Caderno 2 - Judiciário ● 16/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 16 de novembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2030 741 CE), ADV: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (OAB 33980/PE), ADV: GELISE SANTOS FARIAS (OAB 32028/CE) - Processo 0013343-04.2016.8.06.0182 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERIDA: Luzia Luiza da Conceição e outro - CONCLUSOS. O demandado BANCO DE MINAS GERAIS opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 87/90, a qual aleg

Diário da Justiça ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6980/2020 - Terça-feira, 1 de Setembro de 2020 929 incontroverso nos autos - é o bastante para render ensejo à reprimenda indenizatória por danos morais" (STJ, Quarta Turma, REsp 750.822/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe 01.03.2010). Para a comprovação de danos materiais, há a necessidade de prova a possibilitar a realização de um juízo cognitivo de certeza acerca da exata extensão dos prejuízos alegados, situação que entendo n

Diário da Justiça ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6852/2020 - Terça-feira, 10 de Março de 2020 250 sem a indicação de autoria - como restou incontroverso nos autos - é o bastante para render ensejo à reprimenda indenizatória por danos morais" (STJ, Quarta Turma, REsp 750.822/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe 01.03.2010). Para a comprovação de danos materiais, há a necessidade de prova a possibilitar a realização de um juízo cognitivo de certeza acerca da exata extensão dos pre

Diário da Justiça ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6964/2020 - Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020 660 DE AUTORIZAÇÃO E DE MENÇÃO AO NOME DO AUTOR DO TRABALHO FOTOGRÁFICO. EXPLORAÇÃO DA FOTO SEM OBSERVÂNCIA DA NORMA DE REGÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL PROVADO. OFENSA COM O DESRESPEITO AO DIREITO EXCLUSIVO À IMAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO VALOR DO PREJUÍZO PROCED

Diário da Justiça ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6964/2020 - Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020 664 Reclamada, sem sua autorização, restando claro seu direito de ser indenizado. Nesse sentido a jurisprudência. STJ-1153803) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA ESTAMPADA EM SELOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO FOTÓGRAFO E DE INDICAÇÃO DE SEU NOME COMO AUTOR DA OBRA. ARBITRAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. FOTO QUE NÃO É A OBRA EM SI,

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 07 DE MAIO DE 2019 SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. — Como na hipótese retratada nos autos, a comprovação da necessidade de nomeação ficou demonstrada com o surgimento de vaga por conta da desistência de candidato nomeado, que decidiu pedir exoneração. Eventual decisão de não convocação por parte da administração somente pode

Diário da Justiça ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6853/2020 - Quarta-feira, 11 de Março de 2020 534 autorais, os quais proporcionam ao seu titular a possibilidade de auferir os efeitos patrimoniais decorrentes de obra que lhe pertence, cabendo-lhe o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor dela, consoante estabelece o art. 28 da Lei de Direitos Autorais. Não pode a fotografia ser divulgada sem a concordância ou prévia autorização do seu criador, nem tampouco sem que seja indicada a autoria

Diário da Justiça ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6852/2020 - Terça-feira, 10 de Março de 2020 246 consoante estabelece o art. 28 da Lei de Direitos Autorais. Não pode a fotografia ser divulgada sem a concordância ou prévia autorização do seu criador, nem tampouco sem que seja indicada a autoria correlata, como pode ser visto da redação dos arts. 29 e 79, § 1º, ambos do mesmo Diploma Legal Constata-se o cometimento de ato ilícito, em violação ao direito autoral, com a publicação de fot

Diário da Justiça ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6848/2020 - Quarta-feira, 4 de Março de 2020 597 Federal (art. 5º, XXVII) e na Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), que regulamenta os direitos autorais e estendeu a proteção também às imagens fotográficas (art. 7º, VII), e nos arts. 28 e 29, conforme mencionado na inicial. A defesa da Reclamada se limitou a alegar, basicamente, que o Reclamante não teria comprovado ser o autor da foto, e que por essa razão, não teria direito a inde

Diário da Justiça ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6848/2020 - Quarta-feira, 4 de Março de 2020 600 do Autor, portanto, tem direito sobre a mesma, conforme previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXVII) e na Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), que regulamenta os direitos autorais e estendeu a proteção também às imagens fotográficas (art. 7º, VII), e nos arts. 28 e 29, conforme mencionado na inicial. A defesa da Reclamada se limitou a alegar, basicamente, que o Reclamante não ter