Publicações Judiciais I ● 19/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) Agravo regimental conhecido e não provido." (AI 795870 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 14-05-2013 PUBLIC 15-05-2013 - grifei) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES ASSISTENCIAIS. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSS

Publicações Administrativas ● 27/09/2022 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vara: 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Partes: UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACICONAL (INSS) X INDUSTRIA DE MEIAS E CONFECÇÕES MYROP LTDA – EPP CNPJ/CPF do executado: 61.159.646/0001-00 CDA: 55;663.071-8 Localização do lote: Rua Visconde de Taunay nº 886 – Bom Retiro – São Paulo/SP Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: Um prédio e seu respectivo terreno, situados à Rua Visconde de Taunay, nº 886, bairro da Barra Fu

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 05/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IV - Edição 827 584 os bens penhorados nos autos de execucao fiscal que lhes move a Fazenda do Estado de Sao Paulo. FAZ SABER ainda, que a comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor do lance, incluídas as despesas realizadas. Caso no primeiro leilao o bem nao alcance lance superior a importancia da avaliacao, sera realizado o segundo leilao

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. ART. 83, VII, LEI 11.101/05. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO, PROVIDOS. 1. In casu, cumpre destacar que a embargante teve a sua falência decretada no ano de 2009 (cópia do Diário da Justiça Eletrônico de 30/01/2009, f. 272), ou seja, já na vigência da Lei nº 11.101/2005, de modo que as disposições ali contidas são aplicáveis ao pre

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cientifique(m)-se a(s) parte(s) autora(s) de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária do Banco do Brasil para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Independentemente do levantamento dos valores, em nada mais sen

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002876-72.2009.403.6181 (2009.61.81.002876-5) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0015317-22.2008.403.6181 (2008.61.81.015317-8) ) - JUSTICA PUBLICA X ERIC LOPES DE SIQUEIRA(SP128361 - HILTON TOZETTO) X JOSE CARLOS DE QUEIROZ ELIAS(SP138070 - CRISTIANE DE FREITAS E DF047571 - ANTONIO VALENCA DA SILVA E SP160186 - JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO E SP230828 - LAIS ACQUARO LORA E SP244425 - TIAGO PERES BARBOSA) X RENATO CHRISTOVAO(SP126257 - RICARDO SEIJI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de embargos à execução, opostos por CONSIGAZ COMERCIO DE GAS LTDA em face de UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), distribuídos por dependência à execução fiscal autuada sob o n. 2004.61.82.047073-4, alegando, em suma, que os créditos exigidos, referentes a IRPJ e CSLL, insculpidos nas CDAs 80 2 03 032283-67 e 80 6 03 10378-53 encontram-se extintos pelo pagamento. A parte embargante sustenta que os créditos em cobro são oriundos de erros gerados pelo contador que, à época dos fatos, c

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1.143.320/RS, processado sob o rito do art. 543-CPC pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.Custas não mais incidentes a teor do disposto no art. 7o da Lei nº 9.289/96.Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.009 do CPC, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões, desde que tenha advogado constituído nos autos e, determino a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região. Prossiga-se na execução fiscal em apenso, trasladando-se c�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 5306 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0013607-15.2018.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X WALTER FERNANDES(SP155335 - ANDERSON AURELIO MARQUES BEGLIOMINI E SP255256 - ROSANE RODRIGUES DE LUCENA BEGLIOMINI E SP289251 - ALEXANDRE TAVARES SOLANO) Ação penal - autos nº 0013607-15.2018.403.6181O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de WALTER FERNANDES (brasileiro, casado, filho de Antonio Fernandes e Gessi Lopes Fernandes, nascido em 12/05/1954, natural de São Ca

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

executivo, nos termos do que prevê o art. 203 do aludido diploma legal.Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos, devendo ser mantida a sentença de fls. 37/44, pelos fundamentos aqui expostos. P.R.I. EXECUCAO FISCAL 0004385-68.2015.403.6103 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 541 - JOSE ROBERTO SERTORIO) X CIRO GOMES DA SILVA(SP329892B - ALAN AUGUSTO GUIMARÃES) Certifico que a petição apresentada pelo executado nas fls. 208/211 está em desacordo com os termos do artigo 9º da Resolução Pres. Nº