Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

31.05.2011. XI - Apelação da parte autora provida. (AC 00063333820114036183, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PPP. LAUDO. DESNECESSIDADE. EPI. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, pois, embora continue a ser elaborado e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

31.05.2011. XI - Apelação da parte autora provida. (AC 00063333820114036183, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PPP. LAUDO. DESNECESSIDADE. EPI. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, pois, embora continue a ser elaborado e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sustentou a irrepetibilidade das prestações previdenciárias recebidas de boa-fé; a ocorrência de pagamento indevido por erro administrativo; da boa-fé do assistido e da dignidade da pessoa humana. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Em réplica, sustentou o autor a imprescritibilidade do crédito na forma do art. 37, 5º, da Constituição Federal e reiterou os termos da inicial (fls. 261/262). É o relatório do necessário. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃOBusca

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contribuição - NB 42/172.887.258-5, com DER em 08/04/2015.A parte autora não trouxe Certidão de Tempo de Contribuição para o aproveitamento do tempo laborado na PIAUI - SUPERINTENDÊNCIA HOSPITAL DO ESTADO DO PIAUÍ junto ao INSS. Trouxe somente documentos que comprovam o exercício de atividade, mas sem o tempo líquido trabalhado (fls. 72/77). Há informação de que ficou afastada das atividades por licença para tratar de interesses particulares de 01/10/1990 a 30/09/1992 (02 anos), fl