Judiciário ● 26/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3523/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 846 Não foi o caso dos autos, pois, não há aqui a existência de ambos da CLT, motivo por que declaro a ineficácia da mesma, em vantagens recíprocas na pactuação coletiva; está o empregador a relação à parte autora. se valer da via negocial para restringir direitos trabalhistas básicos É que o tempo reconhecido pela empresa em acordo coletivo beira albergado

Judiciário ● 26/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3523/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 855 caracteriza principalmente por seu matiz protetivo, sempre empregados. buscando proporcionar ao trabalhador melhores condições sociais. Quanto ao transporte público coletivo, não havia tal que atendesse Nessa esteira, a autonomia privada da vontade coletiva somente se de modo regular e suficiente o local, tampouco adequado às reais sobrepõe à legislação quan

Judiciário ● 07/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3387/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 411 transporte não era aquele indicado na inicial e que há norma resolução. coletiva excluindo o direito postulado. A reclamada insiste em sua tese de defesa acerca da existência As normas coletivas encartadas pela defesa apontam negociação desse transporte. São centenas e centenas de contestações nesse coletiva quanto às horas in itinere até a data de 30/4/

Judiciário ● 18/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3225/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 1714 circula dentro da cidade. Tanto em Rio Brilhante, quanto em HORAS DE PERCURSO. Maracaju, não há transporte público coletivo municipal. Postulou a parte autora recebimento de horas extraordinárias e As centenas de testemunhas relatam que os ônibus circulam reflexos em razão de alegado tempo em condução fornecida pela em média 30min dentro da cidade, tempo esse

Judiciário ● 30/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3070/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 1516 As normas coletivas encartadas pela defesa apontam negociação resolução. coletiva quanto às horas in itinere até a data de 30/4/2015. A A reclamada insiste em sua tese de defesa acerca da existência presente decisão analisará o pedido no lapso temporal em que desse transporte. São centenas e centenas de contestações nesse inexiste norma coletiva a rege

Judiciário ● 28/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3089/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 1655 No que se refere à aplicação da lei nova de cunho material ao caso haverá mais essa avalanche de ações trabalhistas. presente, com requerimento de retração de efeitos para retirar Enquanto não o faz, suporte o ônus da infração legal cometida. direito da parte autora, com a invocação de princípio e normas de Em verdade, o empregador elasteceu o tempo d

Judiciário ● 17/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3102/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2020 2648 preços praticados não são serem suportáveis pelos empregados. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O mero fato de parte do trecho ser asfaltado não implica no Restam prescritas as pretensões referentes a direitos postulados e reconhecimento de existência do transporte público coletivo. anteriores a 05/06/2015. O mesmo se aplica ao trecho e tempo em que a condução forn

Judiciário ● 17/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3102/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2020 2831 artigo 14 do CPC de 2015 de que "a norma processual não E a Constituição Federal/88 estabelece como garantias retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, fundamentais que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas jurídico perfeito e a coisa julgada", consoa

Judiciário ● 06/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3195/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 1236 direito da parte autora, com a invocação de princípio e normas de Em verdade, o empregador elasteceu o tempo de serviço sem cunho penal, anoto que a alegação da parte reclamada não contraprestação pecuniária correspondente, em afronta ao precitado encontra suporte na Constituição Federal, legislação § 2º do art. 58 da CLT. infraconstitucional, jurisp

Judiciário ● 06/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3195/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 1244 processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra No que se refere à aplicação da lei nova de cunho material ao caso de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit presente, com requerimento de retração de efeitos para retirar actum. IV - Esse, a propósito, é o posicionamento consagrado no direito da parte autora, com a