Judiciário ● 15/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3432/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8751 Ainda, consoante a inteligência do art. 3º da CLT, a exclusividade que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI da prestação de serviço não é pressuposto exigido pela lei para a 5766, por maioria, declarou, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade configuração do vínculo de emprego. do § 4º do art. 791-A da CLT. Uma vez que a parte ré

Judiciário ● 15/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3432/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8749 prestou serviços no período alegado, e, ainda que tivesse prestado, teria sido na condição de diarista, sem pessoalidade e Indefiro a aplicação da multa por litigância de má-fé, pois não subordinação. verifico a ocorrência de nenhuma das condutas previstas no art. 793 Por sua vez, o terceiro réu sustenta que não é proprietário de -B da CLT. nenhum t

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – quinta-feira, 09 de Janeiro de 2020 Diário do Executivo JOAO BATISTA DE OLIVEIRA JOAO BATISTA DOS REIS JOAO BATISTA LOPES DOS REIS JOAO BATISTA PEREIRA SILQUEIRA JOAO DELCI FERREIRA LIMA JOAO DOS SANTOS MOREIRA NIZA JOAO FRANCISCO DE SOUZA JOAO JOSE DOS SANTOS JOAO LOPES DOS REIS JOAO PEREIRA DE MELO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAQUIM FELICIO FILHO JOEL FERREIRA LIMA JOEL MANOEL DA GUARDA JOEL TORCATO DA ROCHA JONES BATISTA FERREIRA CARVALHO JONILSON PEREIRA DOS SANTOS JORDELINO FERREIRA DE

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – quinta-feira, 09 de Janeiro de 2020 Diário do Executivo JOAO BATISTA DE OLIVEIRA JOAO BATISTA DOS REIS JOAO BATISTA LOPES DOS REIS JOAO BATISTA PEREIRA SILQUEIRA JOAO DELCI FERREIRA LIMA JOAO DOS SANTOS MOREIRA NIZA JOAO FRANCISCO DE SOUZA JOAO JOSE DOS SANTOS JOAO LOPES DOS REIS JOAO PEREIRA DE MELO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAQUIM FELICIO FILHO JOEL FERREIRA LIMA JOEL MANOEL DA GUARDA JOEL TORCATO DA ROCHA JONES BATISTA FERREIRA CARVALHO JONILSON PEREIRA DOS SANTOS JORDELINO FERREIRA DE

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Diário do Executivo Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais Minas Gerais - Caderno 1 RESULTADO DE LICITAÇÃO PMMG – EM4RPM. Pregão Eletrônico 11/2020, Processo SEI nº 1250.01.0004256/2020-80. Processo de Compra nº 20/2020, Unidade de compra nº 1253828. Objeto: Aquisição de Materiais de construção, hidráulicos, elétricos e ferragens para a manutenção predial do Canil do 21º BPM da 4ª RPM, na cidade de Ubá-MG, com entrega parcela