Diário da Justiça ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6971/2020 - Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 814 mês. Prestação de trato sucessivo. Prejudicial afastada. 5 ? Mérito. O adicional noturno consiste em garantia prevista no inciso IX do art. 7º, da CF/88. No plano infraconstitucional, a Lei Estadual nº 5.810/94, em seu art. 134, dispõe a respeito do adicional, adicionando à disposição constitucional que o valor da remuneração será acrescido de 25%, no período compreendido entre 22 (vinte

Seção I ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2347 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 12/09/2017 Publicação: quarta-feira, 13/09/2017 NR.PROCESSO: 0363554.94.2013.8.09.0051 EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PEDIDO DE ISENÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. 1 – Na linha jurisprudencial desta Corte, encontra-se sedimentado o entendimento segundo o qual a GOIÁS PREVIDÊNCIA, gestora do regime de previdência, possui legiti

Seção I ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2347 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 12/09/2017 EM MANDADO DE SEGURANÇA NR.PROCESSO: 0363554.94.2013.8.09.0051 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 0363554.94.2013.8.09.0051 Publicação: quarta-feira, 13/09/2017 Nº Comarca de Goiânia Autor: Debrail de Souza Lopes Réu: Presidente da Gerência de Controle e Concessão de Benefícios da Goiás Previdência (GOIASPREV) APELAÇÃO CÍVEL Apelante: Goiás Previdência (GOIASPREV) Apelado: Debrail de Souza Lopes

Diário da Justiça ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7022/2020 - Quarta-feira, 4 de Novembro de 2020 103 NATUREZA TRANSITÓRIA. ENTRETANTO, SE DÁ A CONCESSÃO A MILITAR QUE PASSOU PARA A RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR A EC 41/03. INCORPORAÇÃO E PARIDADE DE ABONO SALARIAL. POSSIBILIDADE. DIREITO CONFIGURADO. MATÉRIA DE DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/PA CONSOLIDADA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME. 1. Prejudicial de decadência. Parcelas de trato sucessivo. Em se trata

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 121 apresentado pela defesa, a Corte de origem afastou as circunstâncias judiciais relativas às circunstâncias do crime e ao comportamento da vítima, mantendo apenas a consideração negativa referente à culpabilidade. Nesse contexto, imperiosa seria a redução proporcional da reprimenda básica. Não obstante, o Tribunal de Justiça manteve o mesmo quantum de aumento estabelecido pelo Magistrado sen

Diário da Justiça ● 17/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6969/2020 - Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 328 Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, _____ de _____________________ de 2020. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Número do processo: 0017858-62.1999.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Participação: APELADO Nome: ANTONIA PEREIRA DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: ONEID

Diário da Justiça ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7151/2021 - Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 63 Após, voltem conclusos a este Gabinete. Belém(PA), assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Número do processo: 0830401-54.2020.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: HILDA DOS SANTOS MELO Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO MONTEIRO NETO OAB: 24607/PA Participação: APELADO Nome: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELÉM Participação:

Caderno 2 - Judiciário ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 7 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2647 157 elaborado com base no regulamento vigente ao tempo em que a contratante se tornou elegível a um benefício de aposentadoria (1998), conforme procedido pela entidade de previdência privada, sendo, portanto, legítimo o cálculo do valor inicial das suplementações de renda mensal considerando a diferença entre 90% (noventa por cento) do SRB e o valor do benefício do INSS, nos

Diário da Justiça ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7141/2021 - Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 415 Decadência. Ato omissivo que se renova mês a mês. Prestação de trato sucessivo. Prejudicial afastada. 5 ? Mérito. O adicional noturno consiste em garantia prevista no inciso IX do art. 7º, da CF/88. No plano infraconstitucional, a Lei Estadual nº 5.810/94, em seu art. 134, dispõe a respeito do adicional, adicionando à disposição constitucional que o valor da remuneração será acrescido de 25

Diário da Justiça ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7151/2021 - Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 134 INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 40, § 4º, DA LEF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Se tratando de Execução Fiscal, o magistrado poderá reconhecer a prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda Pública, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80; II – In casu, a autoridade monocr�