela aguentaria mais 10 minutos”.

A mãe da jovem disse que questionou a fala do prefeito, que teria dito que foi apenas uma brincadeira, acrescentando ainda que “se ela [adolescente] fosse mais escurinha, aguentava mais 20 minutos”.

Ainda conforme boletim de ocorrência, a jovem teria se mostrado ofendida e ressaltado que ele estava sendo racista. De acordo com a mãe, ele riu e entrou em um estabelecimento comercial.

O g1 tentou contato com a assessoria do prefeito, mas não obteve retorno até a conclusão desta reportagem. A Polícia Civil investiga o caso.

21nov, 2023

Vítima de ex-diretor da Polícia Civil do DF acionou governador e diz que foi cercada por acusado ao prestar queixa em delegacia

Vítima de perseguições do ex-diretor da Polícia Civil do Distrito Federal Robson Cândido, a mulher que o denunciou à Justiça apresentou gravações, mensagens e imagens da perseguição que diz ter sofrido. A GloboNews e o blog tiveram acesso ao material.

Robson Cândido é acusado de cometer ao menos sete crimes contra pessoa com quem ele mantinha relacionamento extraconjugal. Ele está preso desde o dia 4 em razão das acusações e já virou réu no caso.

Na denúncia, consta que o ex-diretor da Polícia Civil do DF teria usado celulares e viaturas da polícia para perseguir a ex-amante, além de quebrar sigilos ilegalmente.

No material entregue pela mulher, que está em poder do Tribunal de Justiça do DF, a vítima narra como se dava a perseguição. E anexa mensagens de texto enviadas por ela ao governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) – “chefe” de Robson Cândido.

Na conversa, a ex-amante do chefe da polícia envia vídeos e um texto extenso no qual relata estar sendo perseguida pelo homem.

A mulher diz que Cândido usava carros oficiais da polícia, fazia coações, a segurava pelo braço e dizia que sua integridade física estava em risco. O então chefe da Polícia Civil dizia ainda, segundo ela, que a única pessoa que ele respeitava era o governador do DF.

A vítima pede ainda uma conversa com Ibaneis, e diz que queria tentar resolver o caso sem exposição na mídia. O print aponta que a mensagem foi enviada no último dia 23 de agosto.

Em resposta, Ibaneis diz: “Melhor procurar a delegacia”. A vítima, então, responde: “OK”.

O problema, neste caso, é que qualquer delegacia do Distrito Federal naquele momento era chefiada, justamente, por Robson Cândido – o acusado da lista de crimes.

A GloboNews e o blog acionaram a assessoria de Ibaneis para questionar se ele chegou a levar o caso às autoridades competentes, ou se achou que a resposta dada à mulher era suficiente.

A operação no início do mês foi coordenada pelo Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial, com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado e do Centro de Inteligência do Ministério Público do DF.

Vítima encontrou acusado na delegacia
Em razão do posto que ocupava à época, Robson Cândido conhecia muita gente na Polícia Civil do DF.

Um dos vídeos anexados ao processo mostra a vítima narrando que foi a uma delegacia para registrar queixa contra o então diretor-geral – e que, para sua surpresa, ele também apareceu por lá.

O caso teria acontecido no último dia 29 de setembro, um mês após a mulher pedir ajuda ao governador Ibaneis Rocha.

Segundo a ex-amante, o diretor-geral da Polícia Civil apareceu na sala do delegado, enquanto ela tentava registrar queixa, para tentar intimidá-la e dissuadí-la de registrar a denúncia.

Ainda de acordo com a mulher, Robson Cândido já tinha admitido que a monitorava.

13nov, 2023

Justiça mantém condenação de Ibaneis, do ex-secretário de Saúde do DF e do prefeito de Corrente (PI) por doação de EPIs durante pandemia de Covid-19

Doações foram para município onde Ibaneis cresceu. Governador, ex-secretário de Saúde e prefeito afirmam, em recurso, que não há ilegalidade no ato.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou a apelação do governador Ibaneis Rocha (MDB) e manteve a condenação de Ibaneis e outros réus para o pagamento de R$ 106.201,44 referentes ao valor de equipamentos que foram doados de forma indevida para o município piauiense durante a pandemia da Covid-19, em 2020.

“Ao se omitir de modo a permitir e convalidar a irregular doação de bens a outro ente federativo, com patentes ilegalidades e vícios, nota-se ter, portanto, dado oportunidade à lesão ao patrimônio público do Distrito Federal, do qual é o gestor público principal”, aponta decisão.

Ibaneis Rocha cresceu na cidade. O governador do Distrito Federal e os outros réus afirmam, em recurso, que não há ilegalidade no ato (veja abaixo).

As doações de luvas e máscaras de proteção foram feitas um dia depois do pedido do prefeito Gladson Ribeiro (PP), prefeito de Corrente, no Piauí. O pedido foi no dia 26 de maio de 2020, e o envio dos equipamentos de proteção individual (EPIs) foi em 27 de maio do mesmo ano.

Em junho, houve a abertura de uma contratação emergencial para compra de luvas nos tamanhos P e M para evitar o desabastecimento no Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (IGES). O instituto é responsável pela gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e pelos hospitais de Base e de Santa Maria.

Onde fica Corrente?
A cidade de Corrente fica a cerca de 860 quilômetros de Brasília e é onde Ibaneis Rocha passou a infância. Foram mandados para o município:

5 mil luvas tamanho P
5 mil luvas tamanho M
12,5 mil máscaras de proteção (tipo N95)
De acordo com a decisão da desembargadora Ana Cantarino, a entrega dos EPIs ocorreu antes mesmo de ser encaminhada para o setor competente que realizaria a formalização da doação. Somente em 13 de julho de 2020, quase dois meses após o envio dos materiais para Corrente, foi feita a minuta de Termo de Doação.

Em junho, após a doação das luvas para o município, houve a abertura de uma contratação emergencial para compra de luvas nos tamanhos P e M para evitar o desabastecimento da rede no Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (IGES) no Distrito Federal, segundo decisão.

“Logo, constatados vícios e ilegalidades atinentes à doação de insumos ao Município de Corrente/PI, em razão de inobservância das normas que regem o ato administrativo em questão, impõe-se, tal como contido na sentença ora recorrida e ratificado pelo Ministério público em suas manifestações, decretar a invalidade do ato ora impugnado, por se mostrar lesivo ao patrimônio público distrital”, aponta a decisão.
Recursos negados dos réus
A apelação, negada pela decisão do TJDFT, de Ibaneis Rocha traz o argumento de que o governador não autorizou, aprovou, retificou ou praticou a doação dos EPIs mencionados acima. Além disso, Ibaneis afirma que não houve desabastecimento da população e dos profissionais de saúde do Distrito Federal. Segundo recurso do governador, apenas ocorreu a doação de equipamentos com estoque suficiente e em excesso.

Os outros réus envolvidos no processo são:

Francisco Araújo Filho: ex-secretário de Saúde
Gladson Murilo Mascarenhas Ribeiro: prefeito de Corrente, no Piauí
Distrito Federal
Município de Corrente, no Piauí
Osnei Okumoto, secretário de Saúde que assumiu a pasta a partir de 25 de agosto de 2020, que também estava envolvido no processo, teve a sentença revisada já que entrou na SES-DF depois do processo da doação dos EPIs para Corrente. Atualmente, Okumoto é presidente da Fundação Hemocentro de Brasília.

As defesas do governador Ibaneis e do ex-secretário de Saúde Francisco Araújo não quiseram se manifestar. Já o Palácio do Buriti afirmou que “o GDF respeita, mas discorda da decisão e vai recorrer”. Nem o prefeito de Corrente e nem a prefeitura responderam aos contatos da reportagem.

24out, 2023

Prefeito de Taubaté, José Saud (MDB), passa a ser investigado na CPI da Saúde

Até então, o prefeito era considerado testemunha da comissão que investiga supostas irregularidades nos contratos de saúde da cidade e, por isso, não tinha obrigação de comparecer às oitivas.

O prefeito de Taubaté, José Saud (MDB), passou à ser investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, que apura supostas irregularidades em contratos do setor na cidade. Antes, Saud era considerado uma testemunha pela CPI.

Como testemunha, Saud não tinha obrigação de comparecer às oitivas que acontecem na Câmara. Ele foi ausência nos últimos trabalhos da CPI , quando havia sido convidado pelos vereadores que integram a comissão.

Agora como investigado, o prefeito passa a ser convocado e tem a obrigação de comparecer e depor. Nas duas últimas ocasiões, ele alegou que não pode comparecer por causa da agenda.

De acordo com a CPI, a própria comissão votou e aprovou, de forma unânime durante a oitiva desta segunda-feira (23), que Saud passe à condição de investigado.

“De forma unânime, foi deliberado e aprovado que o prefeito passe a ser investigado”, afirmou o vereador e presidente da comissão, Moisés Luciano Pirulito (PL).

O secretário de saúde da cidade, Mário Celso Peloggia, que já é considerado investigado pela CPI, também não compareceu à oitiva realizada na segunda-feira.

Assim como no encontro da última semana, ele alegou problemas de saúde. Em documento apresentado pelo advogado dele à Câmara Municipal, Peloggia afirma que o realiza tratamento médico para descobrir as causas dos problemas de saúde.

“Vamos fazer um documento recomendando o prefeito a afastar o secretário para o tratamento de saúde, já que ele está tão mal e não pode vir à CPI. Se ele está mal de saúde mesmo, que seja afastado do cargo para o tratamento de saúde”, disse Moisés Pirulito em entrevista à TV Vanguarda.

José Saud foi procurado pela TV Vanguarda, mas não quis comentar.

Tentativa negada de suspender a CPI
O Tribunal de Justiça negou pedido liminar de recurso do prefeito de Taubaté, José Saud (MDB), para suspensão imediata da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde na cidade.

A decisão em caráter liminar do desembargador Spoladore Dominguez é desta segunda-feira (23). O mérito do pedido ainda será julgado pelo colegiado.

Spoladore justificou que não há riscos de danos graves e de difícil reparação – o que precisaria ser comprovado pra que o recurso fosse aprovado. E que, em análise superficial, todos os requisitos para instauração da investigação foram observados.

A decisão em caráter liminar do desembargador Spoladore Dominguez é desta segunda-feira (23). O mérito do pedido ainda será julgado pelo colegiado.

CPI da Saúde
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi montada para investigar possíveis irregularidades nos contratos da saúde firmado com organizações sociais em Taubaté. Ao longo da CPI, contratos estão sendo revisados e depoimentos estão sendo colhidos.

No dia 13 de setembro, organizações sociais que participaram de oitivas admitiram situações difíceis nas UPAs da cidade e que não estão sendo pagas pela gestão municipal.

Crise na Saúde
Taubaté atualmente vive uma crise financeira na área da Saúde. Uma das principais dívidas é com o Hospital Municipal Universitário de Taubaté (Hmut).

No dia 19 de outubro, a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) alegou em ofício que a dívida é de mais de R$ 27 milhões. Além disso, a organização social afirmou que não tem reserva financeira para pagamento do 13º salário dos funcionários.

Procurada pelo g1, a Prefeitura de Taubaté informou que a dívida com a SPDM é de R$ 15,3 milhões e que aguarda os repasses estaduais e federais previstos para poder quitar a dívida com a OS.

A administração alegou ainda que a folha de pagamento da SPDM é de responsabilidade da própria OS.

Também há débito com as empresas gestoras das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), na casa dos R$ 15 milhões.

10out, 2023

Prefeitura de SP faz obra sem licitação em área de proteção ambiental na Zona Sul

Obra é de duplicação da Estrada da Alvarenga em uma área de várzea da Represa Billings. Em nota, administração municipal afirmou que aterro é provisório e que vai ser removido quando trabalho acabar.

O Ministério Público de São Paulo pediu que a Justiça paralise uma obra da prefeitura da capital na Estrada do Alvarenga, na Zona Sul, por falta de licença ambiental.

A obra é de duplicação da estrada e estava sendo feita sem licença em uma área de várzea da Represa Billings. Segundo o MP, dezenas de árvores foram removidas de área protegida por causa da obra.

No começo deste ano, parte da estrada afundou. A prefeitura fez uma reforma no local e decidiu começar uma obra de duplicação em caráter emergencial, sem licitação pública. Ainda em janeiro, o prefeito Ricardo Nunes (MDB), chegou a afirmar que a obra não poderia esperar.

O MP resolveu investigar e pediu um relatório sobre a obra para a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), que afirmou que “não foi localizado processo de solicitação de alvará de licença em Área de Proteção e Recuperação aos Mananciais”.

Ainda de acordo com o MP, no local há placas da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (Emae) informando que o local é uma “área de preservação permanente” onde deve ser proibido “construir, danificar, invadir e jogar lixo ou entulho”.

Durante a vistoria, os técnicos do Ministério Público anotaram que a operação era danosa para o meio ambiente com o uso de máquinas e retroescavadeiras para a construção de um imenso aterro na área inundável da Represa Billings.

Ainda de acordo com o laudo, o aterro está tomando o lugar de um espelho d’água, reduzindo assim a capacidade do reservatório, que deveria ser usado integralmente para o abastecimento público.

“Já está se aproveitando uma pequena obra que era necessária para fazer um aterro de 9 mil m² em cima da represa sem nenhuma licença. Quanto mais avançarem as obras, menos chance de recuperação do estado anterior nós vamos ter”, afirma Maria Gabriela Ahualli Steinberg, promotora do Meio Ambiente da capital.

Em nota, a administração municipal afirmou que o aterro é provisório e será removido quando o trabalho acabar. Informou ainda que a obra emergencial é uma solução efetiva para 100 mil passageiros que usam 15 linhas de ônibus da região e que a previsão para o fim da duplicação é janeiro de 2024.

Além disso, a prefeitura disse que conseguiu um atestado de dispensa de licença ambiental emitido pela Defesa Civil de São Paulo, mas o documento não substitui o da Cetesb.

6set, 2023

Gaeco pede que prefeito de Bariri seja investigado por suposto envolvimento em fraudes e licitações

No pedido, promotores usam como base o interrogatório do empresário de Limeira (SP), Paulo Ricardo Barboza, preso desde o dia 8 de agosto. Prefeito Abelardinho (MDB) disse que não foi notificado do pedido de investigação e que as acusações são baseadas em especulações.

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) pediu a instauração de uma investigação criminal contra o Prefeito Municipal de Bariri, Abelardo Maurício Martins Simões Filho (MDB), o Aberladinho, por envolvimento em supostas fraudes em licitações no serviço de limpeza pública da cidade. O documento foi enviado ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) nesta segunda-feira (4).

Em nota enviado ao g1, a Prefeitura de Bariri disse que o prefeito Abelardo Maurício Martins Simões Filho (MDB) ainda não foi notificado sobre o pedido da promotoria à Justiça e que a acusação se baseia em especulações. Disseram, sobretudo, que uma vez que o pedido seja aceito pelo Ministério Público, serão tomadas todas as medidas para provar a inocência do prefeito e para cooperar com as investigações.

No pedido, os promotores do Gaeco usam como base o interrogatório do empresário de Limeira (SP), Paulo Ricardo Barboza, preso desde o dia 8 de agosto. Ele é suspeito de ser o líder de um grupo criminoso envolvido em fraudes em licitações de cidades do interior de SP e de ter ameaçado o denunciante do suposto esquema na cidade de Bariri.

No depoimento aos investigadores, o empresário afirmou que era extorquido, depositando mensalmente valores em dinheiro ao prefeito de Bariri para que o contrato entre a empresa de limpeza pública e prefeitura fosse mantido. Os supostos valores de propina direcionados a Abelardinho eram anotados em uma agenda, que foi apreendida e periciada.

O empresário de Limeira, dono da Latina Ambiental que presta serviços para o munícipio de Bariri, é suspeito também de ter contratado um capitão da Polícia Militar para coagir o denunciante das supostas fraudes em licitações no serviço de limpeza pública de Bariri. Para executar o crime, o PM recebeu a quantia de R$ 5 mil. Ele foi preso no último dia 18 de agosto.

No pedido do MP-SP, por meio do Gaeco, o prefeito deve ser investigado pelos crimes de corrupção passiva, concussão, fraude licitatória, coação no curso do processo, roubo e outros delitos. Por prerrogativa do foro, o caso será remetido à Procuradoria-Geral de Justiça, que deve estabelecer se formaliza a denúncia criminal contra o prefeito.

“Considerando a existência de fortes elementos probatórios indicando cometimento dos crimes de corrupção passiva, concussão, fraude licitatória, coação no curso do processo, roubo e outros delitos a serem melhores apurados, em tese, praticados pelo Prefeito Municipal de Bariri, o Ministério Público do Estado de São Paulo requer a imediata remessa destes autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, haja vista o foro por prerrogativa de função, a fim de início de investigação criminal em face do Prefeito Municipal de Bariri e deliberação quanto a separação dos processos a fim de que as pessoas sem foro por prerrogativa continuem com processo em curso nesta Comarca de Bariri”, diz o documento.

Fraudes em licitações
No último dia 8 de agosto, o Gaeco realizou uma operação contra crimes de corrupção, entre eles, a suspeita de irregularidades em licitações de cidades do interior de São Paulo. A ação, que teve apoio da Polícia Civil e Polícia Militar, esteve em endereços nas cidades de Jaú, Bariri, Itaju e Limeira (SP).

As diligências indicaram existência de um grupo criminoso organizado, formado pelo empresário de Limeira e com participação ou auxílio de agentes públicos municipais. “Trata-se de um crime complexo”, categoriza a investigação.

Além dos mandados de busca e apreensão domiciliar nos endereços dos investigados, o MP também tinha solicitado a prorrogação de 15 dias, previamente autorizado judicialmente, das interceptações telefônicas e de monitoramento de contas em aplicativos de mensagens entre os investigados.

25ago, 2023

Corregedoria da Câmara de SP aprova novo relatório e vereadoras que brigaram no banheiro devem receber apenas advertência verbal

Cris Monteiro (Novo) e Janaína Lima (MDB) trocaram agressões dentro do banheiro ao lado do plenário em novembro de 2021. Corregedoria chegou aprovar suspensão temporária das duas no final do ano passado, mas processo foi questionado e encerrado somente nesta quinta (24).

A Corregedoria da Câmara de São Paulo aprovou nesta quinta-feira (24) o relatório que prevê apenas uma advertência verbal para as vereadoras Cris Monteiro (Novo) e Janaína Lima (MDB), que se agrediram dentro do banheiro ao lado do plenário do legislativo paulistano em novembro de 2021.

O novo relatório recebeu seis votos favoráveis e nenhum contrário. O caso tramita na Casa há quase dois anos. Em dezembro do ano passado, a Corregedoria chegou aprovar a suspensão temporária das duas.

O relator pedia pena maior para Janaína, mas os vereadores decidiram pela mesma punição para as duas.

A medida, entretanto, nunca chegou a ser cumprida. Elas recorreram e o processo só foi encerrado quase dois anos depois.

Briga
As duas brigaram dentro do banheiro localizado ao lado do plenário durante a votação da Reforma da Previdência municipal. Elas se desentenderem por causa de uma disputa por lugar de fala na tribuna. À época, ambas eram do partido Novo.

Porém, após o episódio, a legenda expulsou Janaína Lima do partido em fevereiro deste ano. Ela se filiou na sequência ao MDB, partido do prefeito Ricardo Nunes.

Na ocasião da briga, em 2021, o Partido Novo chegou a suspender as duas parlamentares das funções legislativas de liderança da legenda e disse que repudiava as agressões.

As duas parlamentares registraram boletim de ocorrência na polícia por causa do episódio e pediram na Corregedoria da Câmara a cassação de mandato uma da outra.

Porém, o relator do caso afirmou que não havia motivo no episódio para cassar o mandato das duas vereadoras.

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