Caderno único ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de maio de 2018 prestação do serviço respondem pelos danos oriundos da demora no conserto do veículo, haja vista o vínculo de solidariedade que existe entre eles, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do referido código, motivo pelo qual a preliminar é rejeitada. 2. É indiferente para o consumidor os trâmites realizados entre as empresas da cadeia de produção e de prestação de serviços visando o forneci

Caderno único ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de maio de 2019 de acordo de pagamento direto". Assim, tendo em vista a manifestação das partes no momento em firmaram o compromisso negocial e por tratar-se de direitos individuais disponíveis, homologo os acordos direto realizados e os cálculos expostos nas planilhas ID´s 8535711, 8535712 e 8535714 e determino a intimação do(a)(s) credor(a)(es) CLAUDIO VIEIRA LIMA, CORACY MOREIRA DA COSTA e CELINA DOS SANTOS PAR

Caderno único ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 pelo diálogo das fontes, as disposições contidas nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: ?Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ?Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo?. O valor do

Caderno único ● 30/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de março de 2012 Nº 27876/93 - Execucao - A: CSC LTDA. Adv(s).: DF006235 - Arnaldo Versiani Leite Soares, DF04074E - Aldair Jose de Sousa. R: HELIO MAURO UMBELINO LOBO FILHO. Adv(s).: DF007511 - Carla Rodrigues da Cunha Lobo. A: ANCAR EMP COM LTDA. Adv(s).: (.). R: HELIO MAURO UMBELINO LOBO . Adv(s).: (.). R: MARIA AIDA TEIXEIRA RODRIGUES DA CUNHA LOBO . Adv(s).: (.). 1. A última reforma do CPC, a exemplo das anteriores

Caderno único ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de maio de 2019 LANDEJAINE RODRIGUES DA SILVA MACCORI, ODETE UCHOA ATHAYDE, REINALDO MAGALHAES DE SOUSA RÉU: PREFEITURA DA SQS 308, FERNANDO BASSIT LAMEIRO DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Examino o pedido de tutela de urgência. Os autores alegam que as assembleias convocadas para os dias 07 e 23 de maio do corrente ano são irregulares, por desrespeito ao Estatuto da SQS 308. Relatam que a AGO realizada no dia 23/04/2

Caderno único ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de maio de 2019 agravantes, formularam pedido de tutela provisória de urgência antecipada para suspender os efeitos da Assembleia Geral Extraordinária ? AGE realizada no dia 07/05/2019, ante suas ilegalidades, bem como o cancelamento do edital de convocação e assembleia a ser realizada no dia 23/05/2019. O Juízo de Primeiro Grau deferiu a tutela de urgência requerida pelos agravantes. Todavia, os réus, ora agravado

Caderno único ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de maio de 2019 Rodrigues Curado Gondim, para o fim único de transferência de titularidade do financiamento do imóvel e de titularidade do mesmo junto ao registro de imóveis competente, o que em razão de se tratar apenas de transferência de financiamento, fora atribuído à quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como valor da transação. A instituição da quantia acima (R$ 50.000,00) para transferência do f

Caderno único ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de maio de 2018 pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade eco

Caderno único ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 154/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de agosto de 2016 tem interesse no cumprimento da sentença e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2016. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito Nº 0701300-83.2016.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CARLOS EDUARDO PIMENTEL MONTEIRO. Adv(s).: DF39498 - TC

Caderno único ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de novembro de 2016 fé ou a equidade são nulas de pleno direito. Dessa forma, a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor efetivamente pago pelo contratante, afigura-se suficiente para ressarcir os eventuais infortúnios decorrentes do desfazimento da relação jurídica. Neste sentido: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. CLÁUSULA PENAL. 1 . Na forma do art.