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Publicação: segunda-feira, 20 de março de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3763 Apelante : Oi S/A Advogado : Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado : Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Apelado : Juarez Pinheiro Sidrins Advogado : Jezualdo Galeski (OAB: 12711AM/S) Distribuído por Sorteio em 16/03/2017 Nº : 0802824-40.2016.8.12.0029 - Apelação Cível Origem : 0802824-40.2016.8.12.0029
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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.176 - Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 5243 DESPACHO Vistos, etc. Certifique o trânsito em julgado da Sentença homologatória. Após, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora, segundo Acordo de id n.º 202956407, observando os dados informados na petição de id n.º 206433304. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição. P.I.C. FEIRA DE SANTANA/BA, 23 de agosto
No. ORIG. : LELIO LIPPI falecido : 09.00.00024-4 1 Vr MAIRINQUE/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA IMPUGNAR. ART. 17, CAPUT, DA LEI 6.830/80. FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTIGO 20 DA LEI nº 5.107/66. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRINTENÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I- Tendo em vista que constituem como parte embargada a União Federal (Fazenda Nacional), representada pela Caixa Econômica Federal, não há que se falar em inaplicabilidade do ar
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Disponibilização: quarta-feira, 25 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1676 663 Nº 2095266-92.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franco da Rocha - Agravante: TEREZINHA JANUÁRIO DA SILVA - Agravado: BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Presentes as hipóteses de risco
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