Judiciário ● 21/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3043/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 662 que um ato administrativo da Administração Pública assim o Inclusive, no que concerne aos turnos que terminavam determinou. respectivamente às 06h:00 (sic) às 12h:00 (sic), 12h:00 (sic) às Neste sentir, Excelências, vale esclarecer que o transporte público 18h:00 (sic) e as 00h:00 (sic) às 06h:00 (sic) é evidente também coletivo não será aquele definido

Judiciário ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2237/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 454 este suficiente para garantir a existência de transporte público que supra a necessidade dos seus empregados, modificando totalmente o entendimento dispensado ao caso em apreço. MÉRITO Aponta que há que se esclarecer que a existência de tais meios de se locomover é de amplo conhecimento geral, reconhecido até mesmo pelo próprio obreiro, ao passo que não produz q

Judiciário ● 04/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2510/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região da CLT. 1318 circula dentro da cidade. Tanto em Rio Brilhante, quanto em Maracaju, não há transporte público coletivo municipal. As Nesse sentido, aliás, o C. TST vem decidindo reiteradamente centenas de testemunhas relatam que os ônibus circulam em acerca da matéria, como se vê das seguintes ementas: média 30min dentro da cidade, tempo esse que considero razoáve

Judiciário ● 10/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2514/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 2386 autorizou o empregador a elastecer o tempo de serviço, sem contraprestação suficiente, em afronta ao precitado § 2º, do art. 58 O mesmo se aplica ao trecho e tempo em que a condução fornecida da CLT. circula dentro da cidade. Tanto em Rio Brilhante, quanto em Maracaju, não há transporte público coletivo municipal. As Nesse sentido, aliás, o C. TST vem decid

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 2513 de modo regular e suficiente o local, tampouco adequado às reais Ora, é evidente que não há vantagem equiparável, tampouco há possibilidades financeiras dos trabalhadores da ré, notadamente o dúvida quanto ao tempo que era despendido, fator que, em geral, autor. justifica a negociação coletiva do tempo, garantindo ao empregado um tempo mínimo remunerado e

Judiciário ● 06/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2329/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2017 1227 presentes embargos. Argumenta que, em muitas das vezes, as empresas privadas que Aduz que, em que pese tenha suscitado a alegação da Reclamada exploram o transporte público coletivo em regiões municipais e de que o transporte público "alternativo" elidiria o pleito de intermunicipais sequer foram vencedoras de qualquer processo pagamento de horas in itinere, quan

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região despesa e da pontualidade da mão-de-obra. 445 ambos da CLT, motivo por que declaro a ineficácia da mesma, em relação à parte autora. A negociação coletiva com indicação de tempo reduzido ou a extinção do direito incontroverso representa retrocesso inaceitável, É que o tempo reconhecido pela empresa em acordo coletivo beira sendo de todo reprovável a atuação

Judiciário ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2237/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 463 prova em sentido oposto, apenas impugnando genericamente a alegação da ré. Afirma que é fato incontroverso nos autos que existe transporte público alternativo, fornecido através de "topics" e "vans" que circulam dia e noite, em especial no percurso que liga Carmópolis à UOTV - Unidade Operacional Taquari-Vassouras, sede da Embargante. Frisa que o transporte públi

Judiciário ● 21/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3584/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 4489 mencionando sobre as competências indicadas como não pagas. mobilidade urbana e a necessidade de se interpretar o ordenamento Pois bem. jurídico de forma sistemática, especialmente se considerarmos a De acordo com o art. 1º da Lei nº 7.418/85: finalidade da Lei nº 7.418/85 de ampliar o direito ao vale transporte de forma razoável e responsável, sem onerar de

Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3610/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 4321 O transporte coletivo urbano de passageiros, público ou privado, Os sindicatos réus representam as empresas e trabalhadores não se confunde com o transporte rodoviário de passageiros. inerentes ao transporte urbano de passageiros, não estando seus O primeiro, ocorre no âmbito interno do município ou entre membros, portanto, enquadrados na categoria de transpo