Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

27. Em face do exposto, ressalvado meu entendimento pessoal, com fundamento no art. 487, I, CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a revisar o salário-de-benefício da parte autora mediante a adequação ao limite máximo (“teto”) estabelecido pelas Emendas 20/98 e 41/2003. A revisão deverá obedecer aos critérios estabelecidos na fundamentação. 28. Condeno, outrossim, a autarquia a pagar o valor das prestações em atraso decorrentes da revisão a serem apuradas em sede d

Caderno único ● 26/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de janeiro de 2015 Nº 2014.06.1.015918-7 - Procedimento Sumario - A: CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA. Adv(s).: DF024014 - Idamar Borges Vieira. R: ALLAN PEREIRA FERNANDES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Emende-se a inicial, adequando-se o pedido aos fatos narrados na inicial. O valor do pedido deve ficar restrito ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação. Eventuais parcelas vencidas no curso da aç

Judiciário ● 01/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1928/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1603 pagamento da integração e reflexos do vale transporte concedido reclamada. Valor do Pedido: R$ 912,05 12) seja a primeira em dinheiro em férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS + 40%, reclamada condenada no pagamento de diferenças de horas extras aviso prévio, saldo de salário, DSR e deste em férias +1/3, salários pela não integração do adicional n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/03/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Março de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 425 2327 ao pagamento das custas. Int.. Tanabi, 26-02-2009. RICARDO DE CARVALHO LORGA Juiz de Direito - ADV ANA KARINA SEGURA MELHADO OAB/SP 233138 615.01.2008.007652-5/000000-000 - nº ordem 20/2009 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DE COBRANÇA DORIVAL DINIZ BERTELLI X BANCO BRADESCO S/A - V. Ao atualizar a

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 580 Requer seja observada a Súmula 347, do C.TST. Requer, 11) sejam deferidos ambos os adicionais de insalubridade e outrossim, a nulidade do acordo de compensação face a periculosidade. extrapolação da jornada acordada. 12) seja a reclamada condenada no pagamento das seguintes Valor do Pedido: R$ 800,00 verbas e multas: 5) seja a reclamada condenada no pagamento

Judiciário ● 30/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1463/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região inchado, formigando, posteriormente continuou a trabalhar, e ate os dias de hoje sente muita dor. Por volta do dia 15 de fevereiro de 2013. Em uma terça feira , ao pegar a panela de pressão, sentiu um estralo na coluna sentindo muita dor , chegou a ir no medico somente no final do expediente onde a mãe foi buscar para levar ao medico, constatou mal jeito na coluna, foi recei

Judiciário ● 09/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1831/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2015 7379 lei 605/49 e Súmula 172, do C.TST) e, com estes, nas demais do acordo para compensação de jornada. Valor do Pedido: R$0,00 verbas, a saber: aviso prévio, 13ºs salários (Súmula 45, do C.TST), seja a reclamada condenada no pagamento no reembolso dos Férias (+1/3); FGTS + 40%. Requer seja observada a Súmula 347, descontos efetivados sob o titulo de contribuiç�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Na data de 23 de setembro de 2016, 22 de outubro de 2016 e 12 de dezembro de 2016 a IMPETRANTE apresentou perante a Receita Federal do Brasil quatro Pedidos de Ressarcimento de Créditos de PIS/PASEP e COFINS (cópia anexa) por meio de PER/D- COMP, entretanto, já ultrapassados 360 (trezentos e sessenta) dias do requerimento, ainda não teve seus pedidos analisados. Sendo os pedidos abaixo: - nº do documento: 08184.16226.230916.1.1.10-5704 Valor do Pedido: R$ 3.628,86 - nº do documento: 21250.

Judiciário ● 26/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3171/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 2260 Imposto de renda e contribuições ao INSS na forma da lei. em síntese, que não houve pagamento de alguns direitos Sobre o valor da condenação incidem juros moratórios a contar da trabalhistas durante o pacto laboral com o reclamado, conforme propositura da ação (CLT, art. 883), de 1% ao mês, e correção fundamentado na petição inicial, pelo que formula o

Judiciário ● 13/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1415/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2014 assistência sindical, não eliminou a possibilidade de pagamento desta mesma verba em situações que o próprio empregado contrata advogado particular para defendê-lo em juízo. Logo, a recomposição do patrimônio da trabalhadora só é integralmente implementada com a inclusão de despesas com a contratação de profissionais da advocacia. Diante disso, requer o Reclam