Diário da Justiça ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6792/2019 - Quarta-feira, 27 de Novembro de 2019 141 COSTA (ADVOGADO) REU:JUSTIÇA PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:GILBERTO VALENTE MARTINS. Vistos, etc. Como requer Belém, 22/11/2019 Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora Belém, 26 de novembro de 2019, Maria de Nazaré Carvalho Franco, Secretária da Seção de Direito Penal. Número do processo: 0809692-62.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: JOAO VICTOR LUZ VITORINO Participação: ADVOG

Diário da Justiça ● 20/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6787/2019 - Quarta-feira, 20 de Novembro de 2019 287 envolvidos, especializada na prática de furtos, roubos e receptação qualificada de mercadorias nos estados do Pará, Maranhão e Minas GeraisDesse modo,em um primeiro átimo de vista, não restando preenchidos os requisitos para a concessão da medida,indefiro a liminarreclamada.Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora, que devem ser prestadas, nos termos da Resolução nº.

Diário da Justiça ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6783/2019 - Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019 221 FRANCISCO ELIELSON SOUSA OLIVEIRA (OAB/PA Nº 28.183)PACIENTE: LEANDRO NOGUEIRA MOREIRAIMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEL/PARELATOR: DES. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE R.H.Vistos, etc.Como consignado na decisão monocrática que indeferiu liminarmente a ordem (Id. 2.361.433), ohabeas corpusé remédio constitucional que pressupõe prova pré-constituída, o que importa d

Diário da Justiça ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6803/2019 - Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019 PACIENTE ITALO DA SILVA COSTA FISCAL DA LEI PARA MINISTERIO PUBLICO REPRESENTANTES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DIRETORIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL - SUSIPE AUTORIDADE SUSIPE 23 - Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0809692-62.2019.8.14.0000 RELATOR MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA JUÍZO DA 1º VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM/PA AUTORIDADE COATORA JUÍZO DE DI

Diário da Justiça ● 15/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6816/2020 - Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020 150 Órgão julgador: Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Paciente(s): JOAO VICTOR LUZ VITORINO e outros (1) Impetrante(s): ADILSON VITORINO DA SILVA Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM/PA E OUTROS (1) Terceiros: PARA MINISTERIO PUBLICO e outros Vencedor: Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Decisão: À unanimid

Diário da Justiça ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6808/2019 - Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019 496 Emenda Constitucional nº 45, de 2004). (Negrito e itálico, nosso) Entretanto, sobressai que a presente ação constitucionalnão pode ser conhecida,pois a competência para processar e julgar atos originários de desembargadores e dos órgãos colegiados do Tribunal de Justiça do Estado do Pará é o Superior Tribunal de Justiça ? STJ. É o entendimento do STJ: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍ

Diário da Justiça ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6856/2020 - Segunda-feira, 16 de Março de 2020 810 crime (art. 387, IV, do CPP. (...). 4. Agravo Regimental não provido. (TRF-1 - IRCA: 18122420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 26/11/2014, SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: 10/12/2014). RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. COISA APREENDIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO, COM A REMESSA DO INCIDENTE PARA O JUÍZO CÍVEL. INDEFER

Diário da Justiça ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7194/2021 - Sexta-feira, 30 de Julho de 2021 539 SEÇÃO DE DIREITO PENAL A Secretária da Seção de Direito Penal, Belª. Maria de Nazaré Carvalho Franco, torna pública(s) a(s) decisão(ões) exarada(s) nos seguintes termos: PROCESSO: 00260136920198140401 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Ação: Conflito de Jurisdição em: 28/07/2021 - SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE C

Diário da Justiça ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6803/2019 - Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019 379 cautelares mais gravosas. (HC 362.922/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 20/4/2017.?(grifei).Assim, comprovada a maternidade de filhos menores de 12 anos (certidão de nascimento Id nº 2.469.370 e 2.469.372), e não havendo nenhuma circunstância caracterizadora de excepcionalidade, faz a paciente jus à prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, V, do Código

Diário da Justiça ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6792/2019 - Quarta-feira, 27 de Novembro de 2019 931 necessária a presença de lastro probatório mínimo quanto à prática do delito e quanto à autoria. É o denominado fumus comissi delicti, a ser compreendido como a presença de prova da existência do crime e de indícios de autoria. Portanto, esgotadas as diligências investigatórias, e verificando o Promotor de Justiça que não há, por exemplo, elementos de informação quanto à autoria do