Caderno único ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 e Criminais do DF, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 03/11/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)? Conforme demonstrado no documento de ID 4498277, os valores pagos pelo autor até o distrato correspondiam a R$ 44.056,45. Com o desconto da cláusula penal de 10% sobre essa importância, que corresponde a R$ 4.405,65, constata-se que os autores teriam o direito de ser ressarcidos no valor

Caderno único ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de novembro de 2014 do contrato e restituição do valor pago e o dever de compor o prejuízo suportado pelo promissário vendedor. 4. No entanto, afigura abusiva a cláusula contratual, 11.2.3, fl.29 v, que estipula a retenção a título de cláusula penal compensatória, incluindo multa e arras, no percentual de 5% sobre o valor do contrato, acrescido de 10% sobre o valor das parcelas pagas a título de cláusula penal

Caderno único ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 amolda ao presente caso. 9. Portanto, merece prosperar a pretensão da parte autora para que seja restituído o valor de R$ 6.678,22, equivalente a 10% a mais retidos pela construtora. 10. Em face do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 6.678,22 (seis mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos), cuja corre�

Caderno único ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de março de 2017 a produção de prova oral. Sem a necessidade de produção de outras provas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A questão posta sob apreciação é predominantemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. A relação estabelecida entre as

Caderno único ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de novembro de 2015 Nº 0717592-74.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ITALO MONTE DE ARAUJO. A: ANTONIA PEREIRA ARAUJO. Adv(s).: DF16442 - MARCELO MULLER LOBATO. R: VIVER MELHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF40151 - BRUNO RODRIGUES DA SILVA. Número do processo: 0717592-74.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITALO MONTE DE ARAUJO,